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Vereadores cobram explicações da Prefeitura sobre suspensão de licitação para o BRT
A Prefeitura de Feira de Santana, por meio do seu titular, Colbert Martins Filho, ou do secretário de Planejamento, Carlos Brito, deve esclarecer, para a população, sobre os motivos que levaram o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a recomendar, recentemente, a suspensão imediata da licitação anunciada pela gestão para investimentos no BRT. A cobrança de explicações foi feita na quarta-feira (23), na Câmara Municipal, pelos vereadores Jhonatas Monteiro (PSOL) e Professor Ivamberg (PT).
Segundo Jhonatas, a manifestação do TCM, reagindo a denúncia de uma das empresas concorrentes, foi divulgada desde a semana passada, mas “ninguém do Governo Municipal veio a público falar sobre o assunto”. Disse que “não se trata de cobrança da oposição”, mas de recomendação de um órgão fiscalizador. O parlamentar também criticou o Sistema Integrado do transporte público feirense. Segundo ele, existem cidadãos que precisam se deslocar do local onde moram para o outro lado da cidade “para conseguirem, finalmente, obter a integração dos ônibus e chegar ao seu destino”.
Professor Ivamberg (PT), para quem o BRT é um “sistema falido”, lembrou que em meados de 2013 foi anunciado o sistema, quando o Município fez um empréstimo de R$ 94 milhões para o investimento. “Dez anos depois, a gente não tem BRT em Feira de Santana, mas apenas o funcionamento de algumas estações de transbordo ainda em fase experimental”. Ainda de acordo com o parlamentar, não se sabe quando a fase experimental vai acabar e, portanto, a Prefeitura “não deveria ter lançado uma nova licitação de quase R$ 9 milhões”.
Seu colega de partido, Silvio Dias, pontuou que só se fala sobre o BRT quando a campanha se aproxima. “Foi assim em 2019, em 2021 e, agora, em 2023. Ninguém vê funcionando e muitos bairros como Tomba e Gabriela, por exemplo, não são contemplados pelo sistema. São R$ 100 milhões jogados fora”, protestou.
Após episódio de intimidação e ofensas à presidente da Câmara, mulheres ocupam galeria com cartazes de repúdio
Na manhã desta terça-feira (22), a presidente da Câmara de Vereadores de Feira de Santana recebeu o apoio de dezenas de mulheres, que ocuparam a galeria com cartazes de repúdio à violência política de gênero.
O protesto acontece após a vereadora Eremita Mota (PSDB) registrar boletim de ocorrência, na Delegacia especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), contra alguns edis. Segundo a tucana, além dos atos ofensivos, houve intimidação por parte dos representantes do legislativo feirense.
Os atos foram sucessivos. O vereador e pastor Edvaldo Lima (MDB) tentou impedir, aos gritos, a continuidade de uma das sessões da Casa, se dirigindo de forma ostensiva até Eremita. No dia seguinte ela relata ter sido xingada pelo vereador Fernando Torres após desentendimento.
O governista José Carneiro (MDB) também protagonizou polêmica na Câmara. De acordo com a presidente, o emedebista disse que ela estava sem tomar medicação, indicando ter algum problema psiquiátrico.
Entre os cartazes levados à Câmara, frases exigiam respeito. “Seja homem. De moleque o mundo está cheio”, dizia um. “Pegue seu insulto e transforme em benefício à população feirense”, constava outro. Eremita agradeceu a onda de solidariedade, por meio das redes sociais: “Gratidão pela manifestação de apoio que recebi hoje, aqui na Câmara. Obrigada, mulheres feirenses”, publicou.
Com gritos e afronta, vereador Edvaldo Lima protagoniza mais uma confusão na Câmara de Feira
Na manhã desta quarta-feira (16), a sessão na Câmara de Vereadores foi marcada por tumulto e confusão, protagonizados pelo vereador Edvaldo Lima (MDB), da base governista. Não é a primeira vez que o emedebista polemiza na Casa.
Com os ânimos exaltados, o edil subiu o tom, se dirigindo até a presidente Eremita Mota (PSDB) para esbravejar de maneira insistente, requerendo oportunidade de fala, mesmo quando o espaço para tal já havia sido encerrado.
Diante dos gritos e da balbúrdia que tomou conta da Casa da Cidadania, a vereadora tucana determinou a suspensão da sessão. “Eu vou suspender a sessão porque o vereador Edvaldo Lima está faltando só passar o papel na minha cara aqui”.
O vereador Professor Ivamberg (PT) já estava na tribuna para discursar, mas sequer chegou a concluir o seu pronunciamento, pois foi impedido por Edvaldo Lima.
“Senhora presidente, eu não tenho como me concentrar dessa forma. Eu realmente não tenho como falar. Se o vereador Edvaldo Lima deixar, a gente fala. Pastor, deixa eu falar aqui. É o meu tempo. Está impossível falar assim”, argumentou Ivamberg, sem sucesso.
Vereadores promulgam projeto reduz jornada de servidor municipal responsável por pessoa com deficiência
A presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereadora Eremita Mota (PSDB), promulgou, na última quinta (10), o Projeto de Lei que assegura a redução de 50% da carga horária de servidor público municipal que possui cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
A proposta do vereador Emerson Minho (DC) foi aprovada em maio deste ano. A promulgação pelo Legislativo acontece em virtude de que a matéria não foi sancionada nem vetada pelo Poder Executivo no prazo determinado. Conforme o projeto, não haverá prejuízo na remuneração do(a) servidor(a), como também, a exigência de compensação de horário. A legislação entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município.
Para ser contemplado pela Lei N.º 4.163/2023, o servidor deverá comprovar a necessidade de acompanhamento da pessoa com deficiência (física, auditiva, visual ou mental), Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, para o desenvolvimento de suas atividades sociais, educacionais e vitais.
Neste sentido, precisará apresentar requerimento acompanhado de laudo médico fornecido por profissional, aprovado pela perícia médica oficial do Município; certidão de nascimento do filho, certidão de casamento, declaração de união estável ou guarda judicial; comprovação da necessidade de assistência direta em horários coincidentes com o de trabalho.
A autorização do benefício deverá ser atualizada periodicamente e poderá ser concedida de forma permanente ou temporária, conforme laudo e decisão dos profissionais competentes. No caso de ambos os pais ou responsáveis serem servidores públicos municipais, a redução da carga horária será assegurada somente a um deles, mediante escolha. A alternância periódica entre um e outro, porém, será permitida.
Câmara aprova projeto que vai conceder título de cidadão feirense a Binho Galinha
Deputado estadual em primeiro mandato, Kleber Cristian Escalono de Almeida, mais conhecido como Binho Galinha (Patriota), será homenageado pela Câmara de Vereadores de Feira de Santana com o título de Cidadão Feirense.
Natural de Milagres, o parlamentar, de 45 anos, obteve 49.834 votos em sua primeira disputa eleitoral, ocupando uma cadeira na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
O projeto é de autoria do vereador Ron do Povo (MDB). Por meio de rede social, ele agradeceu aos colegas da Casa da Cidadania pela aprovação do projeto e elogiou a figura do deputado estadual.
“Feliz em ver o projeto que idealizei ser aprovado, conferindo a merecida honraria de Cidadão Feirense ao nosso dedicado empresário e deputado estadual, Binho Galinha. Juntos, seguimos trabalhando e construindo um futuro melhor para Feira de Santana”, escreveu Ron.
Tribunal de Justiça derruba liminar que obrigava Câmara a pautar projetos enviados por Colbert
Na última sexta-feira (28), a Justiça suspendeu a liminar que pretendia obrigar a Câmara Municipal de Feira de Santana a pautar projetos de interesse do prefeito Colbert Filho. De acordo com a decisão emitida, em segunda instância, não cabe ao judiciário deliberar sobre as pautas de votação das Assembleias Legislativas e Câmaras de vereadores, conforme já julgado da mesma forma pelo STF.
A decisão torna sem efeito a anterior que concedida a favor do governo municipal e ainda reafirma a independência dos poderes e autonomia do Legislativo e da sua pauta reconhecendo que, historicamente, são espaços de discussão daqueles que foram eleitos que não é o caso dos membros do judiciário.
Após recesso, Câmara de Feira vai retomar atividades com 40 projetos de lei em tramitação
A Câmara Municipal de Feira de Santana reinicia as atividades em plenário na próxima terça (01), após recesso de 30 dias, com cerca de 40 projetos de lei ordinária de iniciativa dos vereadores, para discutir e votar.
De acordo com estatística apresentada pela Divisão Legislativa, referente às atividades do primeiro semestre, 36 matérias são remanescentes do primeiro semestre. Algumas outras foram apresentadas durante este período de intervalo das sessões. Há, ainda, 12 propostas nas comissões legislativas, pendentes de parecer para tramitação.
Do total de 27 leis aprovadas ao longo do semestre passado (segundo o detalhamento estatístico, 22 por unanimidade e cinco por maioria), 10 estão no aguardo de serem sancionadas pelo Poder Executivo, para que possam entrar em vigor. Duas foram promulgadas pela presidência da Casa da Cidadania. Uma lei é promulgada pela Câmara quando o prefeito municipal não se manifesta – nem sanciona, nem veta, no prazo constitucionalmente previsto.
O balanço do Legislativo, no primeiro semestre, registra 750 indicações encaminhadas pelos vereadores – normalmente, uma indicação é direcionada a secretarias e outros órgãos da Prefeitura propondo obras ou serviços sugeridos pela população.
Também tendo como alvo repartições municipais, principalmente para solicitar informações de interesse público, os requerimentos são destaque no levantamento: 78 foram aprovados por unanimidade. É obrigatório por parte do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica, responder a requerimento aprovado em plenário.
Alerta sobre situação da dengue em Feira foi feito pela Câmara há mais de 30 dias
O Município de Feira de Santana entra, a partir de hoje (21), em estado de alerta epidemiológico máximo, por conta da dengue, de acordo com decreto assinado pelo prefeito Colbert Martins Filho. A situação, no entanto, tem sido alvo de alerta da Câmara Municipal há exatamente 38 dias. Tanto em discursos no plenário como por meio de requerimento aprovado na Casa, diversos vereadores chamaram a atenção do Executivo Municipal e cobraram a adoção de medidas, diante da possibilidade de aumento dos casos da doença.
Uma das iniciativas tomadas, por exemplo, pela presidente Eremita Mota (PSDB), foi tratar do assunto diretamente com Colbert através de conversa telefônica no mês de junho. Ao relatar preocupação com a incidência da dengue, a vereadora obteve sinalização positiva. “Solicitamos empenho em ações de combate ao mosquito transmissor, e ele foi muito atencioso e se comprometeu em tratar da situação”, informou a vereadora, ao explicar que a inciativa ocorreu após discutir o problema com a categoria de agentes de endemias.
Da mesma forma, requerimento aprovado pelo Legislativo no dia 14 do mesmo mês, solicitando ao gestor municipal e da chefe da Vigilância Epidemiológica, Carlita Correia Luz dos Santos, informações sobre providências e ações adotadas para conter o avanço da doença. Entre os questionamentos encaminhados à gestão municipal estão a realização de campanhas educativas em escolas e por meio de veículos de comunicação, aquisição de algum novo equipamento para eliminar o agente causador de doenças e número de notificações e óbitos registrados até aquele momento.
Deficiência no número de agentes de endemias, falta de material para as mochilas usadas pelos profissionais durante o combate às arboviroses e ausência de ação de carro fumacê nos bairros, foram algumas das críticas feitas pelo vereador Emerson Minho (DC), em 13 de junho.
Na Tribuna do Legislativo, o parlamentar advertiu o governo municipal sobre a probabilidade de agravamento do quadro nos meses seguintes, em razão do período chuvoso e da detecção de uma “cepa nova” e “mais agressiva” do Aedes Aegypti por especialistas.
TCM pede apuração de fraudes envolvendo cargos irregulares na Prefeitura e Câmara de Feira
Feira de Santana aparece numa longa lista do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de cidades baianas com indícios de irregularidades em cargos públicos municipais.
Segundo documento do Tribunal, os indícios foram identificados a partir da conferência entre os dados das folhas de pagamento dos entes públicos.
Na análise foram encontradas situações que, em tese, estão infringindo uma ou mais normas legais, como acumulação irregular de cargos e proventos por servidores municipais, aposentadoria por invalidez concedida de forma irregular; servidor tido como ativo com mais de 75 anos; fraude envolvendo funcionários mortos; e o descumprimento de jornada de trabalho ou de dedicação exclusiva.
No documento, o TCM aponta as possíveis irregularidade nas folhas de servidores da própria Prefeitura, da Câmara de Vereadores, da Fundação Hospitalar, do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Feira de Santana, da Fundação Cultural Egberto Tavares Costa, do Instituto de Previdência de Feira de Santana, da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT).
No último dia 10 de julho, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, decidiu prorrogar por mais 30 dias, o prazo para que gestores municipais ou controladores internos das prefeituras, câmaras e entidades descentralizadas citadas no Edital nº 333, respondam aos indícios de irregularidades identificados a partir do cruzamento de dados das folhas de pagamentos das unidades jurisdicionadas ao TCM com informações dos demais entes públicos brasileiros, que estão no banco de dados do Tribunal de Contas da União (TCU). O prazo inicial se encerrava no dia da publicação (10.07).
Prefeitura abriu uma sindicância
Desde a prorrogação do prazo do TCM, a Prefeitura de Feira de Santana determinou em Diário Oficial do Município da última quarta-feira (19), a abertura de apenas uma sindicância para investigar a acumulação de cargos e proventos irregulares de servidores da Fundação Hospitalar (FHFS), órgão que gerencia o Hospital da Mulher. Na publicação, quatro números de matrículas de servidores que estariam acumulando cargos indevidamente são citados.
A Comissão terá prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos e será presidida pelo Coordenador Jurídico da FHFS, Celso Ribeiro Daltro. Mais quatro servidores irão integrar a apuração: Luciana Silva Assis, Raimunda Pedreira Souza Cruz, Silvia Ferreira dos Santos e Susana da Silva Duarte.
Até o momento, os demais órgãos citados não se pronunciaram. (Fonte: Rede Digital FM)
Vereadores de Feira apresentaram mais de 1000 propostas no primeiro semestre de 2023
Projetos de lei, indicações e requerimentos são os principais mecanismos utilizados pelos vereadores para promover a melhoria da qualidade de vida da população. Somente no primeiro semestre deste ano foram 1148 proposições apresentadas, incluindo as de autoria do Poder Executivo. Os dados sobre as atividades legislativas no período de janeiro a junho foram levantados pela Gerência Legislativa.
Conforme o balanço do Legislativo, no primeiro semestre de 2023 foram apresentadas, lidas e encaminhadas 750 indicações. Quanto aos projetos de lei ordinária, 22 foram aprovados por unanimidade, cinco por maioria, 12 por comissões e 36 estão em tramitação. Apenas dois projetos foram rejeitados.
No que se refere ao Poder Executivo, quanto aos projetos enviados para a Câmara, um foi aprovado por maioria e sete pelas comissões, sendo que 10 ainda estão em tramitação. A respeito dos projetos de lei complementar, três foram aprovados por maioria e dois pelas comissões. Apenas um projeto do Poder Legislativo está em tramitação.
Sobre leis ordinárias, 17 foram sancionadas e 10 estão aguardando sanção. Duas leis e uma resolução da Câmara Municipal foram promulgadas esse ano. Além disso, 34 decretos legislativos, 17 leis ordinárias e três leis complementares foram sancionadas e 10 estão aguardando sanção.
Ao todo, 78 requerimentos foram aprovados e sete retirados de pauta. Dois projetos de resolução foram aprovados, assim como 19 projetos de decreto legislativo. Além disso, 15 destes foram aprovados por comissões e nove estão em tramitação, totalizando 43 iniciativas.
Durante o período, quatro vetos foram rejeitados, um mantido e 72 moções lidas e encaminhadas. Vale ressaltar que a Câmara está em recesso das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, bem como das audiências públicas e tribunas livres, até o dia 1º de agosto, quando ocorrerá sessão para reabertura dos trabalhos na Casa referente ao 4º período da 19ª Legislatura.
Presidente da Câmara de São Gonçalo dos Campos tranca as portas da Casa do Povo e impede realização de sessão extraordinária
Sete edis que compareceram à Câmara de Vereadores na manhã dessa quinta-feira (13), para a sessão extraordinária convocada pela Prefeitura de São Gonçalo dos Campos, tiveram a sua entrada proibida ao plenário da casa legislativa. Mesmo com os corredores cheios de assessores, advogados, jornalistas e sociedade civil, o presidente da Câmara, o vereador Josué de Oliveira, conhecido como Joca, não permitiu que os funcionários abrissem as portas.
Na pauta, à espera da segunda votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 003/2023, que dispõe sobre regulamentação da autorização para abertura de crédito suplementar para o município, vem gerando desconforto para os edis e prejuízos para a cidade, como relata o vereador Gilson Cazumbá. “É uma tristeza o que aconteceu hoje aqui. O plenário não pode estar fechado para o cidadão comum, principalmente para um vereador. Eu estive no gabinete do presidente e pedi a ele que autorizasse a abertura do plenário e ele disse que não abriria, mas vamos tomar as medidas legais sobre essa situação”, disse.
Além do plenário, outros espaços da Casa Legislativa estavam fechados, como a sala de reuniões e o mini-plenário, o que segundo os vereadores, é uma atitude que reforça somente o interesse político do vereador Joca. O fato é inédito na história do Município. Nunca na história de São Gonçalo um vereador eleito democraticamente foi impedido de entrar na Câmara de forma tão autoritária.
Diante da situação, os vereadores buscaram o Ministério Público para apresentar os fatos ocorridos e vão entrar com uma representação contra os atos do presidente da Câmara. Também foram acionados os advogados dos edis, para que eles incluam em processo já existente, as novas situações ocorridas. Estiveram presentes na Câmara os vereadores: Gilson Cazumbá, Gonçalo Raimundo Alves, Ellon Maldine Alves dos Santos Pedreira, Cláudio Correia de Queiroz, Raimundo Sérgio de Oliveira Pereira, Jailton Bastos de Cerqueira e Eziel Lopes Ferreira.
Prefeito veta lei aprovada por vereadores que tornava obrigatória prestação de socorro aos animais atropelados
Alegando competência da União e não da Câmara Municipal, o prefeito Colbert Filho (MDB) vetou um projeto de lei aprovado no Legislativo feirense de autoria do vereador Galeguinho SPA (PSB), que tornava obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados em ruas e avenidas de Feira de Santana.
“Padece de inconstitucionalidade formal sendo a matéria de competência privativa da União”, diz trecho do veto assinado pelo chefe do Executivo Municipal.
Pela lei aprovada na Câmara, além das sanções previstas no novo Código Penal Brasileiro – pena de reclusão, inclusive – e do Código Brasileiro de Trânsito, que estabelece, entre outras medidas, a perda de pontos na carteira, o motorista que vier a atropelar um cão ou gato, e omitir socorro, sofrerá multa no âmbito municipal, em Feira de Santana.
A obrigatória prestação de socorro ao animal atropelado diz respeito ao condutor de automóvel, motocicleta, bicicleta. O Município fará a fiscalização e aplicação de multa, bem como determinar forma e prazo para recurso administrativo.
Quando a proposição foi aprovada, Galeguinho observou que na maioria dos casos, o condutor não tem culpa no atropelo, “mas não deve, jamais, deixá-lo abandonado no local, afinal estamos falando de uma vida”. Acredita que o motorista precisa ser educado no sentido de parar o veículo, na pista, para que o animal possa atravessar.
Colbert afirma que depende da Câmara para fazer concurso público com mais de 500 vagas
O prefeito de Feira de Santana, Colbert Filho, divulgou um vídeo em suas redes sociais, nesta sexta-feira (30), para cobrar que a Câmara de Vereadores aprove a realização de um concurso público para preencher mais de 500 vagas na administração municipal.
“Eu tenho certeza que eles [vereadores] aprovarão. E nós vamos abrir esses concursos. Logo agora, em agosto, na hora que a Câmara aprovar essa mensagem”, afirmou Colbert.
O prefeito também destacou que o seu grupo político, que comanda Feira há mais de duas décadas, realizou concursos em outras oportunidades.
“2012, a Prefeitura de Feira de Santana fez um grande concurso. Nosso grupo estava na Prefeitura. 2018, eu na Prefeitura, José Ronaldo saindo, mais um grande concurso público para professores, muito mais de 1000 professores foram chamados e continuam sendo”, disse.
Colbert Filho também pontuou uma seleção via REDA feita na sua gestão a fim de contratar professores para atuar nas escolas da rede municipal.
“Cada vez mais, estaremos ampliando a forma de entrar na Prefeitura através de concurso público ou de seleção pública. Fazemos isso porque acreditamos que todos merecem ter as mesmas condições e as mesmas oportunidades”, prometeu o prefeito.
ENTENDA
Conforme levantamento do Blog, em 06 de dezembro de 2022, o governo publicou em seu site oficial uma nota dando conta de que, em até seis meses, publicaria um edital para preencher 582 vagas na administração municipal.
Na mesma matéria, com base no decreto n° 12.725, haveria oportunidades para os mais variados cargos, como advogado, agente de serviços gerais, agente de endemias, guarda municipal, enfermeiro, médico, assistente administrativo, motorista, professor, entre outros. No entanto, até o momento, o edital não foi publicado.
Justiça determina que Prefeitura repasse cerca de R$ 8 milhões a mais para Câmara de Feira em 2023
Após mandado de segurança impetrado pela Câmara de Vereadores de Feira de Santana, a 2ª Vara da Fazenda Pública determinou, nesta quinta-feira (29), que a Prefeitura inclua os valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no cálculo para o repasse do duodécimo.
O prazo estabelecido pela Justiça para a regularização do duodécimo é de 10 dias, sob pena de bloqueio das contas do poder executivo. Com a decisão favorável, fica estabelecido um aumento de receita, em cerca de R$ 8 milhões, por ano, para a Casa da Cidadania.
Desde janeiro do presente ano o repasse está sendo menor do que o previsto na lei orçamentária em vigor, haja visto que havia a verba do Fundeb não vinha sendo contabilizada. Presidente da Câmara, Eremita Mota (PSDB) destacou a importância da decisão judicial.
“É com essa verba que mantemos a Casa em bom funcionamento, que pagamos os salários dos nossos servidores e vamos poder fazer as melhorias físicas e tecnológicas”, explicou a edil.
A base de cálculo utilizada para o repasse do duodécimo ao Legislativo é composta pelo somatório da receita tributária municipal e da receita provenientes das transferências das cotas partes municipais previstas legalmente.
Em sua decisão, o juiz Nunisvaldo dos Santos atentou para o fato de que o art. 29-A da Constituição Federal não exclui da base de cálculo as receitas do Fundeb, previsto no art. 60 do ADCT, relembrando decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que asseguram este entendimento.
“Inclusive, atualmente o colegiado do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que os recursos municipais destinados à formação do FUNDEB integram a base de cálculo para repasse do duodécimo ao Poder Legislativo”, assinalou o magistrado.
No Dia do Orgulho LGBTQIAPN+, vereador e médico discutem na Câmara de Feira: ‘Se eu lhe atendesse de peruca, o senhor ia querer morrer ou ser salvo?’
Nesta quarta-feira (28), é celebrado o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+. Data que surgiu a partir de um confronto em 1969, nos Estados Unidos, entre policiais e manifestantes que defendiam um clube gay americano, pela liberdade e o direito de ser quem são.
Hoje, na Câmara de Vereadores, dois convidados foram dialogar sobre a necessidade de unir forças para combater as mais variadas discriminações na sociedade. Kelly Alves, presidente da União de Transgêneros de Feira de Santana e o médico Carlos da Costa Lino – que em meio a um episódio de homofobia no Hospital da Mulher, prestou solidariedade ao colega, atendendo uma paciente com peruca.
Após a fala, o médico que, na tribuna da Casa estava como drag queen, Diamann Nefer, foi questionado pelo vereador Edvaldo Lima (MDB) sobre o caso no Hospital da Mulher.
“Quando o senhor colocou a peruca e outros objetos para atender a paciente, que naquele momento precisava de ajuda, porque o senhor se ‘transvestiu’ de outra modalidade? O senhor não acha que isso foi afrontar o código de ética do seu paciente e o qual o senhor exerce da medicina?”, perguntou.
No final do questionamento do emedebista, que ressaltou não estar discutindo sexualidade e, sim o atendimento médico, a presidente da Câmara, Eremita Mota (PSDB) precisou intervir para que o convidado que estava na tribuna da Câmara respondesse o vereador e a palavra fosse garantida.
“Se o senhor chegasse morrendo no plantão e eu lhe atendesse de peruca, o senhor ia querer morrer ou ser salvo? Me fala! Eu coloquei uma peruca no plantão e você chegou precisando de mim, você prefere morrer ou ser salvo por mim?”, devolveu o médico que protestou a respeito do tom utilizado por Edvaldo.
Após a discussão, alguns vereadores questionaram o ocorrido e demonstraram solidariedade com o convidado.
“Que a gente não marque um momento que deveria ser de consciência em relação à dignidade e igualdade entre todas as pessoas. Que a gente celebre a diversidade humana como um ganho. Para que não avance em algo que mancha aquilo que é o espaço chamado de Casa da Cidadania”, defendeu Jhonatas Monteiro (PSOL).
Com 40 emendas à LDO, vereadores querem garantir investimentos da Prefeitura na cidade e distritos
Algumas das propostas de emenda ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício financeiro de 2024, foram apresentadas na sessão de terça (27), da Câmara de Feira.
Ao todo, os vereadores protocolaram 40, com o objetivo de garantir que a Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser elaborada no segundo semestre, atenda aos anseios da população.
Duas das emendas, apresentadas por Silvio Dias (PT) e Edvaldo Lima (MDB), defendem o direcionamento de recursos para a construção de um hospital municipal pela Prefeitura. Desta forma, eles acreditam que o chefe do Governo, Colbert Martins Filho, possa iniciar, em 2024, a construção do equipamento, uma de suas promessas de campanha. Silvio também anunciou emendas que visam fortalecer a atenção primária na saúde, garantir o pagamento do piso salarial da enfermagem, criar novos cargos e possibilitar a convocação dos aprovados no concurso público de 2012.
A criação e provimento de cargos efetivos, para possibilitar a realização de concursos públicos em 2024, estão previstos em emendas do vereador Professor Ivamberg (PT) em conjunto com os demais parlamentares da oposição.
Uma delas prevê a realização de concursos para o preenchimento de vagas em diversas áreas. A segunda, dispõe sobre a dotação para as despesas para a contratação de pessoal por concurso público. Os servidores que já atuam no município também podem ser beneficiados com as alterações propostas à LDO.
Uma emenda de Jhonatas Monteiro prevê a criação ou reestruturação dos planos de carreira. Assim, os profissionais poderão ter, regulamentados, um conjunto de normas que valorizem suas atividades.
Outra proposta citada pelo vereador do PSOL inclui, entre as prioridades para o exercício financeiro de 2024, o enfrentamento ao racismo. Para ampliar a participação popular na elaboração da LOA, uma emenda estabelece a meta de realizar audiências públicas na sede de Feira de Santana e em todos os seus distritos. Conforme Jhonatas, estas reuniões devem ser feitas em dias e horários que os trabalhadores possam participar. Outra emenda protocolada pelo vereador tem o objetivo de oferecer maior transparência nos repasses feitos pelo Município às pessoas físicas. Se aprovada, a Prefeitura deverá publicar, a cada seis meses, dados sobre estas movimentações.
ZONA RURAL
Algumas das reivindicações das comunidades são o foco de emendas do vereador Jurandy Carvalho.
Ele propõe acrescentar na LDO a criação de projetos na Secretaria Municipal de Agricultura, manutenção do serviço técnico-administrativo, fomento à pecuária, qualificação da educação no campo, fortalecimento da agricultura familiar, recursos hídricos para o campo, apoio à piscicultura, à produção de frutas e polpas, manutenção de áreas públicas rurais, análise de solo e turismo rural. Também adiciona a organização e padronização da gestão das feiras livres, de mercados municipais, do Centro de Abastecimento, Campo do Gado, festejos típicos e feiras da agricultura familiar.
Vereadores aprovam projeto que autoriza contratação de vigilância para escolas de Feira
A Câmara de Feira de Santana aprovou em primeira votação, projeto de lei autorizando a Prefeitura a contratar serviço de vigilância visando promover “a proteção da vida e da integridade física dos alunos, professores e funcionários” no ambiente escolar.
Conforme a proposta de autoria do vereador Lulinha (União Brasil), os profissionais não devem portar arma de fogo, em seu trabalho nas unidades escolares.
A execução e fiscalização do cumprimento da legislação é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência (Seprev) ou de outro órgão designado pelo Poder Executivo.
Nas sessões desta semana, a matéria deverá passar pela segunda e última votação.
Ao defender a proposição, Lulinha disse acreditar que, com a atuação de vigilantes nas escolas, haverá uma maior prevenção contra a ocorrência de casos de violência nesses estabelecimentos, como os que foram registrados recentemente no Brasil.
“Este projeto dá força ao prefeito para implantar uma política pública de segurança nas escolas mais ostensiva e serve como um alerta a fim de que a gestão possa buscar recursos e parcerias junto ao Governo Federal nesta área”, afirma o vereador.
Vereadores aprovam criação do Dia Municipal de Combate ao Feminicídio
A Prefeitura de Feira de Santana deverá incluir, no calendário oficial de eventos da cidade, o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, conforme propõe Projeto de Lei aprovado hoje (22) em primeira discussão, pela Câmara.
De autoria do vereador Jhonatas Monteiro (PSOL), a proposta prevê a realização de ações como campanhas, debates, seminários, palestras e outras atividades para conscientizar a população para esta luta. A data será celebrada, anualmente, em 25 de novembro, que coincide com o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher. A matéria tem previsão de ser apreciada em segunda e última votação nas sessões da próxima semana.
No período da campanha, o Poder Executivo deverá intensificar iniciativas próprias e apoiar ações para difundir informações sobre meios de evitar este tipo de crime. Também será da responsabilidade do Governo Municipal promover eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio e mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio. Caberá ainda à Prefeitura a divulgação destas ações, assim como, dos canais de denúncia e políticas de acolhimento às mulheres vítimas de violência.
Paulão parte para o ataque e profere ofensas contra Zé Neto, na Câmara: ‘Uma das pessoas mais burras de Feira de Santana’
A sessão desta terça-feira (20), da Câmara de Vereadores de Feira de Santana, foi mais uma vez marcada por ânimos exaltados. Ao fazer uso da tribuna, o vereador Paulão (PSC) não poupou nos ataques ao deputado federal Zé Neto (PT).
As ofensas pessoais foram motivadas por suposta ingratidão, segundo alega Paulão. Novamente o distrito de Jaguara esteve no centro das discussões. Isto porque o petista, que também é pré-candidato a prefeito de Feira, esteve na localidade com uma caravana, para um momento de escuta e diálogo com a população, que irritou o edil.
Paulão afirmou ter tido conhecimento de críticas à sua atuação. Segundo ele, havia a possibilidade de apoiar a candidatura de Zé Neto, em 2024, chegando a estar em sua casa para conversas. Agora, a movimentação está descartada.
“Lamentavelmente eu vou falar de uma das pessoas mais burras de Feira de Santana: o deputado Federal Zé Neto. Eu estava até aberto a apoiar sua candidatura, fui até sua casa para conversar e tudo, mas fica difícil compactuar com tanta ingratidão. Neste domingo ele esteve em Jaguara, meu distrito, com uma caravana de vereadores e cabos eleitorais, e lá algumas dessas pessoas que são funcionários do deputado começaram a criticar este vereador”, publicou em rede social.
Após boicote do Presidente, vereadores realizam sessão e votam tramitação de projeto importante em São Gonçalo dos Campos
O pedido de urgência para a deliberação do Projeto de Lei do Executivo nº 003/2023, que dispõe sobre regulamentação da autorização para abertura de crédito suplementar foi aprovado por unanimidade, com a presença de sete vereadores. Mas, se dependesse da vontade do presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, Josué de Oliveira, o Joca, a sessão extraordinária convocada pelo prefeito da cidade, Tarcísio Pedreira, não teria acontecido nessa segunda-feira (19).
Além de não ter comunicado aos vereadores para participarem da sessão, o edil ainda não liberou os microfones da casa legislativa para que o andamento dos trabalhos acontecesse. Porém, mesmo contrariando a vontade da mesa diretora da Casa Legislativa, o vereador Gilson Cazumbá iniciou a sessão reforçando a legitimidade das atividades, com base na Lei Orgânica. “Estamos aqui cumprindo a nossa obrigação e deliberamos sobre uma matéria que deveria ser votada desde o ano passado. Têm Secretarias que estão faltando coisas básicas para a população porque não há a suplementação. Lamentamos que o presidente da Câmara não tenha feito a convocação para essa sessão, descumprido mais uma vez as leis”, disse.
O vereador Gonçalo Raimundo Alves também se pronunciou sobre o cumprimento do seu dever enquanto edil. “Estamos aqui unidos por São Gonçalo dos Campos. Esse é o nosso dever, lutar por nossa cidade e ninguém haverá de impedir que os vereadores que amam a cidade se reúnam quantas vezes forem necessárias para aprovar projetos do interesse do povo”, sinalizou.
Quem acompanhou a sessão foi o vice-prefeito Rafael Mendes, que saiu satisfeito com a aprovação. “A votação desse projeto de lei vai suplementar em 80% o nosso orçamento em 2023, com isso, vamos poder suprir todas as demandas que a população precisa em serviços e atendimentos, vamos poder trabalhar em prol do nosso povo, sempre com transparência”, destacou.
A presidente da Associação Comercial de São Gonçalo dos Campos, Ana Tereza Santos Silva, comentou que teve dois sentimentos ao assistir a sessão. “Ver essa situação em São Gonçalo me dá uma tristeza, porque precisou envolver a justiça para que a solução viesse. Mas, ao mesmo tempo, hoje saio feliz porque já está na reta final desse problema ser resolvido. A Câmara Municipal vai voltar a trabalhar normalmente, pois os vereadores só se reúnem uma vez por semana, e eu soube que já te duas semanas que não tem sessão. Espero que a partir de hoje, tudo volte à normalidade”, explicou.
Os vereadores que se fizeram presentes foram: Eziel Lopes Ferreira, Raimundo Sérgio de Oliveira Pereira, Cláudio Correia de Queiroz, Ellon Maldine Alves dos Santos Pedreira, Gilson Ferreira Cazumbá, Gonçalo Raimundo Alves de Oliveira, Jailton Bastos de Cerqueira,
Tramitação
De acordo com o advogado Gustavo Borges, a ata da sessão de hoje vai para a pauta da sessão ordinária dessa terça-feira (20) para ser aprovada.
“O projeto de lei segue para as Comissões de Legislação, Justiça e Finanças, é aberto um prazo de até 48 horas para que os vereadores apresentem emendas. Ao final desse prazo, são dadas mais 48 horas para a apresentação de pareceres dos relatores e em seguida, entregues ao presidente da Câmara, para que de fato seja votado o projeto”, explica.
O advogado acrescenta que o Projeto de Lei do Executivo nº 003/2023 deverá ser aprovado e encaminhado ao prefeito para assinatura, em no máximo 20 dias.
