Secretaria de Educação contrata escritório de contabilidade sem licitação
Através do processo de inexigibilidade de licitação, a Secretaria Municipal de Educação de Feira de Santana, contratou por R$ 320 mil reais o escritório contábil JG Contabilidade Pública. Os dois contratos com a pasta foram assinados no último dia 13 de janeiro e são validos por um ano. Um dos contratos, no valor anual de R$ 120.000,00, publicado na edição de terça-feira no Diário Oficial, tem como objeto a prestação dos serviços de assessoria contábil especializada em contabilidade pública destinada à Secretaria de Educação. No outro, publicado nesta quarta-feira (24), e com valor anual de R$ 201.600,00, o objeto bem parecido: prestação dos serviços de assessoria e consultoria com atendimento presencial de um dia por semana na sede da Secretaria de Educação. Renomada no mercado, a JG Contabilidade Pública tem diversos contratos com a Prefeitura de Feira e, somente nos últimos três anos faturou aproximadamente 2.550.071,57 com serviços contábeis sem licitação. Apesar de muito contestada, a modalidade de dispensa é legal. Em 2020, foi sancionada a Lei que dispensa licitação para a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade. A medida, que havia sido vetada pelo Presidente Jair Bolsonaro, foi retomada pelo Congresso Nacional, que derrubou o veto do chefe do Executivo e decidiu que advogados e contadores poderão prestar serviços de natureza técnica e de consultoria em toda a Administração Pública, sem que precisem participar de processos licitatórios.
