Presidente da Câmara declara nulidade de sessão extraordinária, abertura de processo disciplinar e encaminhamento ao MPE
Por meio de publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), em edição extra, na manhã desta quarta-feira (27), a presidente Eremita Mota (PSDB) declarou nula a ata da reunião convocada pelos membros da Mesa Diretiva, assim como qualquer desdobramento.
A declaração de nulidade foi dada sob a argumentação de irregularidades e desvios das práticas democráticas e regimentais identificadas. Um dos pontos citados foi a convocação sem aviso prévio e feita por terceiros, atribuições exclusivas da presidente da Casa da Cidadania, contidas nos Artigos 25 e 26 do referido diploma normativo, conforme alega.
“No contexto da ata analisada, observa-se a possibilidade de cometimento do crime de usurpação da função pública por um funcionário público, conforme previsto no art. 328 do Código Penal Brasileiro. Este fato se evidencia quando o Vereador praticou atos que não são inerentes às atribuições do cargo ocupado, extrapolando as competências estabelecidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal às atribuições exclusivas desta Presidente”, consta trecho do ato.
Os fatos serão encaminhados ao Ministério Público Estadual (MPE) para conhecimento e a tomada de eventuais providências necessárias, garantindo a apuração completa das questões legais e éticas envolvidas.
Ainda no documento, a presidência da Casa determina a abertura de processo administrativo disciplinar contra os vereadores Paulão do Caldeirão, Fernando Torres, Edvaldo Lima e Valdemir Santos.
