Lei que obriga bar e restaurante a auxiliar mulheres em situação de risco não é cumprida em Feira, denuncia vereadora
Sancionada em abril do ano passado, a Lei Municipal Nº 4.083/2022, que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências, ainda não está sendo cumprida em Feira de Santana.
Autora da proposta, a vereadora Lu de Ronny (MDB) pediu, na sessão de quinta-feira (03), o apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres para colocar os dispositivos da legislação em prática. Ela também se colocou à disponibilidade para ajudar na elaboração de campanhas e outras ações relacionadas a esta Lei.
O assunto foi tratado na Casa da Cidadania após a aprovação de um Projeto de Lei com teor semelhante, nesta semana, pela Câmara dos Deputados. A proposta cria o protocolo “Não é Não”, que combate e previne a violência contra mulheres em casas noturnas, boates, espetáculos musicais em locais fechados, competições esportivas e shows com venda de bebida alcoólica.
Assim, os estabelecimentos terão que monitorar eventuais situações de constrangimento ou violência e assegurar que, ao menos, uma pessoa da equipe esteja preparada para prestar o auxílio. Semelhante à lei municipal, a proposta da deputada Maria do Rosário (PT-RS) também determina a afixação de cartazes informativos sobre como acionar o protocolo e buscar ajuda.
