Procon de Feira notifica faculdade por aumento da mensalidade sem justificativa

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) notificou na última sexta-feira (13) a faculdade Unex, antiga UniFTC, para que no prazo de cinco dias justifique o aumento da mensalidade do curso de medicina e da matrícula. A situação foi denunciada por alunos da instituição.

Se comprovada a irregularidade, o caso infringe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – artigos 4, 6 e 39 –, além dos artigos 170 e 206 da Constituição Federal, a Lei de Ordem Econômica 8884/94 e a Lei 9870/99.

“Segundo alegam os alunos, a instituição não apresentou motivos para o aumento e nem mesmo houve investimentos na estrutura ou corpo pedagógico para justificar o reajuste. Inclusive, houve incremento de mais 150 alunos em uma nova turma. Na relação entre consumidor e fornecedor é preciso transparência”, explica o superintendente do Procon, Maurício Carvalho, que acrescenta ainda que não disponibilizaram os contratos com antecedência.

A operação ocorreu em parceria a Ordem dos Advogados da Bahia (OAB), Subseção Feira de Santana, por meio de um acordo de cooperação técnica. O caso também foi encaminhado para o Ministério Público da Bahia.

Meio Ambiente identifica responsáveis por operar em areal clandestino em Tiquaruçu

Na última quarta-feira (4), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) identificou os responsáveis por um areal clandestino no distrito de Tiquaruçu, região Alto dos Santos. Os fiscais visitaram o local e constataram a degradação.

A operação atendeu a uma denúncia anônima. “Os responsáveis já haviam entrado com uma solicitação para atuar de forma legal, tanto na Semmam quanto na Agência Nacional de Mineração. No entanto, não aguardou a regularização para atuar. Apesar de terem fugido, temos as provas”, explica o diretor de Licenciamento Ambiental, Humberto Alves. Ainda foram encontrados três veículos abandonados no local.

O caso será denunciado ao Ministério Público Federal, uma vez que o ato é um crime contra o patrimônio da União. O crime é previsto no artigo 2 da Lei Nº 8.176/1991 que proíbe a exploração matéria-prima sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas, sob pena de detenção de um a cinco anos e multa. O Código Ambiental Municipal, conforme o artigo 212 da Lei Complementar Nº 120/2018, afirma que atividades de extração mineral consideradas de impacto local só podem ser realizadas sob licenciamento ambiental.

O diretor de Licenciamento Ambiental observa que a exploração ilegal causa a degradação pois não obedece as técnicas de proteção ambiental, provocando problemas como poluição sonora e atmosférica, erradicação de vegetação e riscos de erosão.

Para obter a licença ambiental, o interessado deve requerer a Licença Municipal para Extração Mineral na Semmam. Em seguida, levar o documento na Agência Nacional de Mineração (ANM). Com a autorização, o interessado deve retornar na Semmam para enfim obter a licença para operar. A depender do porte pode ser Licença Unificada (LU) ou Licença de Operação (LO). “A autorização é liberada somente pela ANM. Apenas mediados a liberação da licença”, esclarece Humberto Alves. Denúncias de exploração ilegal ou qualquer outro crime ambiental podem ser feitas anonimamente através do Fala Feira 156.

Fiscais do Meio Ambiente apuram denúncia de areal clandestino em Maria Quitéria

Fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente estiveram na manhã de terça (27) na localidade da Formiga, no distrito de Maria Quitéria (São José), para investigar um areal clandestino – não possui licença para exploração, o que configura crime ambiental.

Segundo o diretor de Licenciamento Ambiental, Humberto Alves, que comandou a operação, o rastreamento por satélite identificou a movimentação no local. A situação foi descoberta através de denúncia anônima pelo Fala Feira 156. O relatório do caso foi encaminhado para a Polícia Federal. “A exploração ilegal coloca a área sob risco de erosão do solo porque danifica as propriedades naturais e também pode prejudicar a flora e fauna local”, explica.

O crime é previsto no artigo 2 da Lei Nº 8.176/1991 que proíbe a exploração matéria-prima sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas, sob pena de detenção de um a cinco anos e multa. O Código Ambiental Municipal, conforme o artigo 212 da Lei Complementar Nº 120/2018, afirma que atividades de extração mineral consideradas de impacto local só podem ser realizadas sob licenciamento ambiental.

De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Antônio Carlos Coelho, agora a Polícia Federal vai instaurar inquérito, onde serão realizadas investigações. “A população que souber de casos de exploração ilegal ou qualquer outro dano ambiental pode denunciar anonimamente através do número 156”, orienta o secretário.

Secretaria de Cultura de Feira divulga calendário de feiras de artes para 2023

Com o objetivo de estimular os artistas, artesãos e comerciantes destes segmentos, a Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer realiza três feiras de artes e artesanato rotineiramente: Arte na Avenida, Feira de Antiguidades e o Lá Na Rua. Todos os eventos obtiveram resultados positivos este ano, e já estão com calendário definido para o primeiro semestre de 2023. A programação já está sendo divulgada pela SECEL.

O Arte na Avenida, que é realizado no canteiro central da avenida Getúlio Vargas, no trecho  entre as ruas Frei Aureliano e São Domingos, é realizado uma vez ao mês. Em janeiro a programação será no dia 15; em fevereiro, dia 05; em março dia 05; em abril dia 02; em maio dia 07; e em junho no dia 04. No local é possível encontrar artigos criativos e feitos à mão, como panos de pratos e crochê, plantas, peças em madeira, livros, imãs, moedas antigas, além de compotas e geleias. A exposição inicia às 7h30 e encerra às 13h.

Já a Feira de Antiguidades, que acontece no Espaço Marcus Moraes, também na avenida Getúlio Vargas, estará á disposição do público em um final de semana de cada mês. Conforme a programação acontecerá em: 21 e 22 de janeiro; 11 e 12 de fevereiro; 11 e 12 de março; 15 e 16 de abril; 20 e 21 de maio; 17 e 18 de junho. Nesta Feira é possível adquirir muitas peças de antiquário a preços acessíveis, como móveis, relíquias, objetos, moeadas, discos, louças, dentre vários outros artigos.

O projeto Lá Na Rua também é realizado no Espaço Marcus Moraes, na Getúlio Vargas, uma vez ao mês. Acontecerá nos dias: 29 de janeiro; 26 de fevereiro; 26 de março; 30 de abril; 28 de maio; e 18 de junho. A iniciativa consiste na exposição de trabalhos artísticos de pintores, desenhistas, fotógrafos e escultores.  O secretário Jairo Carneiro Filho observa que a programação poderá sofrer alteração em virtude de questões climáticas. “Já que são eventos a céu aberto”, acrescenta.

Cirurgia inédita de face realizada no Hospital Clériston Andrade é destaque em revista científica internacional

A história de um paciente, vítima de acidente de moto, com fratura de face, foi destaque na Revista Portuguesa de Estomatologia, Medicina Dentária e Cirurgia Maxilofacial. O artigo científico divulgado na revista internacional é sobre um caso de Artroplastia Interposicional com Retalho do Músculo Temporal, cirurgia até então inédita no Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA).

O paciente em questão é do sexo masculino, 39 anos, e sofreu um acidente motociclístico em 2019, fraturando na época a parte central da mandíbula. Foi realizada a cirurgia no maxilar com sucesso. Entretanto, o paciente não prosseguiu com a fisioterapia e acompanhamento orientados pela equipe bucomaxilofacial da unidade, evoluindo para Anquilose Bilateral, termo técnico usado para informar ocorrência de uma fusão entre o osso da mandíbula com o do crânio. O que fez com que este paciente ficasse com abertura de boca limitada em apenas 11 milímetros.

O cirurgião bucomaxilofacial, Thiago Leite, disse que o paciente ficou quase 1 ano e meio, com sérias dificuldades de fala, mastigação, deglutição, dentre outros efeitos colaterais até uma segunda cirurgia fosse realizada. “Assim que tomamos conhecimento do caso do paciente marcamos outra intervenção, desta vez mais invasiva. Tivemos que fazer a retirada do bloco ósseo que fundiu com o crânio nos dois lados da face do paciente, e entre os ossos da mandíbula e crânio, colocamos músculo para evitar o atrito e uma melhor articulação da mandíbula”, explicou acrescentando que logo após o método cirúrgico, o paciente conseguir uma abertura de boca de 23 milímetros e hoje segue uma vida normal.
Para Carlos Bastos, interno do Serviço de Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial do HGCA, o procedimento representa um dos maiores desafios terapêuticos na cirurgia oral e maxilofacial. “Tratamentos diversos têm sido utilizados para o manuseamento da Articulação Temporomandibular-ATM, tais como artroplastia de vão (gap), artroplastia interposicional e reconstrução da ATM com enxerto ósseo autógeno e próteses. No entanto, neste caso específico, optamos por colocar músculo temporal, devolvendo a função e diminui a recidiva da fusão óssea e consequente reanquilose”, Concluiu.

O tratamento das anquiloses é imperativamente cirúrgico e tem como objetivo a liberação da articulação e reanatomização da região, devolvendo funcionalidade ao sistema estomatognático. A escolha da técnica depende de alguns fatores, incluindo a idade. Além de ser publicado em revista científica internacional, o caso também foi apresentado no Congresso Brasileiro de Cirurgia Bucomaxilofacial, realizado este ano em Florianópolis.

Furto: Coelba recupera, em Feira de Santana, energia suficiente para abastecer 63 mil residências por um mês

Ações de prevenção e combate a desvios de energia realizadas pela Neoenergia Coelba em Feira de Santana levaram à recuperação de 7,6 milhões de quilowatts-hora (kWh), entre janeiro e setembro de 2022. O montante de energia é suficiente para abastecer 63 mil residências por um mês ou todo o município de Conceição do Coité por dois meses. Só no último trimestre, foram mais de 2,4 milhões de kWh recuperados. Para alcançar esses resultados, foram realizadas ações de inspeções e regularização de clientes, com o uso de soluções inovadoras e tecnologia de redes inteligentes e modelos preditivos da concessionária – que aumenta a assertividade na identificação de situações irregulares.

A Neoenergia Coelba identificou desvios de energia em todos os tipos de unidades consumidoras: residenciais, comerciais, indústrias, fazendas, dentre outros. Além das verificações em campo, a empresa substituiu nove mil medidores obsoletos e/ou com possíveis defeitos, uma das estratégias para prevenir erro na medição do consumo de energia elétrica.

Outra ação realizada pela Neoenergia Coelba é a regularização de unidades clandestinas, ou seja, a instalação de medidores de energia para consumidores que ainda não têm o equipamento e, portanto, estão irregulares. A solicitação pode ser feita às concessionárias e a ligação é realizada de forma gratuita.

“O investimento contínuo em tecnologias e intensificação das operações fazem com que os números do combate ao furto de energia evoluam a cada ano. A energia recuperada nos primeiros nove meses de 2022 na Bahia, por exemplo, foi 15% superior ao mesmo período do ano passado. Seguiremos atuando de forma contundente para que a prática ilegal seja inibida”, afirma Rodrigo Almeida, gerente de Gestão da Receita da Neoenergia Coelba.

CRIME E DENÚNCIA

O furto de energia é crime previsto no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, com pena de até a oito anos de reclusão pela prática ilegal. Além disso, os desvios de energia prejudicam todos os clientes, já que promovem modificações inapropriadas na rede, trazendo riscos à vida, e parte do valor da energia furtada acaba sendo pago entre todos os consumidores. Por isso, a Neoenergia Coelba reforça a importância de denunciar fraudes. As denúncias são feitas de forma anônima pelas Centrais de Relacionamento, como o teleatendimento 116, ou o site www.neoenergiacoelba.com.br.

Feira livre da Marechal reconhecida como patrimônio imaterial cultural de Feira

Feira de Santana amanhece repleta de sujeira nas ruas e colégios eleitorais

Os eleitores de Feira de Santana já acordam com um problema: as ruas sujas com santinhos e todo tipo de material gráfico de candidatos jogados ao chão. A prática, que é ilegal, foi novamente  usada neste domingo, dia 2 de outubro.  Além de jogarem os materiais em frente aos colégios eleitorais, ruas e avenidas também foram alvos dos candidatos. O canteiro da Getulio Vargas, principal avenida da cidade estava repleta de papel. A prática, que é irregular, consiste na soltura de panfletos, adesivos e qualquer artigo de propaganda eleitoral no dia da votação. Na frente do colégio Gastão Guimarães, um dos maiores colégios eleitorais da cidade, o cenário era de pura sujeira.

Paralisação de 24h: professores da Uneb, Uefs, Uesb e Uesc realizam ato público nesta quinta-feira (15)

Denunciando os quase 1.000 dias de mesa de negociação paralisada, docentes das universidades estaduais realizam paralisação unificada com programação em Salvador durante toda a quinta-feira (15). No itinerário que está previsto, no período da manhã, haverá uma marcha que seguirá em caminhada do antigo Bahia Café Hall até à Secretaria de Educação (SEC). Já durante a tarde, a partir das 14h, será realizada uma aula pública sobre “A situação orçamentária das universidades estaduais e a carreira docente”.

As manifestações marcam a luta das universidades por mais orçamento para instituições, defesa dos direitos e por reajuste salarial. O movimento também reivindica a reabertura de diálogo com a bandeira do “Negocia Rui”. No final do mês de setembro completam 1.000 dias de interrupção da mesa de negociação pelo governo. A última reunião ocorreu no dia 7 de novembro de 2019. Já foram protocolados pelo Fórum das Associações Docentes mais de 10 documentos nas instâncias governamentais solicitando a reabertura do diálogo. Contudo, apesar do esforço dos sindicatos, o governo do Estado segue em silêncio. A mesa foi um acordo da greve estabelecido entre o governo e os professores em 2019, como um canal de diálogo permanente.

As universidades pedem socorro

O governo impõe prejuízos à educação pública superior quando se recusa ao diálogo. Um dos sinais de alerta é a situação orçamentária das universidades estaduais baianas. Dados do próprio governo apontam que entre 2002 e 2021, o repasse dos recursos da Receita Líquida de Impostos (RLI) para as instituições foi o menor em 20 anos. Atualmente o repasse dos recursos da RLI para as universidades estaduais deveria ser de 5%. Contudo, na realidade, o que é orçado não é executado. Em termos de aplicação da RLI, os valores destinados às estaduais decresceram para 4,87%, 4,48% 4,31% 4,04% e 3,28%, nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, respectivamente.

No que diz respeito à questão de investimento em pessoal nas universidades, o cenário também é de decréscimo. O comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de pessoal do Poder Executivo do Estado caiu em 22,6% entre 2018 e 2022. Em 2018, o comprometimento da RCL com a folha de pessoal era de 45,64% e, em 2022, está em 34,35%. Uma porcentagem que está 25,6% abaixo do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 46,17%.

“O governo divulga para a imprensa apenas números absolutos para camuflar o quadro de desinvestimento. Qualquer análise comparativa dos números públicos no Portal da Transparência, nos relatórios da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e das próprias universidades mostram que, ao passo que as arrecadações estaduais cresceram, o investimento na Uefs, Uneb, Uesb e Uesc diminuiu. É como se o governo Rui Costa fizesse ‘caixa’ às custas do nosso trabalho e de tudo que a universidade produz em termos de ensino, pesquisa e extensão”, argumenta Alexandre Galvão, diretor da Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Adusb) e coordenador do Fórum das ADs.

Salário e direitos

Ainda no que diz respeito ao investimento em pessoal, os professores reclamam que durante sete anos de governo Rui Costa os salários da categoria estiveram congelados. As perdas do período chegaram a quase 50%. No final de 2021, o que foi apresentado para a categoria foi um reajuste salarial abaixo da inflação anual e escalonado, ferindo o Estatuto do Magistério Superior (Lei nº 8352/02).

O ataque à lei que rege a carreira docente não se restringe apenas ao salário. Segundo levantamento feito pelas associações docentes, em 20 anos do Estatuto do Magistério Superior, Rui Costa foi o governador que mais atacou a lei que rege a carreira. Na linha do tempo dos ataques estão o fim da licença sabática e o desrespeito à autonomia universitária na aprovação da mudança de regime de trabalho e nos adicionais de insalubridade. Outro exemplo emblemático foi a tentativa de revogação do artigo 22 do Estatuto, dispositivo que possibilita a redução de carga horária em sala de aula, de 12h para 8h semanais para os docentes em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva. Apesar da tentativa, essa medida foi derrotada pelo movimento docente com ganho de causa na justiça por Ação Direta Inconstitucional (Adin).

Atualmente, os professores lutam por um reajuste salarial que reduza os prejuízos acumulados e pela defesa intransigente do Estatuto do Magistério Superior. O entendimento do jurídico das Associações Docentes sobre o período eleitoral é de que o governador Rui Costa pode fazer pagamento de reajuste da inflação do ano atual e do percentual remanescente de 2021, mesmo às vésperas da eleição. De janeiro a junho de 2022, o IPCA acumulado é de 5,48%.

Paralisação

A defesa das associações docentes é que valorizar professores (as) e universidades não é gasto, é investimento. As universidades estaduais são um patrimônio do povo baiano e no enfrentamento à pandemia provaram, mais uma vez, a importância do trabalho docente das estaduais em relação à sua produção científica regionalizada.

Em dezembro de 2021, a pauta de reivindicações do movimento docente foi endossada nas secretarias do governo. A paralisação aprovada democraticamente pelas assembleias é mais uma tentativa dos professores de chamar a atenção para os itens da pauta, sensibilizando o governo e a sociedade sobre os motivos da luta. A atividade do dia 15 de setembro é construída pelas associações docentes (ADUSB, ADUNEB, ADUSC e ADUFS), em parceria com o movimento estudantil e movimentos sociais.

Vereadores de Feira aprovam criação do Dia Mundial de Luta pela Valorização da Educação

31 de março será comemorado, todos os anos, como o “Dia Mundial de Luta pela Valorização da Educação”. Isso porque o projeto de autoria do vereador Silvio Dias (PT) que trata sobre o assunto – nº 37/2022 – foi aprovado por unanimidade dos presentes durante a sessão ordinária desta terça-feira (13) na Câmara Municipal.

A propositura altera a lei nº 3336/2012, incluindo ao Calendário de Eventos do Município de Feira de Santana tal dia. A data será celebrada no dia 31 de março de cada ano, conforme determina o artigo 2º do projeto de lei. Durante discussão, o autor do projeto lembrou o que aconteceu no dia 31 de março deste ano, quando houve, durante a greve dos professores, casos de violência no Paço Municipal, envolvendo professores, imprensa e, inclusive, vereadores.

Expo Índia traz elementos históricos e culturais de vários países para o Boulevard Shopping 

Aspectos jurídicos cíveis do caso Kátia Vargas

Hiran Coutinho Jr.

Cláudia Lopes

Neste texto, assim como anunciado no anterior, trataremos, especialmente, das considerações cíveis em decorrência da suspensão do processo de natureza indenizatória interposto pelos genitores dos jovens falecidos. Brevemente, relembro que tecemos considerações acerca do caso da médica oftalmologista Kátia Vargas, inicialmente descritas na primeira publicação desta sequência, disponível neste mesmo blog.  (Clique AQUI pra ler o primeiro artigo)

Naquele, realizamos considerações iniciais acerca do acidente ocorrido em 11 de outubro de 2013, quando uma discussão de trânsito evoluiu para um acidente que restou com a morte dos dois ocupantes da motocicleta.

Mais uma vez, vale destacar que este conteúdo é, meramente, informativo. Aqui, não se busca questionar a existência do crime ou a sua autoria, apenas nos resguardamos a uma descrição esclarecedora e respeitosa das consequências daquela fatídica manhã de outubro.

Entrementes, há de se mencionar que o processo penal, ainda que tenha como ponto de partida o mesmo ilícito, via de regra, não forma coisa julgada à seara cível, onde são discutidas as possíveis indenizações. Assim sendo, de logo, destaca-se: searas distintas possibilitam decisões igualmente diversas; pelo menos, em algumas oportunidades.

O que se pretende explicar é que, em que pese a confusão gerada ao crivo popular em decorrência da existência de mais de um processo judicial, estes procedimentos discutem responsabilidades distintas. Enquanto a ação criminal trabalha a possibilidade de privar ou não a liberdade do acusado, à cível interessa o debate acerca de uma reparação patrimonial e, portanto, afastando-se de coerções pessoais. Assim não fosse, o Estado estaria punindo o mesmo indivíduo diversas vezes pelo mesmo fato, o que não é permitido, pois agrediria o princípio ne bis in idem – vedação da dupla punição.

Interpreta-se, consequentemente, que a condenação ou absolvição criminal não obstam uma reparação patrimonial, como no caso em comento e, por isso, repreende o código civil brasileiro ao mencionar que “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal” (art. 935, CC/02).

O dispositivo acima citado legitima a independência das instâncias, contudo, como exceção, faz ressalvas que vinculam as mesmas. Sendo assim, é possível concluir que as esferas do direito em que pese distintas, não são oponíveis, desde que não se proponha a rediscutir a existência do fato (materialidade) ou a autoria.

Em outras palavras, a prova da existência indiscutível do fato – materialidade – e a determinação de quem foi o seu causante – autoria – não são novamente debatíveis, caso já estejam decididas no juízo criminal. A função deste dispositivo é, justamente, prover segurança jurídica ao sistema judiciário, pois imagine o problema causado se alguém absolvido criminalmente por negativa de autoria (não foi o autor do fato) fosse condenado em outra demanda como responsável pelo mesmo fato. Obviamente, o judiciário se tornaria o palco de antíteses processuais e, consequentemente, de injustiças.

Retornando ao fato em comento, fora proposta a ação de natureza indenizatória ainda em 2014, pelos genitores dos vitimados, com o requerimento de reparação moral pelo dano sofrido. O processo tivera sentença em 2019, quando condenou a requerida ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para cada autor. Não obstante, a sentença cível é recorrível por meio de apelação, de forma que a defesa da ré apresentou o pleito recursal conseguindo a remessa dos autos ao segundo grau, onde será novamente julgado.

Este processo, então, resultou em uma condenação oposta ao processo criminal, e num período que corriam recursos para a anulação ou não da sentença do Tribunal do Júri. Perceba-se que havia um período de incertezas, muito porque a decisão criminal rechaçava a autoria, causa que já informamos impedir a rediscussão em outro tribunal.

Para evitar tais contradições e uma posterior injustiça, apesar da independência entre as instâncias, é facultado ao julgador cível a suspensão do processo no intuito de aguardar a decisão criminal. Sobre o tema, cumpre destacar um conflito entre o disposto no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil, pois, enquanto o CPP orienta a suspensão processual até o julgamento definitivo da ação criminal – sem prazo definido, o CPC (mais recente), de maneira diversa, propõe a suspensão por, no máximo, um ano. A decisão seguiu a orientação processual penal, suspendendo o processo até a conclusão criminal, logo sem estipular prazo.

A suspensão é essencial para a garantia da segurança jurídica, notadamente em processos de sensível avaliação. Portanto, esperar o trânsito em julgado da ação criminal (ainda em fase recursal) para depois findar a ação civil pode ser uma decisão acertada, levando em consideração a discussão da primeira quanto a própria autoria (inquestionável se decidida criminalmente, conforme a legislação cível).

E, por fim, chegamos ao cerne da decisão que suspendeu o processo reparador. A decisão do dia 18 de julho de 2022, no segundo grau do Tribunal de Justiça da Bahia, não inocentou ou condenou a Médica Kátia Vargas. É, na verdade, uma medida preventiva, conforme descrito neste texto, para que se evite uma irreversibilidade em uma condenação injusta.

Em suma, a sentença do Tribunal do Juri absolveu a acusada por inexistir autoria. Sendo assim, inviável seria uma condenação reparatória, pois completamente contrária ao que já fora decidido pelos jurados. Contudo, não há o trânsito em julgado na primeira ação e, correndo o risco de reforma, prefere-se a suspensão deste procedimento até o termo do outro.

Mais uma vez, não há a intenção de tomar parte a uma ou outra vertente. Entretanto, a legislação define os atos processuais para que se proceda um resultado justo. Neste caso, condenar sem observar o termino do processo penal é certamente anacrônico e, assim, acertada foi a suspensão.

Em linhas de arremate, ressalta-se que os conflitos de interesse devem ser resolvidos, exclusivamente, pelo judiciário. É, dessa forma, um poder indissociável da tutela estatal, consentido ao nome de jurisdição. A nós, em que pese analisar e até mesmo emitir certo grau de opinião, não é devido a palavra final à inocência ou condenação.

Projeto Arte na Avenida retorna neste domingo

Neste domingo, 7, tem edição do Arte na Avenida. No espaço ao ar livre, entre as ruas Frei Aureliano e São Domingos, no canteiro da Avenida Getúlio Vargas, é possível encontrar artigos criativos e feitos à mão, como panos de pratos e crochê, plantas, peças em madeira, livros, imãs, moedas antigas, além de compotas e geleias. A exposição inicia às 7h30 e encerra às 13h.

O projeto acontece sempre no primeiro domingo de cada mês. A iniciativa tem o apoio da Prefeitura de Feira, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel).

Os interessados em expor podem fazer um cadastro prévio na Secel ou, no dia do evento, manter contato com os prepostos do órgão no local.

Prefeitura de Feira promove exposição e venda de produtos da agricultura familiar

Entre esta quarta-feira, 27, e sábado, 30, agricultores vão expor e comercializar produtos cultivados nos distritos de Feira de Santana. A inciativa da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural (Seagri) faz alusão ao Dia do Agricultor (28 de Julho) e vai ocorrer das 9h às 17h, no estacionamento da Prefeitura.

Serão comercializados desde itens alimentícios, como bolos, beijus, a artigos confeccionados de modo artesanal. Também será possível encontrar mudas de plantas frutíferas e ornamentais.

A proposta é dar visibilidade ao trabalho do pequeno agricultor familiar e resgatar as tradições. Já foram confirmados 16 produtores de todos os distritos.

SAMU de Feira recebeu em média 300 trotes por mês

Das 14.355 chamadas recebidas entre janeiro e junho deste ano pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Feira de Santana, 1.797 foram trotes – um percentual de 12%. O trote pode parecer uma brincadeira leve e descontraída para algumas pessoas, mas prejudica o trabalho dos atendentes e pode custar a vida de um cidadão. Afinal, em vez de atender uma real necessidade, acabam perdendo o tempo em linha com uma falsa ligação de urgência.

O mês de maior incidência foi março, quando foram registrados 400 trotes. Se comparar com o último mês, em junho, houve redução de 58% com 165 casos. Apesar da queda, os dados são preocupantes.

“A população necessita do serviço em momentos de urgência e emergência, quando há risco de morte. Se o número 192 é ocupado por uma ligação indevida, como um trote, aquela pessoa deixa de ser atendida e fica em perigo”, alerta a coordenadora do SAMU, Maiza Macedo.

Passar trotes aos serviços de emergência é um crime previsto pelo artigo 266 do Código Penal Brasileiro e o infrator pode pegar de um a seis meses de detenção. Além disso, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esse tipo de ligação é um ato infracional gravíssimo e quem o comete deve ser encaminhado para a Vara da Infância e da Juventude para que sejam aplicadas as medidas socioeducativas.

Em Feira de Santana, a Lei nº 3761 de 9 de outubro de 2017 impõe multa no valor de um salário mínimo a cada ligação feita ao órgão e o valor arrecadado é revertido em benefícios para o SAMU, como compra de materiais e capacitação dos profissionais.

Ligações repetitivas, com informações vagas e desencontradas são enquadradas como trotes. O número do telefone que realizou a ligação é repassado para a Anatel, que deverá identificar o responsável pela linha telefônica.

Para combater a prática, o SAMU realiza um trabalho educativo nas escolas, orientando a população sobre a funcionalidade do serviço e quando ele deve ser acionado.

Domingo tem “Arte na Avenida” no canteiro da Getúlio Vargas

Força tarefa da prefeitura combate poluição visual no Centro de Feira

Poluição visual é crime. Ainda assim há quem desrespeite a legislação ambiental. Fixadas em postes, troncos de árvores e até mesmo expostas em passeios, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Semmam) recolheu, no primeiro semestre deste ano, quase 1 tonelada de peças publicitárias colocadas sem licença concedida pelo órgão municipal. Foram removidos cavaletes, outdoors, totens, placas, faixas e banners. Na manhã desta quarta-feira, 14, uma força tarefa, formada pela equipe de fiscalização da Semmam, percorreu a avenida Getúlio Vargas intensificando a retirada de materiais afixados indevidamente. A operação se estenderá a outros locais do Centro comercial. Entre os materiais publicitários retirados, panfletos de uma empresa de transporte, viagens e entregas por aplicativo, a Maxim. “Não vamos tolerar o desrespeito cometido por esta empresa, principalmente devido a reincidência do crime”, pontuou o secretário de Meio Ambiente, José Carneiro, ratificando que “a ação visa preservar o direito e o bem estar da população”.

LEI AMBIENTAL

Qualquer material publicitário, para ser fixado em área pública, deve ter prescindir de autorização da Semmam – que pode ser concedida ou não. Após o pedido, o interessado deverá efetuar pagamento da TLP (Taxa de Licença de Publicidade). O chefe de Fiscalização do órgão, Camilo Cerqueira, acrescenta que essa ação é respaldada na Lei Ambiental de nº 120/18, artigos 73 e 74. A força tarefa tem a parceria das secretarias municipais de Serviços Públicos e de Desenvolvimento Urbano.

Deputado baiano defende que praças de pedágio aceitem cartão de crédito e débito

O deputado Tom Araújo (DEM) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que obriga concessionárias de pedágios que atuam na administração de rodovias estaduais a disponibilizarem aos cidadãos a opção de pagamento das tarifas por meio de cartão de débito ou crédito, bem como pela tecnologia de aproximação NFC. De acordo com o Artigo 2º do texto, caso a matéria seja aprovada, caberá ao Executivo adotar as medidas necessárias, no prazo de 90 dias, para que a nova exigência seja aditada aos contratos em andamento. A partir do procedimento contratual, as empresas terão mais 120 dias para que promovam a adequação da prestação dos seus serviços. O parlamentar democrata argumenta que a utilização de meios digitais para a realização de pagamentos, dentre outras transações financeiras, vem caminhando para se tornar a principal forma utilizada pela sociedade. Ao citar a pesquisa “O Brasileiro e sua relação com o dinheiro”, realizada pelo Banco Central do Brasil, o deputado destaca que o estudo mostrou um cenário no qual 48% da população recebe o salário ou pagamento na forma de depósito em conta bancária, contra 29% em dinheiro; 34% sai de casa portando mais do que R$ 50,00 em cédulas; e 52% utiliza a forma de cartão de débito, e 46% cartão crédito. Em outro recorte, ressalta Tom Araújo, o levantamento mostra que 76% dos estabelecimentos do país já aceitam cartão de débito, e 74% cartão de crédito, como forma de pagamento. “Dessa forma, constata-se notório que a população brasileira já tem como hábito comum o uso do cartão débito ou crédito inserido em seu dia a dia, bem como a enorme parcela de empresas que aceitam comumente tal transação, inclusive sendo possível enfatizar os pagamentos utilizando celular via QR Code, através de aplicativos instalados e a tecnologia por aproximação NFC. Confirma-se ainda, que o brasileiro prefere a segurança e praticidade das formas de pagamento por vias digitais em detrimento às transações com dinheiro em espécie”, justificou o legislador. Neste ambiente, contextualiza Tom Araújo, é inegável que as concessionárias de pedágios que atuam nas rodovias estaduais da Bahia “estão na contramão do desenvolvimento tecnológico quanto às formas de pagamento que aceita aceitam, contrapondo-se à agilidade, praticidade e segurança das opções por meios digitais já existentes”.

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