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Jerônimo encaminha projeto de empréstimo de R$ 150 milhões junto à Caixa Econômica
O Governo do Estado da Bahia encaminhou nesta semana, à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei que autoriza a contratação de crédito no valor de R$150 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF), com a garantia da União.
Os recursos serão aplicados no Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), sendo destinados a áreas prioritárias, como infraestrutura urbana, hídrica e de mobilidade urbana, diz o texto.
De acordo o governador Jerônimo Rodrigues (PT), os investimentos são essenciais para assegurar a continuidade do desenvolvimento econômico e social da Bahia. No texto, o petista pediu que a proposta tramite em regime de urgência, dado seu impacto para o Estado.
A proposição autoriza ainda o Poder Executivo a vincular receitas estaduais como contrapartida à garantia da União, assegurando o cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do empréstimo. Além disso, prevê que os orçamentos anuais ou créditos adicionais sejam adequados para garantir o pagamento dos encargos relativos ao financiamento.
Caso aprovado pela ALBA, o projeto permitirá ao governo estadual abrir créditos adicionais para cumprir as obrigações financeiras, garantindo que os recursos estejam disponíveis para os projetos de infraestrutura planejados.
Deputado se posiciona contra renovação automática de concessão da Coelba
O líder da Federação Brasil da Esperança, deputado Robinson Almeida (PT), apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), nesta terça-feira (6), uma moção na qual se manifesta contra a prestação de serviços da Coelba à Bahia. No documento, ele se posiciona, novamente, contra a renovação do contrato de concessão da companhia do grupo Neoenergia.
O contrato de exploração do mercado de eletricidade na Bahia pelo grupo espanhol vence em 2027, mas a empresa pode solicitar uma renovação de 30 anos a partir de 2024, com uma resposta do governo federal em até 18 meses.
“A má prestação de serviços da Coelba ao povo baiano persiste, comprometendo o desenvolvimento e a geração de empregos no estado. O contrato estabelece que, faltando três anos, a concessionária pode pedir a renovação por mais 30 anos ao poder concedente. E ainda: caso o Ministério de Minas e Energia não responda em até 1 ano e meio após o eventual pedido da Coelba, o contrato será renovado automaticamente”, afirmou Robinson Almeida, que coordena a subcomissão responsável por investigar o contrato de concessão da empresa de eletricidade na Assembleia Legislativa.
“Eu defendo uma nova licitação ou a reestatização da Coelba. Que o povo baiano tenha de volta seu patrimônio, para que ele esteja a serviço do desenvolvimento do nosso estado, da geração de emprego e do bem estar da nossa gente. Eletricidade é um ativo estratégico para a economia”, criticou o deputado.
“É preciso que a sociedade tenha controle sobre a prestação de serviço, com uma regulação mais efetiva, em que haja punições objetivas para quem descumprir o contrato, exigência de investimentos, com planos e cronogramas transparentes e bem definidos. O estado não pode ficar refém de quem não soma com nosso desenvolvimento”, enfatizou Robinson Almeida, que, neste ano, através da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, já realizou três audiências públicas para discutir os problemas envolvendo a Coelba.
TCE aprova por unanimidade contas do primeiro ano de gestão do governador Jerônimo Rodrigues
Eleições 2024: Carlos Geilson anuncia pré-candidatura a vereador, em Feira de Santana
O radialista e ex-deputado estadual Carlos Geilson (Solidariedade) anunciou nesta sexta-feira (12), que é pré-candidato a vereador nas eleições de outubro próximo, em Feira de Santana.
Há alguns dias, conforme as regras eleitorais, havia deixado de apresentar o seu tradicional programa na rádio TransBrasil FM, o que aumentou os rumores de uma pré-candidatura a vice-prefeito ou vereador. Decisão que se confirmou em vídeo divulgado nas redes sociais do ex-deputado.
“Depois de andar pelas ruas de Feira de Santana, conversar com nossa boa gente, cheguei a uma conclusão: me coloco como pré-candidato a vereador pelo Solidariedade. Aos que acham que ser vereador é regredir, pelo contrário, quem foi deputado e nunca sentou na Câmara de Vereadores, está com a biografia política incompleta”, explicou o radialista.
Geilson foi deputado estadual por três mandatos, uma delas na condição de suplente. Em 2022, tentou a renovação para a Assembleia Legislativa da Bahia, mas não obteve êxito, tendo pouco mais de 24 mil votos.
Governador designa homens de confiança para comitê do Bahia Pela Paz; feirense Felipe Freitas é um dos escolhidos
O governador Jerônimo Rodrigues (PT) designou nesta segunda-feira, 8, dois dos seus “homens de confiança” para o comitê executivo “Bahia Pela Paz”, programa de combate e prevenção à violência elaborado pela gestão estadual e que foi aprovado em maio pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
O secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas (PT), será o presidente do comitê executivo, enquanto Adolfo Loyola (PT), chefe de gabinete de Jerônimo, será representante direto do governador no colegiado.
Um dos responsáveis pela formulação do projeto, o titular da SJDH é especialista em criminologia e em segurança pública, além de amigo pessoal do governador. Apesar de filiado ao PT e de ser militante ativo, Felipe Freitas é discreto e sempre foi considerado como um quadro técnico da gestão estadual.
Já Loyola é um quadro ligado originalmente ao senador Jaques Wagner (PT), mas se aproximou de Jerônimo durante o processo eleitoral de 2022, quando ele foi coordenador da campanha petista ao governo do estado. No período, ele ganhou a confiança do então candidato e liderou o processo de transição governamental, ganhando a função de representante direto do governador na articulação política.
O Bahia Pela Paz deve começar a ser colocado em prática a partir deste mês de julho, com um investimento de R$ 234 milhões em ações de prevenção e de combate à violência no estado, com integração das polícias Civil e Militar.
De acordo com o governo do estado, o programa tem caráter antirracista, dando prioridade ao acompanhamento de crianças, adolescentes e jovens, entre 12 e 29 anos de idade, das camadas mais vulneráveis da sociedade baiana.
A promessa é que, até o final de 2025, o programa chegue a 24 comunidades do estado, espalhadas pelos 16 municípios baianos que apresentam as maiores taxas de violência: Jequié, Teixeira de Freitas, Santo Antônio de Jesus, Salvador, Simões Filho, Ilhéus, Camaçari, Eunápolis, Dias D´Ávila, Barreiras, Valença, Porto Seguro, Feira de Santana, Lauro de Freitas, Juazeiro e Vitória da Conquista.
Bahia: Projeto propõe proibição de celulares nas escolas do ensino fundamental
Projeto de lei apresentado pelo deputado Jordavio Ramos (PSDB) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) tem como objetivo proibir o uso de celulares nas escolas do Estado até o oitavo ano do ensino fundamental. A proposta, que já está em fase de discussão, pretende adequar os regulamentos internos das instituições de ensino para garantir que a proibição seja efetiva.
De acordo com a proposição, os diretores das escolas ficarão responsáveis por ajustar os regulamentos internos e submetê-los à votação do conselho escolar. A proibição inclui todas as dependências da escola e há exceções previstas apenas para situações de emergência, que deverão ser tratadas conforme regulamentação interna. Nos internatos, os locais e horários de utilização de celulares serão explicitamente mencionados no regulamento interno.
As sanções para o descumprimento das regras podem variar de punições escolares, como trabalho de casa adicional ou hora de detenção, até o confisco do aparelho. Em casos mais graves, poderá haver sanção disciplinar conforme o artigo R. 511-13 do Código Educacional.
Segundo Jordavio, diversos estudos fundamentam esta proposta. Ele apresentou dados levantados pela BBC News, segundo os quais quase 90% das crianças e adolescentes brasileiros estão conectados à internet, e 95% usam o celular como principal dispositivo para acesso. Além disso, acrescentou ele, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) define limites de tempo para o uso de dispositivos eletrônicos por crianças, variando conforme a faixa etária.
“O uso de celulares pode prejudicar a qualidade da escuta e da concentração necessárias às atividades docentes, além de contribuir para a incivilidade e perturbação nos estabelecimentos”, argumentou o parlamentar.
Ele lembrou ainda que pesquisas têm mostrado que o uso excessivo de telas pode afetar negativamente o desenvolvimento cognitivo e emocional das crianças.
“Estudos indicam que a exposição prolongada às telas pode alterar o desenvolvimento do cérebro em áreas críticas para a atenção, memória e habilidades linguísticas. Além disso, a interação cara a cara é fundamental para o desenvolvimento social e emocional das crianças, algo que pode ser limitado pelo uso excessivo de telas”, reforçou.
O deputado pontuou também que a exposição à luz azul emitida por telas pode interferir no ciclo do sono, afetando negativamente a qualidade e a duração do sono das crianças.
“Diversos estudos mostram uma correlação entre o tempo de tela e o desempenho acadêmico, com crianças que passam menos tempo em atividades físicas e interações sociais apresentando pior desempenho escolar, principalmente em áreas que requerem habilidades de leitura e escrita”, concluiu ele.
Deputado quer criar o Cadastro Estadual de Pedófilos e Agressores Sexuais na Bahia
O deputado Leandro de Jesus (PL) pretende criar o Cadastro de Pedófilos e de Agressores Sexuais no Estado da Bahia. No projeto de lei que encaminhou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o parlamentar considera pedófilo aquele que tenha contra sua pessoa decisão transitada em julgado em processo de apuração dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, bem como os crimes previstos na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que tenham conotação sexual.
O legislador define agressor sexual como sendo aquele que tenha contra sua pessoa decisão transitada em julgado em processo de apuração do crime de estupro, previsto no Art. 213 do Código Penal. Em outro artigo do documento, o deputado explica que “o flagrante de pessoas, cometendo quaisquer dos crimes previstos acima, também será considerado para fins do disposto nesta lei”.
Ele determina ainda que “as pessoas condenadas pelos crimes mencionados, ou presas em flagrante, terão seus dados inseridos no cadastro, a critério das autoridades públicas responsáveis, respeitado o sigilo das investigações policiais e o estabelecido pelo Código Penal”.
O Cadastro Estadual será atualizado e mantido nos acervos da SSP/BA, com acesso restrito e identificação dos servidores que atuem na referida área. Deverão ter acesso ao cadastro as Polícias Civil e Militar, os Conselhos Tutelares, os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, além de outras autoridades que justifiquem a necessidade do acesso às informações. O parlamentar assegura que “qualquer cidadão poderá ter acesso ao cadastro, mas somente em relação ao nome e foto das pessoas cadastradas nos termos desta lei, e até que obtenha a reabilitação judicial”.
O acesso integral ao cidadão comum, prossegue o legislador, é restrito e condicionado a um processo formal, com a observação da Lei de Proteção de Dados (Lei Federal no 13.709/2018). Esclarece, no entanto, que o cidadão comum, interessado em obter o acesso integral das informações, deverá preencher requerimento próprio para tal finalidade, com dados, justificativas e/ou documentos que vierem a ser exigidos ou especificados no Regulamento do Cadastro.
“Entendemos que a adoção de uma política criminal tendente a evitar e/ou inibir tais crimes, compilados em um único cadastro, construído e alimentado pelos órgãos de segurança pública, certamente facilitaria o monitoramento e a prevenção dos delitos, tanto pelas autoridades policiais, como pelos conselhos tutelares e pelos próprios pais”, garantiu o deputado, ressaltando que os Estados de São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Rondônia já possuem lei aprovada neste sentido e o cadastro no mesmo padrão do apresentado, sendo utilizado com bastante êxito.
Servidores estaduais terão reajuste de 4%, após aprovação da ALBA
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) aprovou, por maioria, o projeto de reajuste salarial dos servidores estaduais, que contempla acréscimo de 4%, sendo 2% retroativos ao mês de maio e pagos em junho, e outra parte a constar na folha de setembro.
O mesmo percentual foi concedido ao governador, ao vice-governador e aos secretários de Estado, por meio do Projeto de Lei 25.393, da própria Mesa Diretora da Casa, acolhido por unanimidade.
Vale destacar que os servidores pleiteavam um reajuste de 10%. A decisão se deu sem a participação da categoria na galeria, o que gerou protestos, inclusive por parte de alguns deputados, a exemplo de Hilton Cardoso (PSOL), Olívia Santana (PCdoB) e o líder da oposição, Alan Sanches (União).
Segundo orçamento do Estado, o reajuste linear custará cerca de R$ 464 milhões aos cofres estaduais. Na ocasião também foi aprovado reajuste complementar de 2,86% para carreiras com vencimento básico abaixo do salário mínimo, que passa a incidir na folha do mês de setembro.
O reajuste complementar de 2,86% vai totalizar 6,97% de incremento para as categorias que se encontram com vencimento básico inicial abaixo do mínimo, englobando as carreiras do Magistério Superior (técnicos, analistas e docentes).
Também foi aprovado reajuste complementar de 1,59%, retroativo a fevereiro, para os servidores da Educação Básica, resultando em ganho acumulado em setembro de 5,69%, acima da inflação e do reajuste do piso nacional da educação.
Deputado Binho Galinha destina R$ 1.502.700,00 para o Hospital Dom Pedro
Já está no Orçamento do Estado da Bahia para 2024 e sendo agilizado o repasse ao Hospital Dom Pedro de Alcântara (HDPA), em Feira de Santana, emenda parlamentar do deputado estadual Binho Galinha (PRD – foto ilustração), que destina R$ 1.502.700,00 para a unidade de saúde. Os recursos deverão ser utilizados em Endoscopia (alta e baixa); sistema de Vídeo laparoscopia; aparelho de Raio X móvel; mesa cirúrgica; equipamento de monitoramento cardíaco – Holter; 10 unidades; 6 equipamentos de monitoramento de pressão arterial – MAPA: 10 unidades.
A Emenda ao Orçamento 2024 foi apresentada em 29 de novembro de 2023 na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e teve como objetivo a aquisição de aparelhos e equipamentos para a unidade de saúde. “Foi um compromisso nosso dar uma contribuição substancial financeiramente para o HDPA e estamos fazendo. O HDPA é um hospital que dá uma grande contribuição no atendimento do povo pobre. E nós estamos fazendo a nossa parte”, externou Binho Galinha.
O parlamentar espera que os recursos sejam repassados na época certa, para que sejam aplicados o mais rápido possível, pois é de conhecimento público as carências da unidade hospitalar. “E ainda esse ano vou incluir no Orçamento de 2025 mais recursos para que sejam melhoradas as condições de atendimento ao povo carente”, externou o parlamentar, ao anunciar a apresentação das suas Emendas Impositivas.
APLB é contra pagamento antecipado da 2ª parcela dos precatórios através de instituição financeira
Em assembleia realizada pela Associação de Professores Licenciados da Bahia (APLB-Feira de Santana), com a presença de cerca de 500 filiados, a categoria decidiu rejeitar uma proposta, do Poder Executivo feirense, de antecipar, através de operação com a rede bancária, o pagamento, aos profissionais de ensino, dos 60% do total de R$ 350 milhões referentes à segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A União apenas deverá depositar o valor na conta da Prefeitura no ano que vem.
O posicionamento foi anunciado pela presidente do sindicato, Marlede Oliveira, que discursou em Tribuna Livre, na Câmara Municipal de Feira de Santana, durante a sessão de quarta-feira (08). Um projeto de lei do Governo Municipal tramita na Casa da Cidadania pedindo autorização legislativa para fazer o adiantamento por meio da venda dos precatórios, previstos para serem liberados pelo Governo Federal em 2025.
Segundo Marlede, o entendimento da categoria é de que os valores serão antecipados através da venda dos precatórios a instituição bancária, visto que, estes recursos só chegarão aos cofres municipais a partir de novembro de 2025. Desta forma, os professores e profissionais da educação temem sofrer com perda no valor a ser recebido, pois “banco não é amigo de ninguém”.
Quanto ao apoio do Sindicato dos Serviços Públicos (Sindesp), ao Projeto de iniciativa do Executivo, Marlede diz que esta entidade não poderia convocar oficialmente professores e profissionais da educação para debater sobre a proposta, visto que, “não houve chapa para a eleição do presidente e não há registro da ata de posse”. Assim, ela reforça o posicionamento contrário da categoria à proposta: “Não queremos antecipação da segunda parcela, e sim que o prefeito pague o dinheiro que já tem em mãos, referente à primeira parcela, recebida em 2018”.
Governador encaminha à Alba projetos de lei para pagar precatórios da Educação
O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) dois projetos de lei com o objetivo de disciplinar a distribuição dos cerca de 1,5 bilhão de reais da 3ª parcela dos precatórios judiciais que estão sendo pagos ao Estado pela União, como forma de complemento às verbas do Fundef não repassadas, entre 1998 e 2006.
O envio dos projetos foi feito na última quinta-feira (2). Um deles garante o destino de mais de R$ 900 milhões – ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – para pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
Neste caso, o projeto propõe que o cálculo do abono seja feito de modo proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício dentro deste intervalo de tempo. A previsão é beneficiar 87.289 pessoas, incluindo profissionais que já se desligaram do Estado e também herdeiros de servidores falecidos.
O outro projeto prevê o destino de 30% dos recursos deste ano – ou o equivalente a cerca de R$ 450,4 milhões – como abono extraordinário, a ser distribuído, de forma igualitária, por carga horária, a cerca de 85 mil professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independente destes trabalhadores terem atuado ou não durante o período de erro no repasse das verbas do Fundef.
A proposta é de que o pagamento desse abono extra seja feito por meio de uma parcela única, calculada de forma proporcional à carga horária cumprida pelo servidor. Para quem cumpre carga horária de 40h, o valor da parcela será de R$ 6379,47.
Vale ressaltar que os mais de 51 mil servidores que estavam em exercício na época dos repasses incompletos e permanecem no Estado – seja como ativos ou inativos – deverão, com a aprovação do projeto, receber os dois abonos.
Após a aprovação do projeto de lei, serão publicados decretos e portarias com os regramentos sobre o pagamento. Logo em seguida, serão adotadas as providências para a efetivação dos respectivos pagamentos.
Deputado propõe desmatamento zero em todo o estado da Bahia
O deputado Marcelino Galo (PT) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa indicando a proibição expressa da supressão de florestas nativas em todo o território baiano, assim como a concessão de autorizações para desmatamento.
A ideia é alcançar o desmatamento zero em todo o estado, prevendo exceções para questões de segurança nacional, defesa civil, pesquisa, planos de manejo florestal, atividades de interesse social e utilidade pública, além de atividades de baixo impacto a serem regulamentadas.
“Ao garantir a proteção de suas florestas nativas, a Bahia reafirma seu papel na conservação dos recursos naturais e na mitigação dos efeitos das mudanças climáticas”, justificou o parlamentar.
A proposição estabelece um período de seis anos de exceção para os imóveis rurais da agricultura familiar, condicionados à implementação de programas de assistência técnica, extensão rural, fomento à recuperação de florestas nativas e geração de rendas compatíveis com o uso sustentável da floresta.
Deputado defende acesso à documentação sobre a ditadura militar na Bahia
O deputado Hilton Coelho (Psol) encaminhou uma indicação à diretora-geral do Arquivo Nacional, Ana Flávia Magalhães Pinto, para pedir a disponibilização da documentação referente à Ditadura Militar na Bahia. O objetivo, conforme ele explicou no documento já protocolado na Assembleia Legislativa (ALBA), é promover o acesso público à história do período compreendido entre 1964 e 1985, focando em ações que envolveram personagens baianos ou ocorreram no Estado.
Ao justificar a medida, Hilton enfatizou a importância de compreender o passado para entender o presente, além de fomentar o debate público sobre a Ditadura no Brasil, especialmente na Bahia.
“Enquanto muitos estados brasileiros disponibilizam fundos documentais de suas respectivas Delegacias de Ordem Política e Social, a Bahia enfrenta uma lacuna significativa nesse sentido, agravada pelo lamentável episódio de queima de documentos na Base Aérea de Salvador em 2004”, observou.
O parlamentar propôs que a documentação seja enviada para instituições baianas dedicadas à preservação e difusão do patrimônio cultural e histórico, como a Fundação Pedro Calmon/Centro de Memória da Bahia e o Arquivo Público da Bahia. Hilton destacou também a necessidade de digitalização de documentos, que ainda estão em formato físico, facilitando o acesso e a pesquisa para estudantes, pesquisadores e interessados em geral.
O deputado ressalta a importância do Arquivo Nacional na custódia e preservação de documentos históricos, além do compromisso em ampliar o acesso à informação. E ressaltou a necessidade de descentralizar a pesquisa histórica, dando visibilidade a contextos e experiências muitas vezes negligenciados por narrativas hegemônicas.
Para superar possíveis barreiras no acesso à informação, Hilton sugeriu ainda que a documentação já digitalizada seja disponibilizada nas instituições sediadas na Bahia, onde profissionais capacitados possam orientar os interessados.
“Essa iniciativa visa fortalecer a produção científica, garantir o direito à informação e proporcionar maior proximidade com as fontes históricas, contribuindo assim para uma compreensão mais ampla e precisa do período da Ditadura Militar na Bahia”, concluiu ele.
Professores da rede estadual irão paralisar as atividades nesta segunda e terça
Nesta segunda (29) e terça-feira (30), os professores da rede estadual da Bahia irão paralisar as suas atividades a partir de uma proposta de mobilização aprovada em várias assembleias realizadas no estado.
Entre outras coisas, os servidores estaduais cobram do governo a reformulação do plano de carreira, o pagamento da terceira parcela de precatórios e rejeitaram a proposta de reajuste salarial de 5,69% com pagamento fracionado.
Em Feira de Santana, a APLB promoverá uma manifestação nesta segunda, às 9h, no Núcleo Territorial de Educação.
Na semana passada, a assembleia da regional Sertão, rejeitou a proposta do Governo e aprovou paralisação das atividades por 48 horas, assim como a grande maioria das Regionais do Estado, que também aprovaram manifestações nos NTEs de cada região.
Jerônimo sanciona lei que reestrutura carreira de professor indígena
A lei que reestrutura a carreira dos professores indígenas do quadro do Magistério Público do Estado, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), foi sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues. Publicada na edição desta quarta-feira (24) do Diário Oficial, a regulamentação atende às reivindicações de professores, caciques, lideranças e organizações indígenas baianos e ratifica o compromisso do Governo do Estado com a educação e a valorização dos docentes e gestores indígenas.
Ao anunciar a sanção da lei, o governador Jerônimo Rodrigues destacou que a modernização da carreira dos professores originários consolida um ciclo iniciado no ano passado com a regulamentação da progressão por níveis de carreira e equiparação salarial ao piso nacional.
“Compartilho a alegria dessa conquista com todos os movimentos indígenas, com estudantes e professores. Esse é o reflexo de como a união capacita nossa Bahia no caminho do fortalecimento da educação, da luta por direitos e justiça. Avanço no compromisso com a Bahia”, registrou Jerônimo em suas redes sociais.
Com a aprovação do projeto de lei, a carreira de professor indígena é reestruturada em cinco classes – de acordo com a titulação, que compreende nove níveis em cada classe –, assegurando a ele as condições, as gratificações e os adicionais previstos para o magistério público dos ensinos fundamental e médio. A iniciativa também estabelece que os profissionais efetivos recebam os mesmos estímulos e gratificações concedidos aos demais educadores dos ensinos fundamental e médio da rede estadual.
A secretária estadual da Educação, Rowenna Brito, afirmou que a aprovação do projeto de lei é um marco “histórico e impactante” para a comunidade educacional indígena na Bahia. “A carreira desses profissionais ganha uma nova estrutura e reconhecimento, possibilitando que tenham acesso ao Ensino Superior e todas as garantias e direitos necessários para exercerem seu trabalho com dignidade e qualidade. É uma conquista que, certamente, trará benefícios significativos para a Educação Indígena”.
A remuneração dos educadores indígenas será equiparada à titulação de nível superior dos demais professores da rede estadual. A reforma da carreira dos professores indígenas produzirá um acréscimo na despesa de pessoal, para o exercício de 2024, no valor estimado de R$ 633.423,00 e, para os anos de 2025 e 2026, R$ 823.854,00.
Reparação e justiça
O projeto de lei foi entregue pelo chefe do executivo baiano aos deputados estaduais na última quinta-feira (18), na véspera do Dia Dos Povos Indígenas, quando subiu a rampa da Assembleia Legislativa da Bahia acompanhado de representantes dos povos originários.
Na ocasião, o governador agradeceu pela “porta aberta” da casa legislativa baiana para tratar de uma agenda de reparação e justiça. Durante a votação, estiveram presentes no plenário representantes dos povos originários, entre os quais Patrícia Pataxó, superintendente de Políticas para Povos Indígenas da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Governo do Estado (Sepromi).
Investimentos
A valorização da carreira do professor indígena da rede estadual é parte de um conjunto de ações para fortalecer a educação dos povos originários na Bahia. O Governo do Estado está investindo cerca de R$ 60 milhões na infraestrutura escolar indígena, visando criar ambientes adequados para o aprendizado, respeitando a cultura e os saberes tradicionais.
Estão em andamento a construção de novas escolas indígenas nos municípios de Prado, Glória, Paulo Afonso, Rodelas e Euclides da Cunha, além da reforma e ampliação de unidades escolares que atendem povos originários de Ibotirama, Muquém do São Francisco, Buerarema e Santa Cruz Cabrália. “As ações refletem o reconhecimento e a celebração da cultura e tradições indígenas. A interculturalidade nas escolas estaduais é uma iniciativa valiosa para promover o respeito e a diversidade”, destacou a superintendente Estadual de Políticas para os Povos Indígenas, Patrícia Pataxó.
Sindicato de servidores e Prefeitura de Feira apresentam proposta para pagamento de precatórios a professores em 2024
Cerca de 150 professores da rede pública municipal de Feira de Santana que participaram de uma assembleia convocada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINDESP), na tarde de segunda-feira (15), aprovaram, por maioria, a autorização para o Governo Municipal realizar uma pesquisa visando à antecipação do pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Os precatórios em questão são referentes ao período de trabalho dos professores entre 1997 e 2006. A União tem até junho de 2025 para realizar o pagamento, mas a proposta apresentada à categoria prevê antecipação do recurso dos precatórios através da negociação do crédito junto a uma instituição financeira, de forma que os professores possam receber o valor ainda este ano.
O advogado Danilo Freitas, do departamento jurídico do SINDESP, explicou que a proposta envolve a antecipação dos precatórios através de bancos públicos, a partir de um desconto (deságio). O valor do desconto ainda está sendo negociado, mas pode variar entre 8% e 15%.
“O dinheiro obtido será utilizado para pagar os professores imediatamente”, explicou.
O representante da Prefeitura de Feira, o advogado Carlos Alberto Moura Pinho, afirmou que o Governo já enviou um projeto de lei à Câmara Municipal para autorizar o repasse dos recursos aos professores.
“No entanto, a antecipação do pagamento, conforme proposta apresentada, é uma decisão que cabe à categoria”, pontuou.
O presidente do SINDESP, Hamilton Ramos, avaliou positivamente a proposta e revelou os próximos passos após aprovação pela maioria dos professores presentes na assembleia.
“Após termos o resultado das negociações com os bancos, apresentaremos a proposta final aos professores para que eles possam aprovar ou não a antecipação”, disse.
Em audiência com presidente da Coelba, deputados cobram melhoria de serviços e cronograma de investimentos
Os deputados membros das Comissões de Infraestrutura e de Agricultura da Assembleia Legislativa estiveram em audiência na sede da Coelba, na avenida Paralela, em Salvador, nesta terça-feira (4), com diretor-presidente companhia do grupo Neoenergia, Thiago Freire, para cobrar melhoria dos serviços e detalhamento do cronograma de investimentos da empresa para os próximos anos.
O encontro teve a participação do coordenador da Subcomissão de Acompanhamento da Execução do Contrato de Concessão da Coelba e Demandas e Investimentos Represados, deputado Robinson Almeida (PT), dos deputados estaduais Eduardo Salles (PP), Ricardo Rodrigues (PSD), Eures Ribeiro (PSD), Tiago Correia (PSDB) e Sandro Régis (UB).
Com o contrato de concessão para vencer em 2027, a Coelba tem previsto um investimento R$ 13,3 bilhões para os próximos anos. A companhia, no entanto, é alvo de reclamações de consumidores residenciais, comerciais, industriais e rurais na Bahia, o que motivou os parlamentares a “apertarem” o cerco para que a Coelba melhore a prestação de serviços no estado. O governador Jerônimo Rodrigues (PT) também já se posicionou criticamente a execução dos serviços da companhia do grupo espanhol.
Na audiência, o deputado Robinson Almeida fez um apanhado dos problemas, das queixas recebidas pelos deputados e solicitou o detalhamento dos investimentos da Coelba previstos para os próximos anos por território e região.
“Os deputados vieram cobrar as soluções para os problemas que os baianos têm enfrentado. Há problemas na distribuição de energia, na qualidade do serviço, num atendimento difícil que todos nós temos enfrentado nesse período da concessão da Coelba. O presidente se comprometeu em apresentar um cronograma detalhado dos investimentos futuros, de fazer as construções necessárias, de melhorar a qualidade do serviço”, afirmou Robinson Almeida.
“Apresentamos propostas fundamentais na reunião com o presidente da concessionária de energia, Thiago Freire, e sua equipe, com ações efetivas para melhorar os serviços ofertados na Bahia. Nosso objetivo é defender um serviço de qualidade para a população baiana”, disse o deputado Eduardo Salles, que preside a Comissão de Infraestrutura na Assembleia Legislativa.
Privatizada pelo governo Paulo Souto (UB) em agosto de 1997, a Coelba tem até agosto deste ano para pedir a renovação da concessão, que vence em 2027. No entanto, a União tem até fevereiro de 2026 para se manifestar, do contrário o contrato será renovado automaticamente por mais 30 anos.
Com esse processo se aproximando, a Assembleia Legislativa aprovou a realização de três audiências públicas, referentes a entraves no desenvolvimento da Bahia por conta da distribuição de energia, envolvendo diretamente a concessionária Coelba. No encontro de hoje o presidente da companhia, Thiago Freire, recebeu os convites do deputado Robinson Almeida para participar das discussões. Os temas abordados serão os gargalos para o desenvolvimento econômico da Bahia devido à ausência da oferta de energia elétrica em territórios baianos; os desafios para a universalização da energia na zona rural da Bahia por meio do programa Luz para Todos, com a execução da Coelba; e a terceira audiência tratará dos serviços prestados pela Coelba e a participação dos trabalhadores do setor de energia.
Deputado sugere Dia Estadual em Defesa da Vida e de Conscientização Contra o Aborto na Bahia
O deputado Diego Castro (PL) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o projeto de lei que institui no calendário baiano o Dia Estadual em Defesa da Vida e de Conscientização Contra o Aborto, a ser comemorado anualmente no dia 22 de agosto, uma referência ao movimento do Mercosul, iniciado pela Argentina e que defende o “Compromisso Social: Dia Internacional de Ação por Duas Vidas”.
“A questão transcende a gestante e o bebê, chegando a ser um caso de saúde pública e de gestão de recursos. A intenção deste projeto de lei e conscientizar a gestante sobre os riscos decorrentes desta prática que pode desencadear graves consequências, além da interrupção drástica de um bem muito precioso: uma nova vida”, afirmou o deputado.
De acordo com o proponente, o aborto provocado é considerado crime contra a vida no Brasil, previsto nos artigos 124, 125, 126 e 127 do Código Penal.
“Além de possíveis consequências à saúde do corpo da gestante, o aborto provocado, principalmente de forma insegura, também pode trazer consequências para a saúde mental, possibilitando o desenvolvimento de quadros depressivos e ansiosos”, frisou.
De acordo com o projeto, a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) deverá fazer veicular em seu site, suas redes sociais e em toda a rede de clínicas, UPAs e hospitais que compõem a rede pública estadual de saúde, informativos alusivos à data e “às consequências danosas que o aborto gera na mulher, no parceiro e na família”.
Deputado sugere construção de hospitais veterinários em Feira e mais seis cidades
Em indicações protocoladas na Assembleia Legislativa, o deputado Penalva (PDT) propôs ao Governo da Bahia a construção de Hospital Público Veterinário nos municípios de Itabuna, Bom Jesus da Lapa, Ribeira do Pombal, Feira de Santana, Alagoinhas, Irecê e Paulo Afonso.
De acordo com o parlamentar, a ideia considera o pioneirismo da capital baiana em implantar um Hospital Público Veterinário para o cuidado e tratamento de animais em Salvador. Nesse contexto, destacou a relevância de políticas públicas relacionadas à área veterinária que resultem no atendimento das necessidades do segmento.
Penalva argumentou que o hospital veterinário nestas cidades deverão disponibilizar equipe de clínica médica, atendimento emergencial, cirurgias e atendimentos para animais com doenças infectocontagiosas.
Feira de Santana, a segunda cidade mais populosa da Bahia, com cerca de 616,2 mil habitantes, também consta na lista de indicação do deputado Penalva para possível implantação da estrutura. Considerada a maior cidade do interior das regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e Sul do Brasil, Feira tem limites com 12 municípios: Anguera, Antônio Cardoso, Candeal, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Ipecaetá, Santa Bárbara, Santanópolis, Santo Amaro, São Gonçalo dos Campos, Serra Preta e Tanquinho.
Secretário Sérgio Carneiro explica retorno ao PDT: ‘Está no mesmo campo ideológico que sempre militei’
Segunda maior cidade do estado, Feira de Santana é vista como estratégica pelo PDT. Por esse motivo, a sigla tem se reforçado, trazendo nomes conhecidos da política feirense, como é o caso de Sérgio Carneiro e de Zé Chico.
Atualmente ocupando o cargo de Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Sérgio Carneiro confirmou ao Blog do Velame o seu retorno ao partido, revelando que foi uma decisão fácil de ser tomada.
“De fato voltei para o PDT, partido do qual fui líder na Assembleia Legislativa e alcançei meu primeiro mandato de Deputado Federal. A situação do PV, federado com o PT e o PCdoB, tira um pouco a liberdade dos seus filiados. Assim como eu, vários outros militantes buscarão outros partidos para darem continuidade às suas caminhadas. O PDT está no mesmo campo ideológico que sempre militei. Assim sendo, foi fácil optar por ele”, explicou.
As negociações foram lideradas pelo presidente do PDT Bahia, o deputado federal Félix Mendonça, e pelo ex-prefeito de Araci, Silva Neto.
De olho no pleito municipal, a expetativa é de construir uma chapa competitiva ao legislativo, ao passo em que ainda está na mesa uma possível indicação para a chapa majoritária que disputará o Paço Maria Quitéria.
