Vereador pede informações sobre implantação do piso salarial de Enfermagem em Feira

Através do requerimento nº 222/2022, o vereador Galeguinho (PSB) solicita do secretário de Administração, José Marcondes de Carvalho, e do prefeito Colbert Martins Filho, informações acerca de quais medidas efetivas estão sendo tomadas para implantação do piso salarial de Enfermagem. Conforme o parlamentar, o questionamento tem como base a sanção da lei nº 14.434/2022.

Questiona-se ainda, no documento, para quando está previsto o município implantar o piso da categoria em razão da lei nacional da Enfermagem em R$4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), em decorrência da aprovação da lei em ambas Casas Legislativas a nível Federal (Câmara dos Deputados e Senado), do projeto de lei nº 2564/2020, que foi sancionada como a lei nº 14.434/2022 pelo Presidente da República.

No requerimento constam ainda as seguintes perguntas: os órgãos competentes da Prefeitura já estão adotando as medidas efetivas a fim de estabelecer o mais rápido possível o piso a essa classe tão importante? A elaboração de minuta de projeto de lei em nível municipal e estudos pertinentes vem sendo executados pela Prefeitura? Em caso negativo, quais os entraves de adotar as medidas supramencionadas?

Saber o cálculo do impacto financeiro e orçamentário do novo piso salarial ainda esse ano, a partir da entrada da lei em vigor, também deve ser respondido pelo secretário e pelo prefeito, bem como se existe previsão orçamentária e financeira para o pagamento do novo piso. Deve ser informado também se estão sendo tomadas providências para o encaminhamento, à Casa Legislativa, do crédito adicional orçamentário para o suporte ao pagamento ainda este ano.

Por fim, o vereador quer que o secretário e o prefeito digam se, caso não haja efetivação do pagamento este ano, se o piso salarial será pago no ano subsequente com retroativo, evitando, assim, a perda salarial aos profissionais de Enfermagem.