Sancionada lei que regulamenta pagamento de ‘couvert’ artístico em Feira; veja novas regras

Nesta terça-feira (13), em edição do Diário Oficial, o prefeito Colbert Filho sancionou uma lei de autoria do vereador Galeguinho (PSB) aprovada na Câmara Municipal que regulamenta o pagamento do chamado ‘couvert’ artístico.

Pela nova legislação, os estabelecimentos comerciais como restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e similares que oferecem serviços de ‘couvert’ artístico deverão afixar, em local de visível acesso ao consumidor, a descrição clara do preço cobrado e seus horários. Além disso, deverá ser colocado o aviso sobre a cobrança de ‘couvert’ artístico nos cardápios, banners e flyers de divulgação dos estabelecimentos que oferecerem a atração.

A lei sancionada nesta terça-feira define o ‘couvert’ artístico como a taxa pré-estabelecida que o cliente paga pela música, show ou apresentação ao vivo de qualquer natureza cultural e artística, que é repassada integral ou parcialmente ao músico ou artista, dependendo do acordo feito com o dono do local.

Contudo, o estabelecimento comercial somente poderá cobrar o ‘couvert’ artístico se anteriormente informar ao cliente o valor ou manter afixado em local de fácil visibilidade o preço a ser cobrado, e ter havido no mínimo 20 minutos ininterruptos de apresentação musical ou artística.

A nova lei proíbe a cobrança de ‘couvert’ artístico para músicas ambiente, playback e exibição de jogos esportivos, lutas, músicas e shows em telas.

Fica vedado aos estabelecimentos a cobrança do serviço de ‘couvert’ artístico ao consumidor que se encontre no estabelecimento em área reservada ou em local que não possa usufruir integralmente do serviço sem que o mesmo tenha solicitado.

Também fica proibida a a cobrança dos 10% da taxa opcional em cima do ‘couvert’ artístico.