Projeto prevê pena de até três anos para crime de perseguição ou stalking

O Projeto de Lei 1369/19 altera o Código Penal para definir como crime a prática de “perseguir ou assediar outra pessoa de forma insistente, seja por meio físico ou eletrônico, provocando medo na vítima e perturbando sua liberdade”. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa, que pode aumentar para até três anos de detenção se a perseguição for feita por mais de uma pessoa, se houver uso de armas e se o autor for íntimo da vítima. O projeto também cria a obrigatoriedade de a autoridade policial informar, com urgência, ao juiz, quando for instaurado inquérito sobre perseguição, para que ele possa definir a necessidade de determinar medidas protetivas. O projeto foi apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF). Segundo ela, a proposta corresponde a um apelo da sociedade e a uma necessária evolução no Direito Penal brasileiro frente à alteração das relações sociais promovidas pelo aumento de casos, que antes poderiam ser enquadrados como constrangimento ilegal, mas que ganham contornos mais sérios com o advento das redes sociais e com os desdobramentos das ações de assédio/perseguições. Atualmente, a perseguição (também conhecida pelo termo em inglês, stalking) não é crime e sim uma contravenção. A Lei de Contravenções Penais prevê pena de prisão simples de 15 dias a dois meses para quem “molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável”. O projeto da senadora Leila Barros foi aprovado no Senado junto com outro semelhante da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que atualiza o conceito de perseguição e aumenta a pena de dois meses para três anos de prisão. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário. (Agência Câmara)

Catracas do BRT de Feira custaram mais de R$ 5 milhões

As obras do BRT de Feira de Santana continuam em marcha lenta, porém, os gastos continuam acelerados. Em junho de 2019, a prefeitura comprou através de licitação equipamentos especializados para acesso aos terminais e estações do sistema de transporte. Foram 20 catracas e 73 portas tipo Plataforma de Corpo Completo automática. O serviço de instalação e configuração dos equipamentos também foram contratados. O total dos gastos é de R$ 5.441.365,00. A empresa vencedora do certame foi a Wolpac Sistemas e Controle. Em novembro de 2018 a licitação chegou a ser suspensa pela prefeitura e remarcada posteriormente. O BRT de Feira de Santana é financiado com R$ 90 milhões via Caixa Econômica Federal e R$ 7 milhões de contrapartida da prefeitura feirense. A obra deveria ter sido entregue em 2017, mas segue sem data definida de inauguração. Em entrevista a TV Subaé, o prefeito Colbert Martins afirmou que o BRT entrará em funcionamento em março para um período de teste.

Passagem do transporte público sofre reajuste nesta segunda

A partir desta segunda-feira, 13, os valores da passagem do transporte público em Feira de Santana sofrerão reajuste. Os passageiros passam a pagar R$ 3,78 (para aqueles que optarem pagar com cartão eletrônico) e R$ 4,15 (para quem prefere pagar em dinheiro), de acordo com decreto publicado neste sábado, 11, no Diário Oficial Eletrônico. A nova tarifa foi adotada após reunião do Conselho Municipal de Transportes, ocorrida no dia 3 de janeiro deste ano. Ela toma como base a necessidade da atualização do custo tarifário a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em virtude da variação da inflação acumulada entre os meses de novembro de 2018 a novembro de 2019, assim como a variação do custo anual do óleo diesel e a variação anual referente ao reajuste salarial. Nos distritos de Jaíba, Maria Quitéria, Matinha, Ipuaçu e Humildes, a tarifa adotada é mesma da sede do município. Sofrem variações os distritos de Bonfim de Feira, Jaguara e Tiquaruçu, sendo R$ 4,65. Na aquisição de passe estudantil, as tarifas estabelecidas sofrerão uma redução de 50% e terá o valor de R$ 1,89. O passe estudantil para os distritos de Bonfim de Feira, Jaguara e Tiquaruçu será de R$ 2,30. A meia passagem nos domingos e feriados, com fundamento no Decreto nº 10.348/2017, será cobrada apenas para os usuários que optarem pelo pagamento via utilização do cartão social do Sistema de Bilhetagem. Os vales transportes em uso terão validade de 30 dias a contar da data de vigência da nova tarifa. A partir do 31º dia da vigência do decreto, os créditos tarifários previstos no “caput” serão convertidos em reais e transformados em novos créditos tarifários de acordo com os novos valores de tarifa.

Governo do Estado publica licitação para conclusão de obras da Lagoa Grande

O Governo do Estado, através da CONDER, publicou duas licitações referentes às obras de revitalização da Lagoa Grande. Com um investimento de quase R$ 9 milhões de reais, o montante será destinado para a contratação de empresa especializada para execução de obras complementares de elétrica, automação e instalação de bomba para elevatória do sistema de esgotamento sanitário; e para a contratação de empresa especializada para execução de obras de esgotamento sanitário, drenagem, melhorias habitacionais e unidades sanitárias na poligonal de intervenção. A abertura dos envelopes da Tomada de Preços Nº 002/20, correspondente aos serviços da parte elétrica, será no dia 27/01, às 14:30m, e da Concorrência Nº 002/20, correspondente aos serviços de saneamento, no dia 11/02, às 09:30m. Para o Deputado Federal Zé Neto, que sempre levantou a bandeira em prol de melhorias para a Lagoa Grande, é uma grande alegria dar essa notícia tão importante para Feira de Santana. “Essas duas licitações vão cuidar e resolver o que resta do saneamento, algo em torno de 32% das ligações. No montante da obra isso representa em torno de 8% do conjunto das intervenções que foram feitas na Lagoa Grande, e também essa parte elétrica e as finalizações hidráulicas que vão possibilitar o funcionamento das estações elevatórias do esgotamento de toda a área do entorno da Lagoa”. O Deputado acrescenta, ainda, que o governo buscará implantar mais quiosques e campos de futebol na lagoa, além do plantio de mais árvores. Ainda, sobre o recurso de quase R$ 9 milhões de reais, afirma que esse investimento chegou em boa hora, “Essas licitações encerram um ciclo de dificuldades, que vinham sendo geradas em função de questões técnicas, relacionadas ao fato de se ter encontrado muitas jazidas de pedras de ferro em parte da área das intervenções das ruas ao redor da lagoa e que, agora, depois de todos os estudos técnicos efetuados, e liberação dos recursos que estavam retidos na Caixa, o Governo entra com a parte necessária para que possamos, com isso, fazer essas duas licitações. Logo logo, se tudo der certo, vamos ver as obras sendo iniciadas para que possamos fechar de forma definitiva todas as ações que estavam postas no projeto da Lagoa Grande ainda esse ano”. Para os interessados, o edital estará disponível a partir de sexta-feira, 10/01, na sede da CONDER, na Av. Edgard Santos, nº 936, Narandiba, em Salvador.

Prefeitura de Feira faz contrato emergencial de R$ 1,5 milhão para sinalização de ruas

A Prefeitura de Feira de Santana começou o ano de 2020 com a contratação, em caráter emergencial, de uma empresa para a realização de serviço de sinalização de ruas e avenidas da cidade. Segundo o site Olá Bahia, o contrato da dispensa emergencial foi assinado no dia 13 de dezembro do ano passado, mas somente publicado no último dia 3 de janeiro, no Diário Oficial do Município. A dispensa (nº 15-PGM-19D) teve como contratada a empresa Virtual Fabricação de Artigos e Serralheria, Comércio de Material de Construção Eirelli. O valor do contrato é de R$ 1.513.285,75. A contratação teve parecer favorável da Procuradoria Municipal. O serviço, tido como emergencial, será de execução e manutenção de sinalização horizontal e vertical em várias artérias do município. Na publicação, não cita o nomes das ruas e avenidas.

Bolsonaro veta proposta que dispensa licitação para contratação de advogado e contador

O presidente Jair Bolsonaro vetou totalmente o projeto de lei da Câmara (PL 10980/18) que dispensa a licitação para contratação de advogado e contador pela administração pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização. O argumento é de que a proposta, enviada à sanção em dezembro passado pelos senadores, contraria o interesse público e é inconstitucional. A mensagem de veto publicada  no Diário Oficial da União traz nota do Ministério da Justiça e Segurança Pública, segundo a qual o projeto, “ao considerar que todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar”. A nota explica ainda que a contratação de tais serviços sem licitação só é possível em situações extraordinárias, cujas condições devem ser avaliadas em cada caso específico. O veto será avaliado em sessão do Congresso Nacional pelos deputados e senadores, que poderão derrubá-lo ou mantê-lo. (Agência Câmara)

FBF reconhece nova diretoria do Flu de Feira

A Federação Bahiana de Futebol validou, nesta terça-feira (08), a o processo eleitoral promovido pelo Fluminense de Feira que elegeu Everton Carneiro, o Pastor Tom, presidente. O parecer jurídico foi assinado pelo vice-presidente e coordenador jurídico da FBF, Manfredo Lessa. Na última segunda-feira o Blog do Velame havia divulgado que a FBF ainda não havia reconhecido a nova diretoria na nota “Federação Bahiana não reconhece mandato do novo presidente do Flu de Feira”.   O novo presidente do Touro ainda não tinha entregue toda documentação necessária e o ex-diretor jurídico do time, o advogado Emanuel Almeida chegou a alegar em entrevista a rádio Sociedade News que a permanência do presidente estava ameaçada por conta de equívocos na interpretação dada ao estatuto do clube.

Repercussão negativa faz presidente do Flu desistir do goleiro Bruno

O Fluminense de Feira desistiu da contratação do goleiro Bruno. O presidente do time, o deputado estadual Pastor Tom (PSL), revelou em entrevista coletiva que a decisão foi tomada após a repercussão negativa da negociação. Uma entrevista dada ao repórter Adilson Muritiba e um vídeo em que a jornalista Jéssica Senra critica a decisão do clube em contratar Bruno foram um dos motivos para que o Touro desistisse. Bruno foi condenado pelo homicídio de Eliza Samudio, pelo sequestro e cárcere privado do filho. Na entrevista, Tom, que havia dito anteriormente não se importar com a opinião das pessoas, afirmou agora estar ouvindo a voz do povo. “Só não ouve o povo quem é maluco”.

Federação Bahiana não reconhece mandato do novo presidente do Flu de Feira

O atual presidente do Fluminense de Feira está inapto para exercer o cargo. Segundo uma fonte revelou ao Blog do Velame, para exercer a presidência o deputado Pastor Tom precisa estar registrado na Federação Bahiana de Futebol. Ato que ainda não aconteceu. A falta da documentação portanto torna qualquer contrato assinado por ele irregular. O blog entrou em contato com o vice-presidente da FBF, Manfredo Lessa, mas ele se negou a comentar sobre o assunto. “Ainda não posso tratar deste tema porque a documentação completa não chegou na FBF”, disse. O presidente da FBF não foi encontrado pela reportagem. Para ser registrado na federação, Tom precisa da carta de renúncia do seu antecessor, o empresário Zé Chico, que legalmente é o presidente até junho 2020. O dirigente foi recepcionado na manhã de segunda-feira (07) na entidade pelo presidente Ricardo Lima e o vice-presidente. Tom tratou sobre a participação do time feirense no Baianão 2020, mas ainda não entregou a documentação necessária pare ser reconhecido oficialmente como mandatário do Touro. A nova diretoria do Touro está envolvida na polêmica contratação do goleiro Bruno, acusado de matar a modelo Eliza Samudio, mãe de um dos seus filhos. O blog está tentando contato com o pastor Tom para comentar o caso.

Jornalista vai relançar o livro “A Divina Comédia da Micareta”

O livro que obteve um grande sucesso no meio artístico baiano no início de 2000 voltará com uma nova roupagem e alguns trechos inéditos. A Divina Comédia da Micareta aborda a Micareta de Feira e o início da música baiana por um jovem casal de tietes que querem chegar a concentração de trios e blocos. A cada passo dado por eles, a narrativa traz trechos de músicas que fizeram a história do Axé Music. O conto que rendeu muitos elogios de celebridades e personalidades do show business na época de seu lançamento, a exemplo de Luiz Caldas, Mano Goes, Laurinha Arantes, Durval Lelis, Djalma Oliveira, Wilson Marques, Milton Menezes, Beto Jamaica, Sara Jane, entre outros. Segundo o autor, o jornalista Girlanio Guirra, o relançamento do livro com uma nova roupagem acontece após pedidos de alguns amigos e colegas de profissão. “Resolvi reeditar o livro, que conta com muito humor e registro da musicalidade baiana em sua maestria. O livro virá com uma roupagem nova, mas não muito diferente do primeiro”, disse.

Novo partido de Geilson teve candidato a presidente na eleição de 2018

O ex-deputado estadual Carlos Geilson já bateu o martelo sobre o novo partido. O Blog do Velame apurou que o político-radialista vai se filiar ao Podemos para concorrer à prefeitura de Feira de Santana em 2020. O Podemos é comandando nacionalmente pelo Senador Alvaro Dias, que foi candidato a presidente na eleição de 2018. Geilson é um dos principais nomes da política feirense e aparece como um forte candidato ao Paço Municipal já que aparece bem pontuado nas pesquisas eleitorais realizadas em 2019. Na última, divulgada pela Equalip, ele aparece com 16,1%, logo atrás do atual prefeito Colbert Filho (MDB) com 17,7%. O deputado federal Zé Neto (PT) lidera com 28,3%. A pesquisa foi divulgada em dezembro passado. O ato de filiação deve acontecer no final do mês de fevereiro com a presença do Senador, do deputado João Carlos Bacelar, presidente estadual da legenda e de outras lideranças.

Flu de Feira desiste de Bruno e dirigente reclama da repercussão; nunca pisaram no Joia

O goleiro Bruno não vem mais defender o Fluminense de Feira no Campeonato Baiano 2020. A informação é do site Diplomata News que conversou com Deraldo Conceição, presidente do Conselho Deliberativo do Fluminense. Segundo ele, no último final de semana, Bruno e o empresário mantiveram contato com os dirigentes feirenses informando de outras propostas. “Ele nos informou que tinha uma proposta do Tupi/MG e outra de um time do Mato Grosso do Sul, inclusive superior a nossa e diante disso encerramos a questão e o Bruno não vem mais para o Fluminense”, declarou. No final da semana, o presidente do clube, Everton Carneiro, o Pastor Tom confirmou ter iniciado negociações para contratar o jogador que cumpre pena em regime semiaberto após ter sido condenado pelo assassinato da ex-modelo Eliza Samudio. A possibilidade da vinda do atleta causou uma grande polêmica em diversos setores da sociedade feirense e movimentou as redes socais nos últimos dias, com muitas pessoas se posicionando contra, outras a favor, mas duas propostas de outras equipes fizeram com que as negociações com o tricolor feirense não fossem concretizadas. Mesmo com recebendo tantas críticas nas redes sociais, o dirigente disse que esta questão em nada tem a ver com a decisão do jogador e da diretoria. “Nós estávamos dispostos a trazer o atleta e essa questão de redes sociais não pesou, mesmo porque muitas pessoas que se manifestaram, inclusive da própria imprensa nunca sequer pisaram no Joia da Princesa”, disse.

Geilson anuncia que já escolheu partido para disputar eleição de prefeito

O ex-deputado Carlos Geilson anunciou, através do Twitter, que já decidiu por qual partido vai concorrer na eleição para prefeito de Feira de Santana em 2020. “Depois de avaliar o convite de alguns partidos, cheguei a conclusão no qual devo me filiar para concorrer às eleições de 2020. É um partido de linha moderada do centro político. Em breve faremos o ato de filiação”, escreveu. Ex-filiado ao PSDB, Geilson está sem legenda desde 2018 quando anunciou rompimento com o grupo do ex-prefeito José Ronaldo (DEM) e se aliou ao Governador Rui Costa (PT). Atualmente ocupando o cargo de Ouvidor do Estado e apresentando o programa de maior audiência nas manhãs de Feira de Santana na rádio 99.5 FM, o ex-deputado foi cobiçado publicamente pelo PSB, Avante e PR.  Nas pesquisas eleitorais divulgadas em 2019, Carlos Geilson aparece em empate técnico com o segundo colocado.

Conselho reajusta tarifa de ônibus e envia para aprovação de Colbert

Os preços das passagens do transporte urbano e para os distritos de Feira de Santana foram reajustados em 5,156%, fechando a tarifa real em R$ 3,78 no cartão Via Feira. Os novos valores, sugeridos pelo Conselho Municipal de Transporte, deverão ser analisados pelo prefeito Colbert Filho nos próximos dias – que poderá acatar ou não a decisão. O titular da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, Saulo Figueiredo, disse que para se chegar aos novos valores foram analisadas, conforme edital, as variações dos preços dos combustíveis no município, os salários dos funcionários das duas permissionárias e o INPC do período. “Chega-se ao índice de reajuste com a aplicação direta da fórmula paramétrica, prevista no contrato. Ele disse acreditar que o valor, para pagamento em dinheiro, vai cair para R$ 4,15, como medida para facilitar o troco”, afirma o secretário. O valor do pagamento no cartão é 10% menor do que o realizado em espécie e o usuário ainda tem vantagens, como integração temporal e física pagando apenas uma passagem e meia passagem aos domingos e feriados. Segundo a SMTT, 85% dos passageiros optam pelo cartão e 15% usam cédulas e moedas para remunerar as empresas. A reunião aconteceu na manhã desta sexta-feira, 3, na SMTT. O Conselho Municipal de Transportes tem 14 membros – incluindo Saulo Figueiredo.

Feliz 2020!

“Nenhum ano será realmente novo se continuarmos a cometer os mesmos erros dos anos velhos.”

Que venha 2020!!

Projeto proíbe taxa de serviço em restaurantes a quilo

O Projeto de Lei 5376/19 proíbe restaurantes por peso de cobrar taxa de serviço do consumidor. A regra, no entanto, não se aplicará no caso dos pedidos efetuados diretamente a garçons, em geral de bebidas. A proposta, da deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), tramita na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, quem descumprir a medida estará sujeito ao pagamento de multa correspondente ao dobro do valor total cobrado do consumidor, incluída a taxa de serviço indevidamente inserida. O infrator poderá ser punido ainda com base no Código de Defesa do Consumidor, que prevê detenção de três meses a um ano e multa para quem utilizar, na cobrança de dívidas, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral e afirmações falsas ou enganosas. Ainda pela proposta, a reincidência poderá levar a interdição temporária do estabelecimento, segundo condições a serem definidas em regulamento. O projeto, na verdade, consiste na reapresentação, com adaptações, do PL 2768/15, do ex-deputado Carlos Manato, que foi arquivado ao término da legislatura passada. “Compartilho a boa intenção de vedar uma prática muito comum nos estabelecimentos que comercializam alimentos na modalidade autosserviço, a exemplo de restaurantes a peso e aqueles que operam em sistema de buffet livre: a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor”, afirma Soraya Manato. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

Proposta isenta entidades sem fins lucrativos do pagamento das taxas de alvará

O Projeto de Lei 5559/19 determina que entidades sem fins lucrativos, devidamente constituídas, serão isentas do pagamento de taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é oriunda de uma sugestão feita pela Associação Energia Solar Ocidental (Asfour ESO-A) aprovada em outubro último pela Comissão de Legislação Participativa (SUG 1/19). O relator da sugestão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), recomendou a aprovação. “As entidades sem fins lucrativos se dispõem a ajudar à população e, como forma de diminuir os encargos dessas instituições, proponho a isenção do pagamento da taxa para a concessão desses alvarás”, disse. O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário. (Agência Câmara)

Câmara de Feira é um exemplo a não ser seguido

As Câmaras das cidades de Andaraí e Cruz das Almas deram um bom exemplo de austeridade em 2019. Apesar do orçamento bem mais enxuto do que a Câmara de Vereadores de Feira de Santana, ambas, devolveram parte do recurso recebido através do duodécimo destinado as despesas do legislativo. O recurso economizado na cidade da Chapada foi de R$ 500 mil. Já na cidade do recôncavo baiano a economia foi de R$ 100 mil. Em Cruz, o presidente Renan de Romualdo indicou que o recurso fosse utilizado para para a compra de um mamógrafo, equipamento importantíssimo nos serviços de saúde da mulher. Em 2020, a Câmara feirense terá orçamento de R$ 34 milhões, caso repita 2019, gastará cada centavo e não devolverá nada à Prefeitura. Abaixo alguns exemplos de como a Câmara de Feira usou os R$ 30 milhões recebidos neste ano.

Câmara de Feira gastou quase R$ 1,5 milhão com vale alimentação

Câmara de Feira disponibiliza 60 linhas de telefone celular para uso dos vereadores

Câmara de Feira já chegou a comprar 616 unidades de iogurte de uma só vez

TCM aprova contas da Câmara de Feira, mas questiona gastos de quase R$ 2 milhões com limpeza

Em Brasília, Colbert tem audiência com presidente da Comissão Mista de Orçamentos

O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, esteve em Brasília, nesta quinta-feira, 26, onde manteve audiência com o presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele faz gestões junto ao presidente do órgão em defesa de emendas parlamentares indicadas para este município. Colbert diz que é estratégico este contato com o senador, em um momento que se aproxima o final do exercício. “Decisões importantes acerca do Orçamento deste ano que se finda, bem como do que está por vir, tem a participação direta do presidente desta comissão”, assinala o prefeito. O senador não adiantou respostas aos pleitos do prefeito feirense, mas manifestou todo o o interesse de ajudar para que Feira de Santana tenha “bons resultados” para o ano que vem, no que diz respeito ao Orçamento Federal. “Foi um contato muito bom, necessário e importante para Feira de Santana. Aliás, Brasília, não preciso lembrar, é o centro das decisões no país e Orçamento é um tema da maior relevância para os municípios”, comenta o prefeito. O senador Marcelo Castro, além de ser do MDB, mesmo partido de Colbert, é um antigo amigo dele. “Atuamos juntos por cerca de 10 anos aqui no Congresso e espero que nos ajude a viabilizar algumas reivindicações que lhe fiz”.