Busca
(63) registro(s) encontrado(s) para a busca: OAB
Presidente da OAB Feira participa de evento sobre prerrogativas da advocacia
O presidente da OAB Subseção Feira de Santana participou, na segunda-feira (29), de um evento organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil acerca das mudanças na Lei Federal nº 8.906 – novo Estatuto da OAB, a partir da perspectiva da defesa das prerrogativas profissionais dos advogados. O encontro aconteceu em Salvador e contou com a participação do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
As prerrogativas garantem aos profissionais da advocacia o direito de exercer a plena defesa dos seus clientes. Os participantes discutiram sobre esses direitos durante o encontro, difundindo as modificações e inovações do documento. Segundo Simonetti, a alteração do Estatuto da Advocacia garantiu direitos pelos quais a categoria luta há décadas. Entre as principais conquistas estão: aumento na pena para o crime de violação de prerrogativa da advocacia; avanço na segurança jurídica para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica; e garantia de observância do Código de Processo Civil para fixação de honorários.
Para Raphael Pitombo, o encontro foi de extrema valia para ajudar a difundir as prerrogativas da advocacia. “O novo estatuto da OAB traz em seu bojo várias modificações para os advogados e advogadas, as quais representam um avanço significativo na defesa das prerrogativas da classe. Estamos muito contentes de ter participado de um evento desta magnitude, especialmente com a participação do presidente nacional da instituição, Beto Simonetti”, declara.
A presidente da OAB-BA, Daniela Borges, também participou do encontro e destacou que as mudanças no estatuto são, na verdade, uma vitória para a própria cidadania, porque as prerrogativas da advocacia estão a serviço dos cidadãos, que são as partes do processo.
Entre as autoridades presentes também estavam o membro honorário da OAB, Fabricio Castro; o representante do Tribunal Regional do Trabalho, Marcos Oliveira Gurgel, a vice-presidente da OAB Bahia, Cristiane Gurgel; a secretária-geral, Esmeralda Oliveira; o diretor tesoureiro, Hermes Hilarião; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia, Maurício Lee; os conselheiros federais Luís Coutinho e Mariana Oliveira; o presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Rafael Matos; o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Vitor Gurgel, e o ouvidor-geral da OA-BA, Antônio Menezes.
Comissão da Mulher e da Advogada da OAB Feira realiza caminhada neste sábado em alusão ao Agosto Lilás
Neste sábado (6), a partir das 8h, será realizada uma caminhada pelas ruas de Feira de Santana em alusão à campanha “Agosto Lilás”, organizada pela Comissão da Mulher e da Advogada da OAB Subseção Feira de Santana. A concentração será na sede da OAB Feira, situada na rua Cel. Álvaro Simões, 74, Centro.
Segundo Esmeralda Halana, presidente da comissão, o objetivo primordial da caminhada é chamar a atenção da sociedade feirense para uma causa tão importante, visto que “o número de meninas e mulheres que sofrem violência é assustador e, por isso, há a necessidade de agirmos em conjunto, homens e mulheres, para mudar essa realidade, através de debates, empoderamento e discussões sobre igualdade de gênero”.
O presidente da OAB Subseção Feira, Raphael Pitombo, salienta que a participação dos homens neste processo é fundamental. “Esse evento é de grande importância para frisar o combate à violência contra as mulheres. Tem meu total apoio”, declara.
De acordo com Lorena Peixoto, vice-presidente da OAB Feira e ex-presidente da Comissão da Mulher, esse cuidado da OAB com o Agosto Lilás é algo que já vem sendo trabalhado há alguns anos.
“Exatamente por entendermos que a nossa instituição tem um importante papel no combate à violência contra meninas e mulheres, funcionando como uma real rede de apoio, levando informações à sociedade e tratando dessa temática em diversos seguimentos sociais”, afirma.
Vale ressaltar que já existem há mais de cinco anos, na instituição, os projetos “OAB nas Escolas” e “OAB nas Universidades”. A instituição tem servido “de farol para que a sociedade acompanhe esse movimento de mudança de mentalidade e cultura, bem como desse cenário sombrio de violência de gênero”, pontua Lorena Peixoto.
“Agosto Lilás” é uma campanha nacional sobre a conscientização pelo fim da violência contra a mulher. O movimento foi desenvolvido em referência ao aniversário da Lei Maria da Penha, criada em 7 de agosto de 2006, que é um marco no que tange a proteção da mulher contra violência doméstica e familiar.
Presidente e vice da OAB-Feira se desentendem sobre participação na CPI da Cesta Básica
A CPI da Cesta Básica já fez a sua primeira vítima. A harmonia na Diretoria Executiva da OAB – Subseção Feira de Santana. Tudo porque, o vice-presidente, André Vieira havia autorizado “o acompanhamento de todos os atos da Comissão Parlamentar de Inquérito realizada na Câmara Municipal”, por três membros da entidade: o advogado Guga Leal e as advogadas Flavia Pacheco e Manuela Menezes. Entretanto, ao tomar conhecimento da decisão, pela imprensa, o presidente Rafael Pitombo, desautorizou os colegas através de uma nota pública. Na nota, Pitombo argumentou que a criação de comissões é de competência exclusiva da presidência da OAB, e alegou que não foi criada ou autorizada qualquer comissão com finalidade de interferir nas atividades exclusivas do Poder Legislativo.
Após o posicionamento do presidente, André Vieira também emitiu um comunicado dando sua versão dos fatos. Ele alega que “não houve qualquer ato irregular por parte da Vice Presidência na expedição do ofício enviado à Câmara Municipal apenas indicando colegas advogados que acompanhariam os trabalhos da CPI daquela Casa”. O vice-presidente diz ainda que agiu na ausência do titular, como manda o regimento interno da OAB. “No dia 13.05.21, diante de diversas solicitações verbais de colegas advogados, e, estando o Vice Presidente presente na instituição, na sede da OAB Subseção Feira de Santana, nos termos de suas atribuições institucionais, foi confeccionado um oficio e encaminhado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Feira de Santana”, diz a nota.
Leia na íntegra a nota do vice-presidente André Vieira:
Por dever de lealdade à advocacia feirense, bem como em razão do meu compromisso de cumprir o meu mandato com probidade e respeito às leis, venho prestar os esclarecimentos que seguem.
Eu, ANDRÉ SILVA VIEIRA, Vice Presidente eleito da OAB – Subseção Feira de Santana, na manhã de hoje, dia 14.05.21, fui surpreendido com notícias veiculadas na imprensa local e com a Nota Pública assinada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente da OAB, Subseção Feira de Santana, a quem sempre tive grande respeito e elevada estima.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Diretoria Executiva da OAB é composta por cinco cargos: Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Secretário-Geral Adjunto e Tesoureiro. Os cinco diretores são legitimados pela classe a partir do voto direto e atuam dentro das suas atribuições e competências, de acordo com o regimento interno da instituição.
Nesse sentido, cumpre ao Vice-Presidente nos termos dispostos no artigo 67, inciso I, e artigo 193, inciso I do Regimento Interno da OAB Seccional Bahia, substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.
A norma regimental não indica a necessidade de urgência para os casos de substituição e, ainda, aponta o que se fará uma vez ausente o Presidente.
No dia 13.05.21, diante de diversas solicitações verbais de colegas advogados, e, estando o Vice Presidente presente na instituição, na sede da OAB Subseção Feira de Santana, nos termos de suas atribuições institucionais, foi confeccionado um oficio e encaminhado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Feira de Santana – BA, requerendo que a OAB nas prerrogativas que lhe são atribuídas pelo artigo 44, inciso I da Lei Federal 8.906/94 realizasse “o acompanhamento de todos os atos da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI”, instaurada através da portaria n° 141/2021 e publicada no diário oficial do município no dia 06.05.21.
Diante do interesse coletivo da sociedade de Feira de Santana e sob a égide do já citado artigo 44, inciso I, c/c artigo 61, inciso III da Lei Federal n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), foram indicados 03 (três) profissionais para acompanhar os trabalhos realizados pela CPI, sem, contudo, qualquer poder de interferência nos trabalhos, apenas, mero acompanhamento.
Cumpre esclarecer que não houve a criação de qualquer “Comissão da OAB”, a exemplo da Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais, Comissão de Ética ou Comissão de Proteção ao Idoso (meros exemplos, ao todo são 47 comissões), tão pouco comissão extraordinária, tendo havido, mera indicação de nomes de colegas advogados para acompanhar os trabalhos daquela CPI.
Insta registrar que, cotidianamente, a OAB indica advogados para representar-lhe em eventos, delegacias de polícia, bem como para trabalhar na condição de advogados dativos, advogados ad hoc, indicação de membros para os Conselhos Municipais, etc.
Deste modo, não houve qualquer ato irregular por parte da Vice Presidência na expedição do ofício enviado a Câmara Municipal apenas indicando colegas advogados que acompanhariam os trabalhos da CPI daquela Casa. Ressalte-se que a Vice Presidência sempre agiu com zelo e amparo aos interesses da classe e da sociedade feirense.
Neste ponto relevante recordar que a Diretoria originariamente eleita por meio do voto direto da classe para gestão no triênio 2019/2021 sofreu alterações no ano de 2020 a partir da renúncia do então Presidente eleito. Desta forma houve uma recomposição dos cargos daquela diretoria originária e o então vice-presidente ocupa, atualmente, o cargo de Presidente, e, o então Secretário-Geral Adjunto foi deslocado para o cargo de Vice-Presidente.
É lamentável que esta situação, tenha tomado proporções públicas, sendo levada à imprensa local, divulgada nas páginas oficiais da instituição e nas redes sociais, a revelia das partes envolvidas. Tal fato deveria ter sido esclarecido internamente entre os membros da Diretoria, de modo a não macular a instituição, os profissionais envolvidos e, mormente, esta Vice Presidência que atuou de forma legal e diligente.
Sendo essas as declarações que tenho a prestar, me coloco a inteira disposição da classe e de todos os Advogados e Advogadas de Feira de Santana, com os quais assumi, a partir dos seus votos de confiança, o compromisso no ato de posse, e, assim, o farei até o último dia do meu mandato – 31.12.21.
ANDRÉ SILVA VIEIRA
VICE-PRESIDENTE DA OAB SUBSEÇÃO FEIRA DE SANTANA
OAB-Feira nega ter criado comissão para acompanhar CPI da Cesta Básica
Impedida de ter acesso aos trabalhos da CPI da Cesta Básica, realizada na Câmara de Vereadores, uma suposta comissão da OAB-Feira, foi desautorizada pela entidade, nesta sexta-feira, 14 de maio. A Comissão formada pelo advogado Guga Leal e pelas advogadas Flavia Pacheco e Manuela Menezes, havia sido autorizada pelo vice-presidente da entidade, André Vieira. Entretanto, o presidente Rafael Pitombo, entrou em contato com o Blog do Velame, para esclarecer que a criação de comissões é de competência exclusiva da presidência da OAB e negou qualquer interferência nas atividades do Poder Legislativo.
Veja nota da OAB na íntegra:
Na noite de ontem, fomos surpreendidos com um vídeo, publicado por um blog de notícias da cidade, dando conta de que uma comissão de advogados, supostamente criada pela OAB de Feira de Santana com a finalidade de acompanhamento de CPI instalada pela Câmara Municipal, teria sido barrada pelo Presidente da referida Comissão Parlamentar.
Inicialmente é imprescindível esclarecer que a criação de comissões é de competência exclusiva da presidência da OAB, cabendo informar que não foi criada ou autorizada qualquer comissão com finalidade de interferir nas atividades exclusivas do Poder Legislativo.
Evidentemente, sendo assunto de interesse da sociedade feirense, a Subseção está atenta ao desenvolvimento das atividades da CPI, estando preparada, caso necessário, para adotar medidas em defesa da Ordem Jurídica e do Estado Democrático de Direito.
A OAB – Subseção de Feira de Santana é uma instituição séria e autônoma, cuja função principal é de defesa advocacia e da Sociedade, sem qualquer finalidade político-partidária.
Por fim, reafirmamos o nosso compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito, da boa aplicação da Justiça e da defesa da Advocacia e da cidadania.
Advogado representa contra delegada do caso de assédio na SEDESO no STF e OAB
O caso do ex-Procurador Geral de Feira de Santana, Ícaro Ivvin, acusado por uma funcionária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedeso) de assédio sexual segue rendendo polêmicas. O Ministério Público Estadual devolveu o processo para a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher – DEAM/FSA e solicitou novo depoimento dos envolvidos. Entretanto, a vítima da suposta violência sexual esteve na delegacia, dia 26 junho, mas se negou a prestar novo depoimento alegando falta de transparência da delegada responsável pelo processo. O advogado da suposta vítima, Hercules Oliveira, teve o acesso aos autos que apura o caso de assédio negado. Por conta disso, ele representou contra a delegada Edileuza Suely Ramos junto a Ordem dos Advogados do Brasil e no Supremo Tribunal Federal. Hercules alega descumprimento de preceito fundamental esculpido na súmula vinculante 14 por parte da delegada. O advogado argumenta que já solicitou os documentos por e-mail institucional e petição e não teve os pedidos atendidos. Segundo Hercules, a delegada informou que não daria acesso aos autos, tendo em vista o segredo de justiça. Porém, de acordo com ele, na condição de advogado devidamente constituído o segredo de justiça não é aplicável. O caso rendeu demissão do procurador e tanto ele quanto a suposta vítima confirmaram, em depoimento à Polícia Civil, que houve sexo dentro da Sedeso. Ele diz que foi consensual, ela diz que foi forçada. Clique AQUI e relembre o caso.
OAB de Feira emite nota de preocupação sobre projeto da Câmara de Feira
Um projeto que tramita na Câmara Municipal de Feira de Santana aprovado, em primeira discussão, de autoria do vereador Edvaldo Lima (MDB) foi alvo de uma nota de preocupação da Ordem dos Advogados de Feira de Santana. A nova lei proíbe nas cerimônias de casamento coletivo, organizadas pela Prefeitura ou qualquer órgão da administração pública municipal, realizar a união de pessoas do mesmo sexo nos templos religiosos. A nota foi assinada pelo presidente da OAB feirense Raphael Pitombo e por Bruna Lais Silva Pinto, presidente da Comissão de Diversidade Sexual- subseção Feira de Santana. Veja abaixo nota na íntegra.
NOTA DE PREOCUPAÇÃO
Em observância à finalidade prescrita no inciso I do Art. 44 da Lei n° 8.906/94, a Subseção de Feira de Santana da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia (OAB-BA), por sua diretoria e pela Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero (CDSG), vem a público manifestar sua preocupação quanto ao projeto de Lei de autoria do vereador Edvaldo Lima, que visa impedir casais homoafetivos de participarem do casamento coletivo
realizado pela prefeitura de Feira de Santana nos templos religiosos. É preciso lembrar que esta é a segunda tentativa do vereador de proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo nas cerimônias de casamento coletivo realizado pela prefeitura e em templos religiosos da cidade. No entanto, o projeto de Lei nº 178/2017, na ocasião, foi vetado pela procuradoria – geral da Câmara de Vereadores de Feira de Santana. De acordo com o que preceitua o artigo 19 da Carta Magna, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público” No mesmo lado, o artigo 22 da Constituição Federal informa que as questões pertinentes ao direito civil são de competência da união, conforme se verifica: “é de competência do Congresso Nacional, excluindo, portanto, qualquer tipo de atuação no âmbito municipal ou estadual”. No que se refere à união em civil entre pessoas do mesmo sexo, em 14 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução de n.º 175, que passou a garantir aos casais homoafetivos o direito de se casarem no civil. A resolução supracitada considerando a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Ato Normativo 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169ª Sessão Ordinária, assim como os acórdãos prolatados nos julgamentos da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, reconheceram a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas do mesmo sexo. Os casamentos coletivos promovidos pelo município estão acontecendo em espaços públicos, de modo que o projeto de lei em questão busca restringir os casamentos homoafetivos nos templos religiosos se constitui como uma afronta aos direitos preceituados. Ademais, a liberdade religiosa em momento algum está sendo desrespeitada quando da união civil entre pessoas do mesmo sexo, uma vez que a decisão da união nos templos religiosos é uma decisão exclusiva que a própria entidade religiosa deve tomar de forma individual. Por fim, reafirmamos nosso compromisso de fomentar o debate acerca das questões de diversidade sexual e de gênero, o que inclui pautas como as relações homoafetivas e outras relativas à população LGBTQ+, conclamando toda a advocacia, poderes públicos e suas respetivas autoridades e, ainda, a sociedade civil para somar esforços nessa luta permanente pela dignidade da pessoa humana e pelo integral respeito aos direitos e às garantias fundamentais dos/as nossos/as cidadãos/as.
Câmara de Feira promulga lei que garante prioridade a advogados durante atendimento em órgãos públicos
Os advogados que atuam em Feira de Santana agora terão a atendimento prioritário junto a repartições públicas, empresas concessionárias de serviço público e instituições financeiras, conforme lei aprovada pela Casa da Cidadania.
Conforme dispositivos da nova legislação, é necessário ao profissional, para poder ter direito à prioridade, apresentar a carteira de identificação e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), desde que estejam representando, no momento, o interesse do cliente.
Já em vigor, a Lei No 4.236/2024, que cria este benefício, foi promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial Eletrônico. Com o intuito de cumprir a determinação, uma das obrigações das instituições a que se refere esta lei é a de manter guichês reservados para o atendimento dos advogados.
As entidades e instituições terão o prazo de 90 dias para realizar as adequações necessárias em seus estabelecimentos. Caso haja descumprimento dos critérios e regras para concessão da prioridade, o infrator poderá pagar multa diária.
Dia Nacional do Idoso será celebrado em Feira com baile, palestras e atividades ao ar livre
Em referência ao Dia Nacional do Idoso (1º de outubro), Feira de Santana sediará entre os dias 30 de setembro e 2 de outubro uma programação especial com palestras, atividades ao ar livre e baile dançante.
No dia 30, próxima segunda-feira, as atividades vão acontecer na Praça Eduardo Froes da Motta das 8h30 às 17h, com a participação das entidades e associações que atuam com pessoas da melhor idade. Haverá apresentações de dança e musical, cantigas de roda, entre outras voltadas à valorização e o bem-estar dos idosos.
No dia 1º de outubro a programação está prevista para ocorrer no auditório da OAB/Feira, com a realização de palestra às 14h. Já no dia 2 haverá um baile dançante para os idosos, também a partir das 14h, no Sesc.
A realização da Semana da Pessoa Idosa tem a parceria da Prefeitura de Feira de Santana, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Sesc, OAB, e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
A presidente do Conselho da Pessoa Idosa, Jaqueline Jatobá, enfatiza que a programação visa não apenas homenagear os idosos, “mas também sensibilizar a sociedade sobre a importância de tratamento justo e respeitoso com esse público”.
O dia 1º de outubro coincide com a promulgação do Estatuto do Idoso, em 2003, que assegura os direitos fundamentais às pessoas com 60 anos ou mais.
Feira: Advogados poderão ter atendimento prioritário em repartições públicas
No desempenho de suas funções, os advogados que atuam em Feira de Santana poderão ter direito a atendimento prioritário junto a repartições públicas, empresas concessionárias de serviço público e instituições financeiras, desde que estejam representando, no momento, o interesse do cliente. Um Projeto de Lei nº 18/2024, prevendo a criação deste benefício, foi aprovado em segunda votação na terça-feira (20) pela Câmara Municipal.
É necessário ao profissional, para poder contar com a prioridade, uma vez solicitado, apresentar a carteira de identificação e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com o intuito de cumprir a determinação, uma das obrigações das instituições a que se refere a legislação é a de manter guichês reservados para o atendimento dos advogados.
Ainda previsto na proposta, as entidades e instituições diversas mencionadas na futura lei terão o prazo de 90 dias para realizar as adequações necessárias em seus estabelecimentos. Caso haja descumprimento dos critérios e regras para concessão da prioridade, o infrator poderá pagar multa diária. O projeto agora aguardará a sanção do prefeito municipal.
PRF encontra R$ 500 mil em espécie em carro de advogado em Feira de Santana
Agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreenderam R$ 500 mil em espécie após encontrarem, no carro, a quantia dentro de uma mala. O caso aconteceu na BR-116, em Feira de Santana, nesta quarta-feira (7).
Segundo informações da PRF, um advogado, encontrado em posse da quantia, foi conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos e posteriormente liberado. A apreensão ocorreu durante uma fiscalização de rotina em frente ao posto da PRF. O homem teria informado que saiu do Rio de Janeiro com destino a Sergipe e alegado que o dinheiro seria oriundo da venda de um imóvel. Antes desta versão, ele também teria dito que o valor encontrado seria referente a honorários.
O dinheiro foi levado para o posto de Polícia Federal para ser contato e periciado. O presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB, subseção Feira de Santana, Daniel Ferreira Vítor, foi acionado pela OAB-SE para acompanhar o caso.
Ao site Acorda Cidade, ele informou que o advogado conduzido já seguiu viagem para sua residência em Sergipe, por volta das 20h.
Advogado Leonardo Brito é preso por falta de pagamento de pensão alimentícia
Em uma publicação nas redes sociais, a advogada Laryssa Bastos, mãe de um dos filhos do também advogado Leonardo Brito, informou a prisão dele por falta de pagamento de pensão alimentícia.
“Dever cumprido. Prisão civil cumprida ahora. O papai devedor de pensão está preso”, escreveu Laryssa.
Prints da publicação dela ganharam as redes sociais na noite deste sábado (16).
“Me testa mais nessa vida. Você tá no lugar de onde um dia eu me prometi que ia te ensinar a ser homem. E eu só assino termo de quitação depois de ter um papo sério na cadeia com você e com pix na conta”, disse a mulher em outra publicação viralizada.
RELEMBRE
Com mais de 35 mil seguidores no Instagram, Leonardo Brito se apresenta como palestrante, empreendedor e especialista em Direito digital, civil e empresarial.
Em setembro do ano passado, o Blog divulgou que ele teve o direito de advogar suspenso preventivamente, por 90 dias, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia. O Blog do Velame teve acesso a cerca de cinco processos nos quais ele é acusado de se apropriar do dinheiro das pessoas que o contratavam. Em um dos casos, de 2016, ele teria feito um acordo e não teria repassado a quantia recebida para o cliente. Em outro, a autora relata que “passou quatro longos anos acreditando que o processo estava em andamento, quando na verdade os valores referentes à condenação se encontravam em poder de Leonardo”. Em alguns casos, quando descoberto, o advogado tentava fazer acordo com as vítimas. Após se apropriar indevidamente de R$ 10.276,32 pagos por uma faculdade da cidade em benefício de uma cliente, ele tentou fazer um acordo para devolver os recursos “desde que ela desistisse do processo administrativo disciplinar movido na OAB e de qualquer queixa crime”.
Uma denúncia foi ofertada pelo Ministério Público por estelionato. Leonardo é acusado de falsificar um carnê em nome de uma cliente em uma loja de eletrônicos. O blog apurou ainda que o advogado também já foi enquadrado na lei Maria Penha e foi obrigado a cumprir medida protetiva.
Em outro episódio, o “advogado da estrelas” como ele se auto-intitulava nas redes sociais, comprou uma casa em condomínio de alto padrão no bairro Papagaio no valor de um milhão e duzentos mil reais e só pagou duzentos e quarenta mil. Os proprietários tiveram que acionar a justiça para conseguir reaver o bem de volta. Uma escola de educação infantil o está processando por não pagar as mensalidades e acumular um débito de mais de R$ 15 mil. Quando a matéria foi publicada, Leonardo Brito foi procurado pela reportagem, mas não deu retorno.
Ex-secretário de Feira de Santana se livrou de acusação de assédio sexual após pagar 1 salário mínimo; vítima recorreu
Demitido da Prefeitura de Feira de Santana por acusação de estupro e assédio sexual em 2020, o ex-secretário e procurador Icaro Ivvin de Almeida Costa Lima se livrou das acusações após fazer um acordo de apenas 1 salário mínimo com o Ministério Público. Entretanto, o advogado da vítima recorreu e o processo agora segue para julgamento em segunda instância.
A vítima, E.C.R, luta há mais de 2 anos em de busca justiça para o crime de estupro que afirma ter sofrido no interior da Secretária Municipal de Serviço Social (SEDESO) de Feira de Santana, quando o advogado era o titular da pasta.
Ivvin chegou a ser acusado pelo Ministério Público pela prática do crime de assédio sexual, previsto no 216-A do Código Penal, e como a pena para esta conduta tem pena de 1 a 2 anos, lhe foi ofertada transação penal, no sentido de que ele pagasse 1 salário mínimo para uma Instituição Social de Feira de Santana. Como ele aceitou a transação penal, o Juízo da 3ª Vara dos Juizados Especiais de Feira de Santana, homologou o termo de acordo da transação penal, e determinou o arquivamento do processo.
Entretanto, a vítima, que afirma nunca ter sido ouvida em juízo, se sentiu ofendida diante das circunstâncias do acordo e apelou através de seus advogados da decisão do Juízo da 3ª VSJE, contudo, o recurso não foi admitido pela Justiça da primeira instância, surgindo a necessidade de se buscar uma das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça da Bahia, via mandado de segurança, para que a apelação fosse remetida para julgamento em segunda instância.
Após os trâmites processuais, o mandado de segurança foi julgado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especias Cíveis e Criminais da Bahia, e à unanimidade foi concedida a ordem para que a apelação, que tem por finalidade, o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais, para conhecer, processar e julgar a causa, tendo em vista que em tese, o acusado teria cometido o crime de estupro, face à violência narrada nos autos.
Blog do Velame apurou que o Promotor de Justiça com atuação na segunda instância, ofereceu parecer favorável à concessão da ordem, entendendo que o acusado, em tese, teria praticado o crime de importunação sexual, que tem a pena de 1 a 5 anos, logo, incabível a transação penal, bem como, foge o seu julgamento dos juizados especiais.
Procurado pelo blog para falar do assunto, o advogado Hercules Oliveira da Silva, disse que o processo corre em segredo de justiça, portanto, não poderia comentar, se reduzindo em afirmar que os fatos que lhe foram narrados nesta matéria, correspondem à verdade processual.
RELEMBRE O CASO
Procurador acusado de assédio confirmou sexo ao ser ouvido por comissão de sindicância
Procurador acusado de assédio nomeia advogada que testemunhou a seu favor
Em depoimento, procurador diz ter havido sexo com servidora dentro da Secretaria
Advogado representa contra delegada do caso de assédio na SEDESO no STF e OAB
Confira a programação da Mostra da Diversidade Cultural 2023-2024
Novembro está chegando e com ele a edição 2023-2024 da Mostra da Diversidade Cultural: imagens da cultura popular. O evento, que tem início no dia 16 e vai até o dia 19, faz parte do programa Forma e Transforma, executado em Feira de Santana pela ONG Favela é Isso Aí e pela Habitus Consultoria e Pesquisa. A programação chega ao Museu de Arte Contemporânea Raimundo de Oliveira trazendo um novo modelo de cursos e formações. Esta edição também tem a parceria do Festival de Cinema Festcine, com o lançamento de um edital para a inscrição e premiação de documentários, que passarão por uma seleção e serão exibidos durante o evento.
Programação
16 de novembro
· Apresentação da Edição Especial 2023 /2024;
· Roda de conversa com a educadora local Lélia Oliveira e Anaci Paim, secretária de Educação;
· Oficina de “Maquiagem e Caracterização para Audiovisual”, com Wanessa Brazil,
· Abertura da exposição “Poéticas Emergentes”
· Sessão competitiva Festcine.
17 de novembro
· Oficina de construção de mapas afetivos, de Clarice Libânio e Luzinete Assis;
· Oficina “Empreenda no Cinema: como Montar e Gerenciar sua Produtora Audiovisual”, com Bruno Benetti;
· Oficina “Cultura, Patrimônio Cultural e Narrativas Negras”, com Luzinete Assis;
· Talk “Gerações Pretas”, com Ivannide Santa Bárbara, Moab Barros e Luciellen Assis;
· Sessão competitiva Festcine;
· Show dos Bambas do Nordeste.
18 de novembro
· Percursos mediados com alunos, com Luzinete Assis, Feira Moviafro de Empreendedorxs Negrxs;
· Oficina “Semiótica e Leitura de Imagens: Desvendando a Narrativa Visual no Cinema”, com Marcelo Leme;
· TBT Mostra da Diversidade Cultural;
· Sessão competitiva Festcine;
· Show da cantora feirense Maryzéllia.
19 de novembro
· Encontro com os mestres populares e tradicionais de Feira de Santana, Bel Pires, Domingos Santeiro, Marco Caribé de Oxanguiã, Baio do Acorden e Carlos Mattheus;
· Feira Moviafro de Empreendedorxs Negrxs;
· Sessão competitiva Festcine;
· Premiação Festcine + Sessão com os filmes premiados;
· Show com Samba Duro da Baraúnas.
A iniciativa recebe o patrocínio da Belgo Arames, através da Lei Federal de Incentivo à Cultura, apoio da Fundação ArcelorMittal, da Prefeitura de Feira de Santana e da Fundação Cultural Municipal Egberto Costa e realização do Governo Federal.
Ações
Projeto patrocinado pela Fundação ArcelorMittal, a Mostra da Diversidade Cultural desenvolve uma série de ações, entre as quais pesquisas de campo, premiações, registros em foto e vídeo, difusão da identidade local e eventos. A partir do Diagnóstico Cultural feito em 2016, o programa vem realizando formação de artistas e grupos, além de fomento ao cenário cultural, com contribuição para o desenvolvimento de Feira de Santana e o fortalecimento do próprio setor artístico e cultural. Já foram contemplados cerca de 150 grupos culturais e iniciativas locais no município, além da oferta de ações formativas e realização de mostras artísticas e culturais.
Favela é Isso Aí
Favela é Isso Aí é uma associação que surgiu como fruto do Guia Cultural de Vilas e Favelas, idealizado pela antropóloga Clarice Libânio e publicado em agosto de 2004. A organização foi criada com o objetivo de proporcionar a construção da cidadania a partir do apoio e divulgação das ações de arte e cultura das periferias, além de promover geração de renda para os artistas, melhorar as condições do fazer artístico e acesso ao mercado cultural.
Programa Forma e Transforma
Há mais de uma década, o Forma e Transforma atua em prol do desenvolvimento da cultura local, promovendo a formação artística e empreendedora, além de valorizar o patrimônio das localidades e estimular o desenvolvimento por meio da arte e da cultura. O programa atua na realização de editais via Leis de Incentivo à Cultura.
Belgo Arames
A Belgo Arames é líder brasileira na transformação de arames de aço desde sua criação, fruto da parceria estratégica no Brasil entre a ArcelorMittal e a Bekaert. A empresa atua nos segmentos de Agronegócios, Cercamentos, Construção Civil, Automotivo, Solda, Aplicações Especiais e Indústria Petrolífera, oferecendo um mix de produtos e serviços que atendem com tecnologia de ponta, confiabilidade e qualidade aos mais diversos perfis de clientes.
Fundação ArcelorMittal
A Fundação ArcelorMittal é o núcleo de investimento e transformação social do Grupo ArcelorMittal, e sua estratégia principal se divide em três eixos de atuação: educação, cultura e esporte. Por meio de projetos e iniciativas nessas áreas, se propõe a transformar a vida de crianças e jovens de forma coletiva e participativa, compartilhando conhecimento e inovação, contribuindo para a inclusão e a formação de cidadãos para um futuro melhor. Saiba mais em: www.famb.org.br.
Em audiência pública, Câmara vai discutir circulação de carroças nas ruas de Feira de Santana
Com o objetivo de discutir sobre locais permitidos para a circulação de veículos de tração animal nas ruas de Feira de Santana, a Câmara Municipal realiza, na quinta-feira (28), às 8h30, uma audiência publica.
Já tramita no legislativo feirense um projeto de lei que versa sobre o tema. A iniciativa de abrir o debate é disciplinar o tráfego de carroças nas vias centrais da cidade e, gradativamente, substituir a cultura deste tipo de transporte por atividades que comprometam menos a segurança dos animais e dos carroceiros, além do trânsito em geral.
Há o entendimento de que a proposta possibilita um fim aos maus tratos de animais e, de forma paralela, cria alternativas de trabalho formal para quem opera esta modalidade, a partir da capacitação dos carroceiros.
O autor do projeto de lei é o vereador licenciado e atual secretário de Agricultura, Pedro Américo Lopes. Voltou a tramitar na Casa subscrito pelo vereador Jurandy Carvalho (PL). A audiência reunirá vereadores, representantes de entidades de proteção animal e da OAB Subseção Feira de Santana, além de secretarias municipais.
Diversão em Cena leva espetáculos teatrais para o Distrito de Ipuaçu
O Grupo Teatro a Bordo estaciona o caminhão do projeto Teatro Móvel Solar em Feira de Santana neste mês de setembro. A ação, que faz parte do maior programa de formação de público do Brasil – o Diversão em Cena – realizado com o patrocínio da Belgo Arames e Fundação ArcelorMittal acontecerá nos dias 22 e 23 de setembro na Praça Nossa Senhora dos Remédios, no Distrito Governador João Durval Carneiro (Ipuaçu) em Feira de Santana.
Não só arte, mas também sustentabilidade viajam na bagagem deste grupo, que utiliza energia solar como fonte sustentável para o abastecimento elétrico de seus equipamentos de som e luz, além do próprio palco ser um contêiner reciclado e adaptado. “Ao longo desses quinze anos de existência, sempre procuramos trazer para os espetáculos temas que dialogam com o público: a energia solar traz a mensagem de um mundo mais sustentável, e o tema dos espetáculos trazem a cultura popular em primeiro plano”, explica Douglas Zanovelli, coordenador geral e produtor do Teatro Móvel Solar.
Assim como faz o circo, no dia anterior aos espetáculos, os artistas farão cortejos pelas ruas e praças do Distrito divulgando o projeto e convidando o público para as apresentações, em abordagens interativas e brincantes, utilizando bonecos e muita música! Já no dia 23, a estrutura do Teatro Móvel estará montada na praça onde ocorrerão as programações cênicas a partir das 16h30h. Os espetáculos teatrais estão programados para 17h com “Sessão Solene – A Princesa e o Gigante” e 19h com “Caixola Brincante”, ambos livres para todos os públicos.
O Teatro Móvel Solar, que integra o programa Diversão em Cena, é apresentado pelo Ministério da Cultura e Belgo Arames, por meio da Lei Federal de Incentivo à Cultura – Lei Rouanet – conta com o apoio da Fundação ArcelorMittal e apoio local da Prefeitura de Feira de Santana, por meio da Secretaria de Cultura.
Realização: Grupo Teatro a Bordo
Professora de Direito da UEFS é condenada por apropriação indevida de R$ 25 Mil
Uma conhecida advogada da região de Feira de Santana foi condenada no último dia 5 de setembro por apropriação indevida de uma quantia significativa de dinheiro. O caso, assim como o do advogado Leonardo Brito divulgado recentemente pelo Blog do Velame, chocou a comunidade jurídica local e chamou atenção para questões sobre a ética profissional no campo do direito.
Advogada em questão, Odejane Lima Franco, é amplamente reconhecida na cidade por sua atuação na área de direito e por ser professora de Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). No entanto, sua trajetória de sucesso foi manchada quando se revelou que ela se apropriou indevidamente de R$ 25.176,30 mil confiados a ela por uma cliente.
O processo que levou às denúncias contra a advogada começou quando a cliente, cuja identidade não será revelada, relatou à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a justiça que Odejane havia recebido a quantia através de um alvará judicial nos autos de uma reclamação trabalhista em que a representou.
A cliente relatou que o saque foi feito no dia 18 de fevereiro de 2019 e Odejane não prestou contas do dinheiro. Ao ser confrontada, chegou a alegar que o processo ainda estava em tramitação, entretanto ao tomar conhecimento da queixa contra ela na OAB e após diversas tentativas de contato, passados 10 meses ela realizou o pagamento dos valores devidos a cliente.
No julgamento, Odejane foi condenada a 2 anos e quatro meses de reclusão, mas o juiz Antonio Henrique da Silva, ao realizar a dosimetria da pena, considerou a substituição da pena restritiva de liberdade pela pena restritiva de direito, sendo a advogada condenada ao pagamento de R$ 6.600 revertidos para compra e produtos de higiene pessoal para presas do Conjunto Penal de Feira de Santana e e prestação de serviços a comunidade pelo mesmo período de 2 anos e 4 meses.
Em 24 março de 2023, Odejane chegou a ser suspensa por 90 dias pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Bahia, mas vencido o prazo ela teve a licença para advogar devolvida.
Segundo Raphael Pitombo, presidente da OAB-Feira de Santana, com a condenação o caso será avaliado novamente pela Comissão da OAB e poderá resultar em nova suspensão. “Entendo que como se trata de fato novo a mesma pode ser mais uma vez suspensa preventivamente. A exclusão se dá com o acúmulo de 3 suspensões ou com a prática de crime transitado em julgado, o que não é o caso ainda”, disse. Procurada pelo Blog do Velame, Odejane não emitiu nenhum comunicado público até o momento.
NOTA DA UEFS
“A Universidade não foi formalmente notificada de nenhuma decisão judicial sobre a docente de modo que não há medidas a serem adotadas neste momento. Ademais, a perda do cargo público não é efeito automático da condenação criminal, depende de fundamentação específica em sentença transitada em julgado, o que também não se aplica a situação atual da professora. Uma vez devidamente intimada, a UEFS cumprirá as ordens judiciais em momento oportuno”.
Agosto Lilás: Conheça a história de Esmeralda Halana, advogada que atua na garantia dos direitos das mulheres em Feira
Estamos no Agosto Lilás, mês dedicado à celebração do aniversário da Lei Maria da Penha, que reafirma a importância da conscientização sobre a violência contra a mulher. Neste mês, o Blog do Velame iniciou uma série de entrevistas com pessoas fundamentais na luta em Feira de Santana.
Nesta semana, convidamos uma pessoa que atua no campo do Direito para garantir que as mulheres vítimas de violência possam recuperar a sua dignidade. A advogada e atual presidente da Comissão em Defesa dos Direitos das Mulheres da OAB Feira, Esmeralda Halana.
Nascida em São Gonçalo dos Campos, cidade vizinha a Feira de Santana, Esmeralda sempre viveu na Princesa do Sertão. Criada apenas por sua mãe, que era representante comercial e viajava para cidades da região para garantir o sustento da filha, a futura militante da causa feminista sempre foi incentivada pela mãe a estudar.
“Foi a partir da educação, de buscar formas de fazer a minha mudança na sociedade, no mundo, para conquistar resultados melhores, que fui despertando na questão da mulher. Isso me impulsionou a fazer o curso de Direito. E atuar, sobretudo, no Direito das Mulheres”, contou Esmeralda.
Com o passado enfrentado por sua mãe para criar uma filha mulher sozinha, superar as adversidades de um ambiente de trabalho extremamente masculino, Esmeralda decidiu, logo após a sua graduação, que auxiliaria mulheres vítimas das mais variadas violências.
“Atuar nessa área, apesar de ser extremamente difícil e árduo, é ao mesmo tempo prazeroso, porque a gente consegue salvar vidas. De garantir esses direitos, que essa a mulher volte para o mercado de trabalho, que ela se qualifique, seja livre, que ela tenha sua autoestima recuperada”, destacou.
RECADO PARA A COMUNIDADE
Nesta série de entrevistas especiais, o Blog pediu que as personagens transmitissem um recado para toda a sociedade. Esmeralda decidiu cobrar apoio às mulheres em condição de violência.
“Para se perceberem nesse local que, infelizmente, é de violência. E que elas consigam romper esse silêncio, realizar a denúncia, buscar a rede para se fortalecer e, principalmente, salvar a vida de uma mulher”, finalizou.
Caminhada pelo fim da violência contra meninas e mulheres será realizada neste sábado
Agosto lilás é o mês de conscientização pelo fim da violência doméstica e familiar contra meninas e mulheres. Fazendo parte do calendário da OAB subseção Feira de Santana, através da Comissão em Defesa dos Direitos das Mulheres e das Advogadas, a II Caminhada do Agosto Lilás é uma das ações de conscientização, esclarecimento e convocação da sociedade a conhecer, reconhecer e erradicar qualquer tipo de violência contra meninas e mulheres.
A caminhada ocorrerá no próximo sábado (19), com concentração às 9h da manhã na sede da OAB Feira de Santana, localizada na rua Coronel Álvaro Simões, 64, próximo ao Fórum Filinto Bastos. A previsão de encerramento é às 12h também na sede da Ordem.
A caminhada vai percorrer as ruas do centro de Feira para conclamar à população sobre a necessidade de intervir em situações de violência doméstica e familiar a fim de salvaguardar vidas de meninas e mulheres. Haverá certificado de 4h para estudantes, as inscrições podem ser feitas através do Sympla.
Caminhada em combate à violência contra a mulher entra para o calendário oficial de eventos de Feira
Realizada pela primeira vez em março deste ano, a caminhada em combate à violência contra a mulher, realizada numa parceria entre a DEAM, OAB e Secretaria de Políticas para as Mulheres, entrou oficialmente nesta quarta-feira (14) no calendário oficial de festas populares e eventos de Feira de Santana.
É que uma lei de autoria do vereador Ivamberg Lima (PT), aprovada na Câmara Municipal foi sancionada pelo prefeito Colbert Filho. A inclusão foi publicada em edição do Diário Oficial Eletrônico.
Pela legislação, a caminhada acontecerá, todos os anos, sempre no último do domingo do mês de março.
TERÇO DOS HOMENS
Na mesma edição do Diário Oficial, o prefeito Colbert sancionou a inclusão do dia do Terço dos Homens no calendário da cidade, sempre em 08 de julho de cada ano. A lei é de autoria do vereador Silvio Dias (PT).
Audiência pública discute superlotação do sistema carcerário na Bahia
Nesta terça-feira (9), a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia legislativa da Bahia realizou uma audiência pública para debater a superlotação do sistema carcerário, buscando alternativas para o desencarceramento de presos provisórios.
Presidente da comissão, o deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) destacou a importância da discussão para garantir que o sistema prisional opere de acordo com a legislação do país: “Que medidas efetivas sejam tomadas para resolver a superlotação e melhorar as condições dos presos na Bahia”, defendeu.
Participaram da audiência representantes de várias instituições, incluindo o Tribunal de Justiça da Bahia, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado, a OAB-BA subseção Feira de Santana, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, a Secretaria de Segurança Pública, o Comandante da Polícia Militar e a Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado.
