#PROGRAMA20 VELAME PRA QUEM MERECE COM VÂNIA DE IRMÃO LÁZARO

Vereador pede informações sobre contrato de R$ 28 milhões da Secretaria de Educação com empresa de transporte

O requerimento nº 220/2022, de autoria do vereador Fernando Torres (PSD), solicita que a Secretaria de Educação envie à Câmara Municipal cópia integral do aditivo nº 270-2022-09AC, firmado em 03/05/2021 entre o Fundo Municipal de Educação e a CG Transportes Urbanos Ltda., bem como os extratos de pagamentos entre o contratante e a contratada, a via original do contrato, a cópia do processo administrativo e licitatório, além da prestação de contas do serviço prestado por parte da referida empresa.

Feira de Santana adota compromisso com o desenvolvimento sustentável

O prefeito Colbert Martins Filho participou, nesta terça-feira, 30, do 5° Encontro Nacional de BiodiverCidades do Brasil, em Niterói, no Rio de Janeiro. O evento reuniu 18 prefeitos de cidades brasileiras.

No encontro, os prefeitos assinaram a Declaração de Barranquilla. O documento é um compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento local sustentável, em equilíbrio com a natureza e focado em infraestrutura verde e mobilidade urbana.

O encontro refletiu a importância de abordar o papel da sustentabilidade para a valorização dos ecossistemas urbanos, analisando os principais desafios das cidades e promovendo a troca de práticas e experiências que permitam conciliar as demandas de preservação da natureza nas cidades e manter o ritmo de crescimento urbano. Além disso, prevê a implantação estrategicamente do verde em intervenções de infraestrutura, em particular redes de mobilidade e acessibilidade para pessoas e a proteção dos ecossistemas.

A iniciativa é uma organização do CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina), Prefeitura do Rio de Janeiro e Instituto Humboldt.

Foguetinhos eleitorais 2022

SE FORTALECENDO 
O deputado estadual Angelo Almeida (PSB) selou mais um importante apoio em busca da reeleição. Trata-se de Rafael Cordeiro, ex-secretário municipal nas gestões de Tarcízio Pimenta e Zé Ronaldo e atual diretor do Inema. Ele se junta a Roberto Tourinho, Tarcísio Branco, Alberto Nery, Marialvo Barreto e Frei Cal, lideranças feirenses que apoiam o deputado.

GOLPE BAIXO 
Tem cargo do alto escalão de Colbert mandando áudio com ameaça de demissão dos funcionários que não participam de encontros políticos, quando convocados. E para piorar, sugere que os servidores apaguem fotos das redes sociais, quando a imagem é com candidato que não faz parte dos “queridinhos” do Governo. Alô MP!

LAVAGEM DO FUNDÃO
Se o Ministério Público Eleitoral aproximar a lupa para alguns gastos já declarados de certos candidatos e candidatas vai se deparar com situações, no mínimo, estranhas. Tem gente pagando santinho com o Fundão Eleitoral e recebendo diabinho. Abram o olho.

PARTIDO SUMIDO  
E o Partido Novo de Feira de Santana? Após os surpreendentes 7.259 votos na eleição para prefeito em 2020, esperava-se que o partido lançasse, ao menos, um candidato a deputado representando a cidade. Mas o partido esfarelou-se. Houve debandada de filiados e o ex-presidente foi buscar espaço debaixo das asas do deputado Carlos Geilson.

BOLÃO
No bolão para apontar quem vai ser o deputado estadual mais votado de Feira, Carlos Geilson e Pablo Roberto são os favoritos. Mas, há quem diga que uma surpresa pode acontecer. Pelo que me consta, é surpresa ruim para cidade.

O APOSTADOR 
O empresário e compositor feirense Antonio Dyggs está tão certo da vitória do ex-presidente Lula, que anda apostando dinheiro à torto e a direito. E já anunciou no Twitter o que vai fazer com o dinheiro das apostas: comprar um jet-ski e apelida-lo de “Lula Molusco”.

HORÁRIO ELEITORAL 
Sobre a eleição para o governo estadual, nas rodas de conversa o que se diz é que se tirar Lula e ACM Neto da boca de Jerônimo Rodrigues nas propagandas eleitorais, não sobra nada. Se tirar Bolsonaro da boca de João Roma, sobra menos ainda.

SE LIGA
O Blog do Velame está realizando uma série de entrevistas com os deputados que possuem domicílio eleitoral em Feira de Santana. Entre os ouvidos até agora, há uma coisa em comum: todos desconversam quando o assunto é quanto pretendem gastar na campanha. Existem aqueles que também se negam a revelar o voto para presidente. Até agora já foram entrevistados: Zé Neto, Galeguinho SPA, Luiz da Feira, Vania de Irmão Lazaro, Isaias de Diogo e Dayane Pimentel. Clique AQUI para ler.

Antes de ir, só um aviso: tão jogando muito milho para os pintos famintos.

Edson Borges comenta saída do governo Colbert

Como antecipado com exclusividade pelo Blog do Velame no último dia 4 de agosto, a exoneração do jornalista Edson Borges da Secretaria de Comunicação foi publicada na edição desta quarta (31) do Diário Oficial Eletrônico de Feira de Santana.  Após a publicação, Edson emitiu uma nota pública destacando que mantém bom relacionamento com todos do Governo. Confira:

“Sobre a minha saída do governo: não houve briga, nem qualquer tipo de conspiração de colegas secretários. Muito pelo contrário, nos demos muito bem, com muito respeito e colaboração no cumprimento das tarefas do governo e especialmente da Secom.

É apenas cada um na sua e as amizades continuam. Porque o que vale mesmo é amizade, bom relacionamento. O resto são circunstâncias, discordâncias e concordâncias passageiras, como todos os momentos da vida, a vida que passa, que muda. Quem deixa a vida passar sem mudança não alcança maturidade, harmonia, vive na teimosia de opiniões formadas e às vezes descabidas.

No mais, viva a Feira de Santana! Saúde e paz!”

Salário dos servidores de Feira será pago em dia com reajuste de 5%

Mais de 6 mil servidores municipais vão receber os salários em dia com reajuste de 5% nesta quarta-feira, 31. De acordo com a Procuradoria Geral do Município (PGM), a medida possui amparo legal em razão da vigência das leis municipais 4.091/2022 e 4.092/2022, ambas publicadas no Diário Oficial Eletrônico desde o dia 29 de julho deste ano.

A Câmara de Vereadores derrubou o veto do prefeito Colbert Martins Filho, que mantinha o reajuste salarial e alterou o percentual para 11,73%, aumentando as despesas do Poder Executivo sem indicar a respectiva fonte de custeio. No entanto, até o momento o Governo Municipal não recebeu o comunicado oficial da derrubada dos vetos, razão pela qual o município seguirá as leis em vigor.

O reajuste salarial, retroativo a maio, é direcionado a todos os servidores da administração direta e descentralizada – incluindo das autarquias e fundações, além dos aposentados e pensionistas.

Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento temporário terão o mesmo percentual, com exceção dos secretários e aqueles que correspondem ao símbolo NE-1 (Nível Especial 1) e DAE (Direção e Assessoramento Especial).

O reajuste contempla ainda os professores, especialistas em educação e secretários escolares da Rede Municipal de Ensino. “Estes receberão com mesmo percentual, mas retroativo a janeiro”, explica o secretário de Administração, José Marcondes Carvalho.

Ainda conforme o secretário, este mês os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias vão receber os vencimentos conforme o novo piso salarial.

Vereador afirma que servidores municipais são coagidos a votar em candidatos apoiados pelo prefeito

Presidente anuncia que aprovados no último concurso da Câmara de Feira serão nomeados

Presidente da OAB Feira participa de evento sobre prerrogativas da advocacia

O presidente da OAB Subseção Feira de Santana participou, na segunda-feira (29), de um evento organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil acerca das mudanças na Lei Federal nº 8.906 – novo Estatuto da OAB, a partir da perspectiva da defesa das prerrogativas profissionais dos advogados. O encontro aconteceu em Salvador e contou com a participação do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

As prerrogativas garantem aos profissionais da advocacia o direito de exercer a plena defesa dos seus clientes. Os participantes discutiram sobre esses direitos durante o encontro, difundindo as modificações e inovações do documento. Segundo Simonetti, a alteração do Estatuto da Advocacia garantiu direitos pelos quais a categoria luta há décadas. Entre as principais conquistas estão: aumento na pena para o crime de violação de prerrogativa da advocacia; avanço na segurança jurídica para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica; e garantia de observância do Código de Processo Civil para fixação de honorários.

Para Raphael Pitombo, o encontro foi de extrema valia para ajudar a difundir as prerrogativas da advocacia. “O novo estatuto da OAB traz em seu bojo várias modificações para os advogados e advogadas, as quais representam um avanço significativo na defesa das prerrogativas da classe. Estamos muito contentes de ter participado de um evento desta magnitude, especialmente com a participação do presidente nacional da instituição, Beto Simonetti”, declara.

A presidente da OAB-BA, Daniela Borges, também participou do encontro e destacou que as mudanças no estatuto são, na verdade, uma vitória para a própria cidadania, porque as prerrogativas da advocacia estão a serviço dos cidadãos, que são as partes do processo.

Entre as autoridades presentes também estavam o membro honorário da OAB, Fabricio Castro; o representante do Tribunal Regional do Trabalho, Marcos Oliveira Gurgel, a vice-presidente da OAB Bahia, Cristiane Gurgel; a secretária-geral, Esmeralda Oliveira; o diretor tesoureiro, Hermes Hilarião; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia, Maurício Lee; os conselheiros federais Luís Coutinho e Mariana Oliveira; o presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Rafael Matos; o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Vitor Gurgel, e o ouvidor-geral da OA-BA, Antônio Menezes.

Saiba onde encontrar vacina contra a paralisia infantil em Feira de Santana

Foto: Venilton Küchler/SESA

Desde o início da campanha de vacinação contra a paralisia infantil (Poliomielite) somente 4.380 crianças foram imunizadas em Feira de Santana. O quantitativo é considerado baixo uma vez que a estimativa da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) é vacinar 39 mil crianças.

A poliomielite é uma doença que não tem cura e deixa sequelas motoras, como a paralisia das pernas, dos músculos da fala e da deglutição. A campanha de vacinação foi iniciada no último dia 8 e segue até o dia 9 de setembro.

Podem ser vacinadas as crianças até cinco anos. Para ser imunizado é necessário que a criança esteja acompanhada dos pais ou um adulto responsável. É necessário apresentar os documentos de identidade e cartão SUS, além da caderneta de vacinação. A vacina é aplicada em todas as Unidades de Saúde da Família (USFs) e Básicas de Saúde (UBSs) de segunda a sexta-feira.

Vale destacar que as USFs Campo Limpo I, V e VI, Liberdade I, II e III, Queimadinha I, II e III, Parque Ipê I, II e III, Videiras I, II e III e Rua Nova II, III e Barroquinha são vinculadas ao Programa Saúde na Hora, que tem horário de funcionamento ampliado das 8h às 21h.

Confira o endereço das Unidades de Saúde da Família Saúde na Hora:

USF Campo Limpo I, V e VI: Rua Hosita Serafim, S/N, bairro Campo Limpo.

USF Liberdade I, II e III: Rua El Salvador, S/N, bairro Feira VII.

USF Queimadinha I, II e III: Rua Pernambuco, S/N, bairro Queimadinha.

USF Parque Ipê I, II e III: Rua Ilha do Retiro, S/N, bairro Parque Ipê.

USF Videiras I, II e III: Rua Iguatemi, S/N, bairro Mangabeira.

USF Rua Nova II, III e Barroquinha: Rua Juvêncio Erudilho, 35, bairro Rua Nova.

PIB de Feira de Santana pode aumentar R$ 10 bilhões com regularização fundiária

15ª edição do Festival Literário e Cultural de Feira de Santana começa nesta terça-feira

Começa nesta terça-feira (30) a 15ª edição da Feira do Livro / Festival Literário e Cultural de Feira de Santana (Flifs), evento organizado pela Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs). A Flifs, que este ano tem como tema “De volta à praça”, será realizada de forma presencial na Praça Padre Ovídio, depois de dois anos ocorrendo remotamente por conta da pandemia da covid-19. Todas as atividades são gratuitas e abertas ao público. A programação segue até domingo (04).

Algumas atividades, como as conversas com os escritores Eliana Alves Cruz e Aldri Anunciação e com o cineasta Antonio Olavo serão realizadas no Teatro do Centro Cultural do Sesc, que fica próximo à praça. A programação é variada e conta também com oficinas de criação literária, roteiro para histórias em quadrinhos e livros cartoneros, recitais de cordel e contações de histórias. Os shows ficam por conta de Roça Sound, Marcionílio Prado, Quarteto de Luiz e Márcia Porto, além de orquestras e fanfarras. Mais de 50 lançamentos de livros serão realizados na Flifs.

Para o público infantil, a Flifinha leva à praça apresentações de escolas, atividades artísticas, contações de histórias, espetáculos circenses e conversas com autores mirins, como Luiza Meireles, Esther Serra, Yalle Tárique e Beatriz Marques. Uma das contações de história e conversa com o autor será com o pedagogo, pesquisador e idealizador do termo Literatura Afrofantástica, Marcos Cajé. O escritor é autor de obras como “Igbo e as princesas”, “Themba, o menino rei” e “Akin: o rei de Igbo”.

A Flifs é a primeira feira literária da Bahia, com visitação estimada de cerca de 50 mil pessoas por edição. Nos últimos 14 anos foram lançados 640 livros, realizadas 229 apresentações culturais de escolas, 47 conversas com escritores, 172 contações de histórias, 190 shows musicais, 62 apresentações teatrais, 84 mesas literárias e de debates e 100 oficinas. Além disso, 367 expositores com representantes de nove estados já estiveram na Feira.

O Festival Literário e Cultural de Feira de Santana é organizado pela Uefs e pelo Serviço Social do Comércio (Sesc) e realizado em parceria com o Núcleo Territorial de Educação do Estado (NTE 19), a Secretaria de Educação de Feira de Santana, a Arquidiocese de Feira e o Instituto Federal da Bahia (Ifba).

Recadastramento de aposentados e pensionistas da Prefeitura de Feira a partir do dia 20

A partir do dia 20 de setembro, os servidores aposentados e pensionistas da Previdência Municipal deverão realizar a Prova de Vida Digital. O recadastramento será por meio do aplicativo MEU RPPS. O processo é condição para a continuidade do recebimento do benefício financeiro.

Para isso, basta acessar a Play Store (para smartfone Android) e ou App Store (iPhone) e baixar o aplicativo disponível gratuitamente nas plataformas. Autoexplicativo, o app indicará o passo a passo com as instruções para o beneficiário: este deverá realizar o reconhecimento facial e anexar documento de identificação com foto, como RG ou CNH.

“De forma tranquila e prática o beneficiário pode realizar a prova de vida. No ano passado 80% dos servidores aderiram ao aplicativo”, afirma o presidente da Previdência Municipal, Nau Santana.

Vale destacar que o procedimento não é validado automaticamente. Os documentos passam por análise, bem como o reconhecimento facial junto à base de dados do sistema. Após confirmada a validação, o beneficiário receberá uma mensagem no celular via SMS.

DÚVIDAS

Aqueles que não conseguirem realizar o recadastramento têm a alternativa de enviar um responsável até a sede do órgão, onde será preenchido um requerimento solicitando o serviço em domicílio. Dúvidas podem ser esclarecidas pelos contatos (75) 99818 – 1621 (WhatsApp) ou (75) 3623 – 5991.

Estudantes de Feira conquistam vaga em campeonato nacional de robótica

Duas equipes baianas foram vencedoras da etapa estadual da Olimpíada Brasileira de Robótica, realizada no sábado, 27.08, na Escola SESI Djalma Pessoa, em Piatã. Com a conquista, as equipes Cronos, da Escola SESI José Carvalho (Feira de Santana), e Fortec, do Colégio Fortunato (Salvador), vão representar a Bahia na etapa nacional da competição, em São Paulo.

O evento acontecerá no campus da FEI, em São Bernardo do Campo, no período de 17 a 22 de outubro, quando também serão realizadas a Competição Brasileira de Robótica e a Mostra Nacional de Robótica.

Coordenada pelo Serviço Social da Indústria – SESI Bahia, com o apoio da Empresa Salvador Turismo (Saltur), a etapa estadual da OBR voltou à modalidade presencial, após dois anos de pandemia.

Como desafio, os estudantes tiveram que programar robôs para realizar, de forma autônoma, o resgate de vítimas de um desastre. “É muito gratificante, pois enfrentamos muitas dificuldades ao longo do processo. Agora temos que nos preparar para tentar o primeiro lugar no nacional”, comemorou o estudante Jonatas Caíque Almeida de Souza, da equipe Cronos, que participou da modalidade presencial pela primeira vez.

Mais de 100 estudantes baianos, com idades entre 11 e 19 anos, participaram da etapa estadual da OBR. Neste ano, a competição reuniu estudantes dos municípios de Cachoeira, Feira de Santana, Irecê, Lauro de Freitas, Salvador, Simões Filho e Vitória da Conquista.

No total, 34 equipes participaram da competição, divididas em duas categorias: a N1, com alunos do ensino fundamental II (do 6º ao 8º ano) e a N2, com alunos do 9º ano do ensino fundamental, ensino médio e do ensino técnico.

Justiça eleitoral manda coligação de ACM Neto retirar propaganda falsa sobre quantidade de viaturas

Anel de Contorno recebeu iluminação LED entre a Cidade Nova e av. Maria Quitéria

O caso Daniella Perez e alterações legislativas

Hiran Coutinho Jr. (@hirancoutinho)

Cláudia Lopes (@claul_)

Estudar a origem das coisas e dos seus significados é importante para delimitar o período em que vivemos. É atestado, por exemplo, que o termo hediondo advém da palavra foetibundus – latim – que, por sua vez, representa algo malcheiroso, fétido, que causa repugnância.

Com a consequência dos anos, já no final do último século, a hediondez ganhou uma nova nuance: a legislativa. Isto, entretanto, não quer dizer que o termo perdeu o seu significado, mas certamente teve o poder de modificar certos sentidos. Para que o crime seja hediondo, conforme o Direito brasileiro, não são avaliados os seus adjetivos de maneira subjetiva e, portanto, não se sobressai aquele que é ou não asqueroso; o crime hediondo é, simplesmente, o previsto no rol taxativo da Lei 8072/90.

No último mês a discussão acerca dos tipos penais considerados hediondos voltaram ao debate social em razão do documentário que narrou o homicídio qualificado que vitimou Daniella Perez. A jovem atriz, filha da escritora Glória Perez, contracenava a sua terceira novela, em que fazia par romântico com o também ator Fábio Assunção. No curso da trama, a personagem de Daniella, Yasmin, viveu um romance intermediário com o personagem Bira, atuado por Guilherme de Pádua. Foi neste contexto que o final da história de vida real se apresentou com consequências bem piores do que qualquer ficção.

É narrado por aqueles que conviviam no estúdio, além dos familiares e amigos, que Guilherme teria iniciado certa perseguição em desfavor de Daniella. O mesmo teria começado a assediar a atriz, tanto no ambiente de trabalho quanto por meio telefônico, sempre com o pretexto de destaque ao seu personagem. Contudo, Daniella tinha o receio de que se realizasse denúncias ou contasse para sua mãe, escritora da novela, estaria prejudicando o rapaz que, obviamente, não imaginava ser capaz de cometer um ato cruel.

Infelizmente, na noite do dia 28 de dezembro de 1992, após sair dos estúdios da Tycoon, no Rio de Janeiro, Daniella nunca mais foi encontrada com vida.

Algumas horas depois, o seu esposo, Raul Gazolla, também ator, notou o desaparecimento. Dessa forma, comunicou a Glória Perez, a alguns amigos, a polícia, e se iniciaram as buscas. Ocorre que, no final do século XX os crimes contra o patrimônio que envolviam restrição da liberdade, especialmente a extorsão mediante sequestro (popularmente conhecido apenas como sequestro) estavam, cada vez mais, em evidência. Logo, esta foi a primeira preocupação dos familiares e amigos, que sabiam que a atriz carregava consigo certa quantia em dólar, que utilizaria para comprar um carro.

As buscas foram encerradas naquela mesma noite, quando encontraram o corpo da atriz próximo a uma estrada. No início do dia, a polícia já havia determinado o principal suspeito do assassinato, o colega de trabalho de Daniella, Guilherme de Pádua. Mas isso não cessou as polêmicas, muito menos a própria investigação criminal, pois nos dias seguintes também fora realizada a prisão da esposa de Guilherme, Paula Thomaz.

Guilherme e Paula foram condenados em 1997, com penas de 19 e 18,5 anos de reclusão, respectivamente, tendo se beneficiado da liberdade condicional em 1999, após o cumprimento de, aproximadamente, 7 anos de prisão. Aqui, cumpre ressaltar que à época dos fatos, o homicídio, seja na modalidade simples ou qualificada, não era considerado como crime hediondo, e que, o instituto do Livramento condicional (art. 83 do Código Penal) era possível após o cumprimento de 1/3 da pena (requisito objetivo), desde que cumprido outros aspectos subjetivos referentes ao comportamento carcerário do apenado.

Pois bem. Em que pese, juridicamente, o processo penal ter início, meio e fim, neste caso é possível perceber que não se resumiu aos limites das linhas do judiciário. Além do triste assassinato de Daniella ser lembrado até os dias de hoje, 30 anos depois, o mesmo impulsionou um embate, popular-legislativo, consubstanciado na luta de uma mãe para alterar a lei de crimes hediondos.

Retornado aos crimes hediondos, em 1992 (ano do crime) a recente legislação agravadora, que tinha como fim punir tipos penais de forma mais rigorosa, ainda não havia sofrido alterações. Como foi mencionado nas linhas acima, naquele período os crimes de natureza patrimonial eram insistentes e, portanto, este fora o cerne da lei. Àquela época estavam elencados como infrações penais hediondas no caput do art. 1º da lei 8072/90, os seguintes crimes: latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, atentado violento ao pudor, epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte, e de genocídio, tentados ou consumados.

Este era o rol das condutas penais consideradas hediondos quando da promulgação da legislação ordinária, além dos equiparados constitucionalmente (tortura, tráfico de drogas e terrorismo). É notório que se deu especial atenção aos crimes de natureza patrimonial e àqueles preterdolosos (quando coexistem os elementos dolo e culpa para cada resultado), não estando destacados qualquer dos crimes dolosos contra a vida.

Nesse diapasão, da premissa de que os homicídios qualificados deveriam ser considerados hediondos, nasceu a luta de Glória Perez, junto a outras mães que tiveram seus filhos assassinados, para utilizar o art. 61, §2º da Constituição Federal (iniciativa popular) como meio de realizar a alteração legislativa. Em respeito à Lei Maior, é necessário que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Com a arrecadação de 1,3 milhão de assinaturas, o projeto se transformou na lei 8930/94, que alterou o texto da lei 8072/90 para constar o seguinte tipo penal ao rol de crimes hediondos: homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).

A atuação foi marcante. A insistência levou à primeira alteração legislativa em razão de iniciativa popular, pautada na Constituição cidadã que, naquela época, tinha apenas 5 (cinco) anos de existência. Ainda hoje, este projeto de iniciativa popular foi um dos poucos que obtiveram sucesso, acompanhado das leis 9.840/99 (Combate a Compra de Votos), 11.124/05 (Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social) e 135/2010 (Ficha Limpa).

Não obstante, outros crimes de grande repercussão também deram razão a construções de instrumentos legislativos incriminadores ou de proteção, ainda que não tenham envolvido a participação popular de maneira direta, a exemplo da lei 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann), que dispôs sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; a lei 13.010/14 (Lei do Menino Bernardo ou da Palmada), a qual alterou o Estatuto da Criança e Adolescente para proibir o tratamento cruel, degradante ou com uso de castigos físicos a crianças e adolescentes; e a mais recente lei 14.344/22 (Lei Henry Borel), que criou mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, além de alterar o código penal brasileiro para acrescer o inciso IX, que qualifica os crimes cometidos contra menores de 14 anos, e acrescer demais providências.

Os crimes hediondos não são suscetíveis de graça, indulto, anistia ou fiança.  Apesar de já declarado inconstitucional, possuem um regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, bem como apresenta período maior para concessão de certos requisitos, a exemplo da liberdade condicional e da progressão de regime. Atualmente, após diversas mudanças legislativas no rol de crimes hediondos e no tratamento empregado ao mesmo, podemos afirmar que o crime sofrido por Daniela Peres é considerado hediondo e o livramento condicional só seria possível após o cumprimento mínimo de 2/3 da pena, ou seja, exigiria o mínimo de aproximadamente 14 anos e não 7 anos como foi à época.

Após esta breve desenvoltura sobre os crimes hediondos, que possuem tratamento mais rigorosos, é preciso chamar atenção para um mandamento constitucional: não existem penas perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis. O crime deve ser combatido com veemência, mas oportunizando a defesa, a paridade de armas e, ainda que exista uma condenação, indissociável a ela estará a ressocialização.

Portanto, em nada adianta o ímpeto ao extremismo. A constituição é cidadã e cada indivíduo condenado em solo brasileiro deverá, ou pelo menos deveria, ter igual tratamento e, por consequência, oportunidade de ressocialização para não voltar a delinquir. O Estado, pelo seu direito único de jurisdição, permanece imparcial e, nós, cidadãos voltados ao subjetivismo, não temos o direito de atirar pedras naqueles que foram condenados porque já não nos cabe o julgamento ou a execução da pena.

Pedido de cassação de Colbert Martins conta com 17 assinaturas

Campeonato Brasileiro de Canoagem Velocidade e Paracanoagem tem início no Lago Pedra do Cavalo e Angelo Almeida comemora: “Já somos vitoriosos”

Começou nesta quinta-feira (25) e segue até domingo (28) o Campeonato Brasileiro de Canoagem Velocidade e Paracanoagem, em Santo Estevão. A competição nacional retorna à Bahia após 30 anos e é a primeira vez que acontece no Lago Pedra do Cavalo. “Já somos vitoriosos por isso”, comemora o deputado Angelo Almeida (PSB), que idealizou e articulou a realização do evento no Lago Pedra do Cavalo junto com Federação Baiana de Canoagem (Febac), Confederação Brasileira de Canoagem, Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) e prefeitura municipal de Santo Estevão.

“Quando tive a ideia de trazer o campeonato para o Lago, acreditei que valeria a pena construir essa opção como forma de fazer com que as pessoas enxergassem o potencial que ele tem de atrair riquezas, novas oportunidades para o esporte, lazer, entretenimento e ecoturismo da região. Conseguimos a realização da 5ª etapa do Campeonato Baiano, em maio, e agora o Campeonato Brasileiro. Desejamos sucesso aos nossos atletas, mas já somos vitoriosos por essa grande conquista”, ressalta Angelo.

E já no primeiro dia a Bahia começa muito bem, com representações de peso como o medalhista olímpico Isaquías Queiroz, que participou hoje da primeira eliminatória, chegou na primeira colocação e já garantiu vaga na final. Participa também do campeonato Erlon de Souza, ouro no Pan-Americano no C2 500.

Segundo Camila Lima, presidente da Federação Baiana de Canoagem, 15 estados participam da competição, com 35 delegações e 385 atletas. “Temos aqui os melhores atletas do Brasil”, valoriza.