Justiça determina que Prefeitura repasse cerca de R$ 8 milhões a mais para Câmara de Feira em 2023

Após mandado de segurança impetrado pela Câmara de Vereadores de Feira de Santana, a 2ª Vara da Fazenda Pública determinou, nesta quinta-feira (29), que a Prefeitura inclua os valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no cálculo para o repasse do duodécimo.

O prazo estabelecido pela Justiça para a regularização do duodécimo é de 10 dias, sob pena de bloqueio das contas do poder executivo. Com a decisão favorável, fica estabelecido um aumento de receita, em cerca de R$ 8 milhões, por ano, para a Casa da Cidadania.

Desde janeiro do presente ano o repasse está sendo menor do que o previsto na lei orçamentária em vigor, haja visto que havia a verba do Fundeb não vinha sendo contabilizada. Presidente da Câmara, Eremita Mota (PSDB) destacou a importância da decisão judicial.

“É com essa verba que mantemos a Casa em bom funcionamento, que pagamos os salários dos nossos servidores e vamos poder fazer as melhorias físicas e tecnológicas”, explicou a edil.

A base de cálculo utilizada para o repasse do duodécimo ao Legislativo é composta pelo somatório da receita tributária municipal e da receita provenientes das transferências das cotas partes municipais previstas legalmente.

Em sua decisão, o juiz Nunisvaldo dos Santos atentou para o fato de que o art. 29-A da Constituição Federal não exclui da base de cálculo as receitas do Fundeb, previsto no art. 60 do ADCT, relembrando decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que asseguram este entendimento.

“Inclusive, atualmente o colegiado do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que os recursos municipais destinados à formação do FUNDEB integram a base de cálculo para repasse do duodécimo ao Poder Legislativo”, assinalou o magistrado.