Postos de combustíveis de Feira serão obrigados a instalar mangueira transparente

Nesta quarta-feira (09), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 089/2019, de autoria do vereador Edvaldo Lima (PP), que dispõe sobre a transparência das mangueiras nas bombas dos postos de combustíveis. O vereador Zé Filé (PROS) votou contrário à matéria. Já o edil Fabiano da Van (Cidadania) se absteve da votação. De acordo com a proposição, considera-se transparente pelas quais é possível ver a passagem da gasolina da bomba até o veículo automotor. Os estabelecimentos que não cumprirem com o disposto na presente Lei ficam sujeitos à aplicação de sanções administrativas a serem impostas pela Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon-FSA). Uma das sanções caso aja o descumprimento é diária no valor de R$ 5 mil. Em caso de reincidência da infração, o valor da multa diária mencionado no inciso II desta Lei, será duplicado. A Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.