Por boicote da Câmara, São João de São Gonçalo dos Campos está cancelado; redução orçamentária também afeta Infraestrutura e Educação

Uma das mais tradicionais festas juninas de todo a Bahia está oficialmente cancelada. O município de São Gonçalo dos Campos não realizará o São João em 2023, diante das dificuldades impostas pela Câmara de Vereadores.

Isto porque, a Prefeitura Municipal teve o orçamento da pasta da Cultura reduzido em R$ 5 milhões, dificultando, de tal modo, a contratação de artistas e a montagem de toda a estrutura. Mais do que grandes atrações, o evento se consolidava como um dos principais vetores da economia local, gerando emprego e renda.

“Anuncio que não teremos os festejos de São João este ano. Fica comprometida também a realização do Cidade Jardim Festival e o Songa Iluminada. É triste informar isso, pois os festejos juninos do ano passado geraram muita riqueza para a cidade. Foram diversos músicos locais, ambulantes, além de dezenas de empregos gerados indiretamente na preparação. Acredito que é uma perseguição ao prefeito, mas quem menos perde sou eu”, declarou o prefeito Tarcísio Pedreira (Solidariedade).

A notícia pegou os comerciantes de surpresa, que esperam, durante todo o ano, para aquecer as vendas no período: “Ainda estou processando tudo o que foi dito, porque não era o que eu estava esperando. Esperava dizer a todo o comércio local que vamos às vendas. Não tenho nem como mensurar o impacto disso. Avaliaremos as medidas a serem tomadas. Não acho que você (prefeito) cancelou o São João, mas a Câmara de Vereadores de São Gonçalo cancelou”, criticou a presidente da Associação dos Comerciantes.

Diversos vereadores, representantes dos comerciantes, profissionais do setor cultural e lideranças dos ambulantes marcaram presença na coletiva de imprensa, manifestando solidariedade à gestão municipal.

“São dois impactos hoje: como cantora e representante dos barraqueiros, porque tem gente se preparando desde o ano passado fazendo licor e outras bebidas. São mães solo que estão perdendo uma oportunidade de trabalho. Fico sentida de coração”, desabafou a ambulante Aline Costa.

São Gonçalo dos Campos se tornou a única cidade de toda a Bahia a ter 0% de suplementação orçamentária. Na prática, o gestor local não pode remanejar nenhuma verba dos cofres públicos.

Vale ressaltar que a suplementação é prevista pela legislação orçamentária, que possibilita o remanejamento de recursos de uma pasta para outra, não significando mais recursos, apenas a transferência. Um instrumento legal que garante que ações de um governo aconteçam, superando imprevistos.

Outros setores, a exemplo da Infraestrutura e da Educação, também estão sendo impactados, comprometendo diretamente as atividades essenciais do município. A manutenção de ações da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), por exemplo, conta com verbas para os materiais de consumo apenas até maio.

“Queria estar aqui para trazer notícias melhores, mas o meu sentimento hoje é de verdadeira tristeza. Quero informar a minha cidade e a imprensa da Bahia, alguns fatos: a merenda escolar teve que ser reduzida pela ausência de suplementação, assim como o corte de diversas linhas de transporte dos universitários, a Creche de Brotas, reformada e ampliada não vai funcionar, assim como quatro casas de farinha não vão ser reformadas e, mais ainda, nas próximas semanas as ações da Prefeitura podem parar pela falta de insumos”, alertou Tarcísio.

Em setembro de 2022 foi enviado à Câmara um projeto de lei que estimava a receita e fixava a despesa para o exercício de 2023, acompanhando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o plano de governo aprovado pela população. Em fevereiro foi feito um pedido de suplementação, que sequer chegou a ser encaminhado para as comissões responsáveis, descumprindo o regimento interno.

As polêmicas envolvendo a Câmara de Vereadores não são recentes. O atual presidente, Josué Oliveira (PP), mais conhecido como Joca, na ocasião da eleição, teria divulgado um edital, que visava a abertura de inscrições para concorrer à presidência da Câmara e se encerrava no mesmo dia e às 14h. Diante do curto prazo, o edil foi o único a concorrer, causando grande surpresa e revoltando alguns vereadores.

Corregedor da Câmara, Galeguinho pode ser alvo de representação ‘por prevaricação e abuso de poder’, revela advogado

Contratado pelos servidores da Câmara Municipal, o advogado Hércules Oliveira informou, ao Blog do Velame, que entrará com representação junto ao Ministério Público e à Justiça Comum, em uma das varas criminais de Feira de Santana, contra o Corregedor da Casa da Cidadania, o vereador Galeguinho SPA (PSB).

O caso perpassa diretamente pela presidente Eremita Mota (PSDB). Isto porque, a edil é alvo de pedido de afastamento, após a exoneração de servidores, sem critérios claros. A ação que visa a perda de mandato foi impetrada pelo advogado na Corregedoria da Câmara, no dia 6 de março. Os funcionários teriam sido afastados sem a observância do Estatuto dos Servidores Públicos.

Como corregedor, Galeguinho tem o prazo de 15 dias para apresentar o relatório final, levando o pedido a conhecimento em plenário. O prazo está próximo do esgotamento regimentar. Caso não o faça, o vereador também será alvo de representação.

“No dia 6 de março, protocolamos uma representação na Corregedoria Geral, contra a presidente Eremita Mota, por prática de ilícitos administrativos e por prática de ilícitos que podem ser apurados como crime de responsabilidade. O Corregedor tem um prazo de 15 dias para levar essa representação a ser lida no plenário”, disse Hércules Oliveira, completando em seguida.

“Caso ele não leve até o dia 28, no dia 29 estaremos fazendo uma representação contra ele na Câmara de Vereadores, a cargo do vice-corregedor, e também faremos no Ministério Público por prevaricação, sem contar que buscaremos também uma das varas criminais da comarca de Feira de Santana pela prática de prevaricação e abuso de poder”.

Ainda sobre as polêmicas no legislativo feirense, a presidente Eremita Mota instaurou uma comissão de sindicância formada por três funcionários da Câmara, para apurar responsabilidades sobre o edital do concurso público que dispensou licitação. Ocorre que a dispensa de licitação, a contratação e a indicação do número de servidores é feita pela presidência da Mesa que, na gestão passada, tinha o vereador Fernando Torres e a própria presidente fazia parte.

“O caminho correto seria a presidente tentar abrir uma CPI ou então fazer uma representação junto à Corregedoria, para que apurasse. Ela cria, de forma atabalhoada, uma comissão de Vereadores para apurar”, concluiu o advogado.

Advogado vai pedir cassação da Presidente da Câmara de Feira e restrição de acesso ao legislativo para o filho dela

Foto: Blog do Velame

Nesta segunda-feira (06), a Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Feira de Santana, entrou com um pedido de cassação do mandato da vereadora Eremira Mota (PSDB). A solicitação é um novo capítulo da disputa entre a presidente da Casa da Cidadania e o trabalhadores efetivos da Câmara de Feira. A votação do pedido depende de aprovação ou reprovação dos vereadores que compõem a Câmara.

O pedido foi assinado pelo advogado Hércules Oliveira, que foi entrevistado pelo Grupo Lomes de Comunicação no programa Transnotícias. “Que ela seja não apenas afastada da presidência da Câmara, como também que tenha o seu mandato cassado de forma temporária ou definitiva. Tendo em vista que a mesma praticou crimes de improbidade administrativa, crimes de responsabilidade, além de infração político administrativo”, disse Hércules.

Ainda na entrevista, o advogado anunciou que também vai solicitar na Justiça, a proibição de acesso do filho da presidente Eremita à Câmara de Feira. Ele alega que o empresário Yuri Guimarães tem interferido nas decisões da presidência.

Procurada sobre o pedido de cassação, a assessoria da Câmara Municipal não se pronunciou.

Vereador de Caxias do Sul que ofendeu trabalhadores baianos é alvo de moção de repúdio na Câmara de Feira

O vereador de Caxias do Sul (RS), Sandro Fantinel, que responde nas Justiça por  pronunciamento racista e xenofóbico, será alvo de uma moção de repúdio na Câmara Municipal de Feira de Santana. Isto porque, boa parte dos vereadores feirenses já externou sua insatisfação com os recentes comentários preconceituosos do parlamentar sobre nordestinos, especialmente baianos. Na sessão desta quinta-feira (02),o vereador Paulão do Caldeirão afirmou que irá protocolar a moção e solicitou a assinatura de todos os seus colegas.

A fala em tribuna do vereador sulista fez referência ao resgate de 207 trabalhadores de vinícolas que viviam em condições análogas a escravidão. São 198 baianos. Conforme Paulão, alguns dos resgatados são de Feira de Santana e um é do distrito de Jaguara. Indignado com o ato preconceituoso do vereador gaúcho, Paulão pediu punição exemplar dos órgãos competentes. Segundo ele, a Prefeitura e suas secretarias competentes, especialmente a de Desenvolvimento Social, já estão prestando assistência ao trabalhador resgatado, bem como, à sua família.

Após confusão na Câmara de Feira, vereador cobra posicionamento da oposição sobre interferência de filho da presidente

A Câmara de Vereadores de Feira de Santana foi palco de mais alguns episódios lamentáveis. Nesta quarta-feira (1), servidores efetivos e o o advogado Wellington Osório, contratado pela presidente Eremita Mota para prestar assessoria jurídica à Casa por R$ 216 mil sem licitação, se desentenderam e tudo virou caso de polícia. Segundo relatado ao blog, Osório teria expulsado de forma arbitrária alguns servidores de suas salas de trabalho e os forçado a mostrar documentos pessoais sob o pretexto de que estavam exonerados do cargos e deveriam se retirar imediatamente aguardando transferência para outro setor.

Entretanto, a confusão maior aconteceu após um servidor da contabilidade tentar deixar as dependências da Câmara portando documentos e foi impedido pelo advogado. O servidor, identificado como Edson teria alegado que os documentos eram pessoais, mas mesmo assim continuou sendo abortado por Osório. O episódio gerou revolta dos outros funcionários da Casa que saíram em defesa do colega.

Em entrevistas, o presidente da Associação dos Servidores da Câmara, José Joaquim de Oliveira relatou perseguições políticas no local, por pessoas de fora do serviço público.

“O que está acontecendo são perseguições políticas na Câmara, de pessoas estranhas ao serviço público, com direitos de mando na Casa, e a gente nunca viu isso. As pessoas para terem mando no serviço público precisam estar investidas nos cargos, e que eu saiba tem pessoas na Câmara sem investidura nenhuma em cargos, mandando, chegando nas salas, expulsando os servidores, humilhando os concursados, fazendo com que colegas saiam chorando, e isso é perseguição”, denunciou.

A briga repercutiu no plenário. Em discurso, vereador Correia Zezito chegou a dizer que o filho de Eremita Mota, o empresário Iuri Guimarães, que não trabalha na Câmara e o advogado teriam tentado obrigar um servidor a “fazer pagamentos a mais para advogados”.

Zezito se disse surpreso por nenhum dos 3 vereadores da oposição, se referindo a Silvio Dias (PT), Professor Ivamberg (PT) e Jhonatas Monteiro (PSOL) se posicionarem sobre os episódios de assédio aos servidores.  “Minha raiva é que a verdadeira oposição que diz que defende o povo, estão calados. Iuri diz que os três estão com ele e cita principalmente o nome de Jhonatas. Uma vergonha.”, disse.

O vereador Jhonatas respondeu o colega, mas sem explicar se mantém relação com o filho da presidente Eremita. “É inadmissível aquilo que me relataram que ocorreu essa manhã. Por mais errado que qualquer pessoa pudesse estar é inadmissível  o assédio moral”.  Por fim, o “Rasta” endureceu o discurso e disse que os colegas discursam em favor dos servidores, mas colocaram o rabo entre as pernas e votaram contra a revogação de leis que beneficiavam os servidores.  “Lavem a boca pra citar meu nome e da oposição”, bradou.

O ex-presidente da Casa, Fernando Torres relatou ainda que Osório humilhou uma das funcionárias dele. “O poder é bom pra usar pelo bem, não pra humilhar as pessoas”, aconselhou.

O vereador Paulão também se pronunciou no plenário.  “A senhora Eremita contratou uma quadrilha e botou dentro da Casa para coagir os funcionários. Tem que chamar a polícia é para bandido e não para servidor. “, afirmou.

Após o episódio de tensão entre servidores, vereadores e o advogado Wellington Osório, alguns servidores estiveram o Complexo de Delegacias do Sobradinho para registrar um boletim de ocorrência, alegando que alguns documentos desapareceram do setor de contabilidade. A Procuradoria da Câmara também registou boletim de ocorrência na delegacia.

O final é o melhor…ou pior né

Desentendimento entre @jhonataspsol e Correia Zezito na Câmara de Feira pic.twitter.com/0Zd3CFuPzf

— Rafael Velame (@rafaelvelame) March 1, 2023

O sindicato de servidores da Câmara de de Feira divulgou um vídeo acusando a presidente Eremita Mota de assédio. pic.twitter.com/QvowaWO3YV

— Rafael Velame (@rafaelvelame) March 1, 2023

Vereadores debatem aplicação da lei antibaixaria para contratação de artistas na Micareta de Feira

A Micareta de Feira vai ser realizada somente nos próximos dias 20 a 23 de abril, mas a festa tem repercutido muito na Câmara de Vereadores. É que o vereador Lulinha (União Brasil), autor da lei antibaixaria, que foi aprovada em 2012 e proíbe o poder público de contratar artistas cujas músicas estimulem a violência contra a mulher ou façam apologia ao racismo, à homofobia e ao consumo de drogas ilícitas, disse que encaminhou uma cópia do texto da legislação ao secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Jairo Carneiro Filho, cobrando que a lei seja seguida durante a contratação dos artistas que vão se apresentar na Micareta.

“A gente ‘tá’ querendo disciplinar as músicas que vêm de forma de baixaria, que aconteceu no carnaval de Salvador. As pessoas não são obrigadas a ouvir aquilo que não querem ouvir. A micareta é uma festa pública. É uma festa que ‘vai’ mãe de família, criança, jovem, senhoras, idosas”, ressaltou Lulinha.

COLEGAS REPERCUTEM

O vereador Paulão do Caldeirão (PSC), pontuou que se a legislação for cumprida, a realização da Micareta ficará comprometida. “Se colocar aqui em Feira não vai ter Micareta, porque todos os cantores querem empurrar esse tal de boneco aí na avenida”, disse Paulão.

Fernando Torres (PSD) por outro lado, discordou dos colegas. “Aquele que não gosta desse tipo de música, não vá ao Carnaval, não ligue a televisão, vá para igreja, vá para outro caminho que ache melhor”, avaliou o vereador.

Presidente da Câmara de Feira afirma que recebe críticas por ser mulher; Paulão diz que vereadora quer “posar de vítima”

Nesta terça (07), a Câmara de Feira de Santana protagonizou um novo capítulo da disputa entre a presidente Eremita Mota (PSDB) e vereadores que discordam da gestão dela no comando da Casa da Cidadania.

A vereadora abriu a sessão com um pronunciamento para rebater críticas à sua presidência. Antes de citar dados de violência contra a mulher, especificamente na política, Eremita disse que recebeu inúmeras manifestações depois de “agressões verbais em que fui vítima na última sessão aqui nesse plenário”.

Ainda no pronunciamento, a nova presidente destacou o ineditismo de uma mulher presidente da Câmara de Feira de Santana. “Sei que alguns ainda não assimilaram o fato de uma mulher assumir uma casa legislativa. Tenho a certeza que muitas agressões verbais, aqui ditas contra mim, não seriam proferidas a um homem, se assim estivesse sentado como presidente. Não aceitarei. E informo que todas as vezes que assim procederem, adotaremos as medidas legais, em defesa do Direito”, destacou Eremita.

PAULÃO REBATE 

Logo depois do pronunciamento da vereadora, Paulão do Caldeirão (PSC) discursou na tribuna e discordou das afirmações de Eremita. “A senhora tem procurado, ao longo do tempo, posar de vítima e, colocar nós, vereadores, como o diabo. Nunca ofendi vossa excelência”, disse.

Paulão prosseguiu e tentou aconselhar a presidente da Câmara de Feira. “Pare de fazer inimigos, coloque Deus no seu coração. Porque o seu coração é de vingança, perseguição, perversidade. A presidente Eremita é uma presidente perversa”, finalizou o vereador.

Sessão solene marca a abertura dos trabalhos da Câmara Municipal de Feira

Está oficialmente aberto o ano legislativo na Câmara Municipal de Feira de Santana. Em sessão solene, na manhã desta quarta-feira (1), os vereadores reassumiram os seus postos, dando início aos trabalhos da Casa da Cidadania.

Secretários municipais, dirigentes de entidades, líderes de associações e o prefeito Colbert Martins (MDB) se fizeram presentes. É a primeira vez na história que o legislativo feirense terá a presidência ocupada por uma mulher, a vereadora Eremita Mota (PSDB).

Em seu discurso já à frente da Casa, a pessedebista prometeu mudanças na forma de gerir o legislativo, com mais transparência, diálogo com o poder executivo e modernidade.

“A Casa da Cidadania é a verdadeira casa do povo e vamos respeitar essa posição. A nossa intenção é trazer para a Câmara uma gestão moderna e eficiente. Vamos agir sempre com transparência aos olhos da comunidade”, assegurou Eremita.

Diante dos constantes atritos com a Câmara, no último ano, o prefeito Colbert (MDB) espera que agora, com a nova presidente, possa haver mais harmonia entre os poderes: “A nossa esperança é de que possamos viver da forma mais respeitosa possível, para que possamos avançar e que Deus nos ajude”, disse o líder municipal, ao fazer uso da tribuna.

Câmara de Feira cria comissão para investigar supostos altos salários de servidores

A Câmara de Vereadores de Feira de Santana está investigando o pagamento de salários acima do teto previsto em lei. O trabalho está sendo realizado por uma equipe de transição, desde o dia 2 de janeiro, que constatou na folha de pagamento supostos supersalários entre R$ 20 e R$ 50 mil. O estudo deverá abranger os diversos setores da Casa da Cidadania.

No momento, a equipe está centrada em entender o porquê desses salários e se eles estão dentro da lei. “Não vamos admitir que a Câmara arque com nenhum gasto que não esteja previsto em lei, por isso estamos analisando com muita cautela toda essa situação”, explicou a presidente da Casa, Eremita Mota (PSDB).

De acordo com a legislação em vigor, nenhum servidor público municipal pode ter remuneração superior ao salário do prefeito municipal, atualmente fixado em R$ 26.723,13. Sobre isso, o Estatuto do Servidor (Lei Complementar 01/1994) artigo 54, estabelece que “ressalvados os casos de acumulação lícita, os servidores municipais não poderão perceber, a qualquer título, mensalmente, importância superior a da remuneração total, em espécie atribuída ao prefeito municipal”.

Presidente da Câmara de São Gonçalo dos Campos rasga lei orgânica e derruba vetos do prefeito mesmo sem os votos exigidos por lei

A população presente na Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, nesta terça-feira, 24, presenciou algo nunca antes visto na política da cidade. O presidente da Casa Legislativa, Josué Oliveira, o Joca (PP), ignorou a lei orgânica municipal e derrubou vetos do prefeito Tarcísio Pedreira com menos votos do que o necessário por lei.

O prefeito havia enviado, com vetos, para votação na Câmara o orçamento do município para o ano de 2023. Uma das justificativas da Prefeitura para os vetos é que a Procuraria do Município entende que as emendas são inconstitucionais, pois as alterações orçamentárias propostas por alguns vereadores afrontam o Art. 166, § 3º, II da Constituição Federal, uma vez que não há a indicação de quais projetos/atividades e fontes de recursos seriam suplementados ou anulados.

Com isso, para que o veto fosse derrubado seriam necessários votos de 9 dos 13 vereadores. Entretanto, com apenas 7 votos, o Presidente da Câmara, Joca, rasgou a lei orgânica municipal, no paragrafo 2º do artigo 58 e derrubou o veto.

“A Lei Orgânica, que é a Constituição de cada Município, de maior hierarquia, sempre foi utilizada (por dever) pelo Legislativo. Nela está previsto que somente 2/3 dos vereadores pode derrubar os vetos do Executivo. No entanto, o que se viu hoje foi a Presidência da Câmara ignorá-la completamente, de forma claramente ilegal e por conveniência, restando claro que o Presidente só aplica a Lei quando lhe é benéfico politicamente, o que lamentamos, pois se ignora o interesse público diante da importância da matéria, que trata de todo orçamento de 2023″, explica a procuradora do Município, Natalia Almeida.

De forma irregular, o presidente da Câmara retirou ainda a possibilidade do prefeito fazer suplementação orçamentária, mas contraditoriamente e não menos ilegal se deu autorização para suplementar o orçamento da Câmara sem aprovação da Prefeitura. “O presidente da Câmara ultrapassou todos os limites. Com o único objetivo de me prejudicar, ele rasgou a Lei Orgânica Municipal. Ao bel-prazer, ele simplesmente desconsiderou que para se derrubar o veto seriam necessários 9 votos. Ele derrubou o veto tendo apenas 7 votos. Meteu os pés pelas mãos, invadiu o sinal vermelho e sofrerá as devidas consequências. Enfim, pelo visto bateu o desespero porque ele sabe que a casa dele está prestes a cair”, criticou Tarcísio Pedreira.

Vereadores aprovam Orçamento 2023 da Prefeitura de Feira; valor é de quase R$ 2 bilhões

Após alguns adiamentos, a Câmara de Vereadores finalmente aprovou o Projeto de Lei do Orçamento 2023 da Prefeitura de Feira de Santana.

De forma unânime, todos os vereadores presentes na sessão, que aconteceu desta terça-feira, aprovaram o valor de R$ 1.963.320.508.

Para que a votação acontecesse, algumas emendas de remanejamento de recursos foram retiradas pelos vereadores. Na votação, ficou aprovado também que o Executivo que a Suplementação Orçamentária pode ser feita em até 40% para remanejamento.

“Parece que entre mortos e feridos todos foram salvos”, disse José Carneiro, líder do Governo na Câmara, ao comentar o acordo feito com oposicionistas para que as emendas de suplementação fossem retiradas. Pedro Cícero, Jhonatas Monteiro, Professor Ivamberg, Eremita Mota e Silvio Dias retiraram.

“Chegamos a um consenso, um acordo que todas as partes cederam em alguma medida. Pensando sobretudo no bem estar da população feirense”, disse Jhonatas ao discursar na Tribuna.

Após cancelar o concurso, nova presidente da Câmara de Feira cria 18 cargos com salário de R$ 4,8 mil

Após cancelar a realização do concurso público, a Câmara de Feira de Santana criou 18 cargos com salário de R$ 4,8 mil. A medida foi iniciativa da Presidente, Eremita Mota (PSDB).

O único vereador a se posicionar contra foi o governista, José Carneiro (MDB) que chegou a propor a criação de 21 cargos ou não criar nenhum, como existia anteriormente. Ele considera uma incoerência administrativa e discriminatória.”Somos 21 vereadores e 3 ficaram excluidos. Privilegiar aliado para se tornar alienado, não, não”, bradou. Para ele a nova presidente quer “criar 18 para barganhar, para chamar vereador e oferecer cargo por apoio”. No discurso, Carneiro disse ainda que os cargos foram criados para que o filho de Eremita, o empresário Iuri Guimarães, indique quem ele quiser.

Eremita respondeu ironizando o colega. “Não merecia nem reposta. Quem tem telhado de vidro não joga pedra. São cargos para auxiliar a presidência”, disse.

Os oposicionistas Silvio Dias e Professor Ivamberg do PT e Jhonatas Monteiro do PSOL, foram favoráveis a criação dos cargos.

Câmara de Feira deve votar orçamento municipal na próxima semana; valor estimado é de R$ 1,9 bilhão

Com a aprovação do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, na Sessão dessa terça-feira (3), a Câmara de Vereadores abriu as discussões e o prazo para apresentação de emendas ao Orçamento do município de Feira de Santana para o ano de 2023.

Até sexta-feira (6), a Comissão recebe as propostas de alterações apresentadas pelos vereadores da Casa da Cidadania. A previsão é que na próxima semana, com a inclusão das emendas, já seja encaminhado para publicação e liberado para a apreciação e votação do plenário, segundo declarou o presidente da Comissão, Jurandy Carvalho (PL).

O orçamento em discussão tem o valor estimado em R$ 1,963 bi (um bilhão e novecentos e sessenta e três milhões de reais) de receitas e despesas, distribuído para as Secretarias Municipais. Só após concluir a votação do Orçamento, a Câmara pode entrar em período de recesso parlamentar.

Novo corregedor da Câmara de Feira promete que infrações não passarão em branco

Eventuais infrações cometidas na Câmara Municipal de Feira de Santana “não passarão em branco”. A afirmação é do novo do Corregedor da Casa, o vereador Galeguinho (PSB). Em sessão, ele garantiu que, mesmo mantendo o bom relacionamento com os colegas, irá exercer a nova função com responsabilidade. “Serei amigo de todos, porém irei agir de acordo com o regimento. Esta Casa tem que dar exemplo”. Ele substitui o vereador Luiz da Feira.

Zelar pelo cumprimento do Código de Ética e Decoro Parlamentar e observar a postura dos vereadores quanto as suas responsabilidades e também no tratamento respeitoso com os pares e à sociedade são os  compromissos do corregedor, previstos na Resolução de número nº 386, datada do ano 2001.

Vereadores de Feira não comparecem na sessão e presidente critica: “Muita coincidência, sete vereadores com atestados médicos”

Desde a semana passada, os trabalhos legislativos na Câmara de Feira durante as sessões estão restritos aos discursos. É que, por falta de vereadores, os projetos de lei que estão na pauta, não podem ser votados. Na sessão desta quinta (29), por exemplo, estavam presentes apenas os vereadores Correia Zezito (Patriota), Fernando Torres (PSD), Galeguinho SPA (PSB), José Carneiro (MDB), Lulinha (União Brasil), Marcos Lima (União Brasil), Petrônio Lima (Republicanos) e Zé Curuca (União Brasil).

E o presidente da Casa, Fernando Torres, ao comentar as ausências dos colegas, disse estranhar que, ao mesmo tempo, sete vereadores teriam apresentado atestados médicos, para comprovar a ausência. “Aconteceu o ano passado, a pandemia de covid-19. Eu acho que o mundo vai focar na Câmara Municipal de Feira de Santana, porque eu acho que está acontecendo uma pandemia de vereadores doentes. Se eu não me engano, tem sete atestados médicos. Eu estou brincando, mas isso é uma vergonha. É muita coincidência, sete vereadores doentes aqui na Casa”, avaliou Fernando.

Vereadores devem ser convocados para votar o Orçamento de 2023 em janeiro

Presidente da Câmara de Feira anuncia economia de quase R$ 4 milhões em 2022

Depois de erro de cálculo da Prefeitura, vereadores aprovam novo pedido de suplementação

Por maioria em plenário, foi aprovado na Câmara, na sessão desta quarta-feira, mais um projeto do Governo Municipal pedindo autorização legislativa para suplementação orçamentária. A matéria, que permite ao Executivo realizar remanejamento de recursos em até 30% do Orçamento Anual, foi votada em primeiro e segundo turnos, tendo o presidente da Casa, Fernando Torres (PSD) convocado uma sessão extraordinária para conclusão do processo, “considerando a urgência da matéria”, conforme argumentou. A expectativa é que o prefeito Colbert Martins Filho faça a publicação da lei na edição de amanhã do Diário Oficial Municipal.

Houve intenso debate em torno do projeto, que contou com 12 votos a favor e 4 contra – estes, dos vereadores Jhonatas Monteiro (PSOL), Eremita Mota (MDB), Professor Ivamberg (PT) e Sílvio Dias (PT). Os contrários alegaram que a matéria não tem o detalhamento exigido sobre o remanejamento. Jhonatas observa que a autorização envolve aproximadamente R$ 480 milhões do Orçamento e “não há qualquer item que trate de previsão de despesa com salários”. Sem as informações necessárias, a autorização legislativa pode ser um “cheque em branco” para o prefeito Colbert Martins Filho, diz o petista Sílvio Dias.

Do lado governista, o líder Lulinha (União Brasil) garante que a Câmara está “atendendo ao interesse público”, ao aprovar a matéria, na medida em que vai garantir que a Prefeitura possa honrar o compromisso salarial com os servidores contratados temporariamente por meio de cooperativas e empresas. Provável futuro líder da bancada, José Carneiro (MDB) observa que não há “mais dinheiro” sendo disponibilizado para o Governo, mas apenas autorização para remanejamento de receita.

Câmara de Feira aprovou todos os projetos de suplementação orçamentária enviados por Colbert