Vereadores aprovam projeto que torna obrigatório profissional do sexo feminino acompanhar mulheres em exame de sedação ou anestesia

Deve seguir ainda esta semana para sanção do prefeito Colbert Filho o projeto de lei aprovado em segunda e última votação, pela Câmara, que dispõe sobre obrigatoriedade de profissional do sexo feminino para acompanhar mulheres em exames de sedação ou anestesia.

De autoria do vereador Fernando Torres (PSD), a proposta torna obrigatória a medida em todas as unidades de saúde de Feira de Santana.

A futura lei ainda prevê, em seu artigo 2º, que é permitido ao paciente, também, contar com acompanhante, de sua escolha, em todos os exames mamários, genitais e retais, independentemente do sexo ou gênero da pessoa que realize o procedimento, inclusive em ambulatórios e internações, trabalho de parto e pós-parto, bem como durante estudos de diagnóstico (transvaginal, ultrassonografia ou teste urodinâmico). Tais direitos não se verificam em situações de calamidade pública e atendimentos de urgência e emergência.

Na impossibilidade de permanência do acompanhante pessoal junto à paciente, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito. E, na ocorrência da impossibilidade de garantir o acompanhamento, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência.

De acordo com o projeto, todo estabelecimento de saúde do Município deve informar os direitos aos quais se referem a lei em local visível e de fácil acesso. As infrações referentes ao descumprimento dos direitos sujeitam o diretor responsável pela unidade de saúde às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.