MP aciona Prefeitura de Serrinha para regularizar serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes

O Ministério Público estadual, por meio da 4a Promotoria de Justiça de Serrinha, ajuizou na sexta-feira, dia 2, ação civil pública contra o Município de Serrinha para regularizar serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes na cidade. Na ação, o MP requer que a Justiça determine a regularização do acolhimento institucional com a necessária observação dos parâmetros indicados nas ‘Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes’, do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

Além disso, o Município deve priorizar a elaboração do Plano Político Pedagógico, contemplando o processo para o desligamento do jovem que atingiu a maioridade e será desacolhido; deve garantir uma escuta qualificada do acolhido na elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), bem como em todos os encaminhamentos, intervenções e procedimentos que lhe digam respeito; e deve elaborar um plano de formação, com a participação dos técnicos e educadores, garantindo uma formação continuada da equipe.

Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento, autor da ação, o Município de Serrinha oferece os serviços de acolhimento institucional por meio da Casa Lar Serrinha, no entanto foram encontradas irregularidades no funcionamento da instituição, tais como ausência de educador/cuidador residente; espaço de sala de TV, banheiros, cozinha e dois quartos no térreo, todos interligados desfavorecendo a privacidade; e dispensa sem infraestrutura adequada, com os alimentos sendo armazenados em prateleiras com sinais de ferrugem, de acordo com relatório da Central de Assessoramento Técnico Interdisciplinar do MP (Cati). O órgão realizou inspeção no Lar no mês de abril.

O promotor de Justiça ressaltou ainda que “os acolhidos da Casa Lar Serrinha contam com o apoio do Serviço de Convivência do Centro de Referência em Assistência Social do Território e do Centro de Atendimento para pessoas com necessidades Especiais (Capene), no entanto, desde o ano passado, cessou as atividades e até a data não retornou, situação que tem prejudicado a condição de saúde dos acolhidos, considerando que há crianças com deficiência que realizam acompanhamento fisioterápico e psicológico”, afirmou.