Justiça determina que Câmara de Feira vote em 24h pedido de empréstimo de 165 milhões de reais
Em decisão proferida na noite da última terça-feira (19), o juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a presidência da Câmara de Vereadores coloque em votação em plenário, no prazo de 24h, o projeto de lei enviado pela Prefeitura de Feira que pede liberação legislativa para um empréstimo de 165 milhões de reais, destinados para obras na cidade. A multa diária em caso de descumprimento é de 10 mil reais.
“Ocorre que, para espanto e surpresa de toda a população feirense, até a presente data, sequer foi discutido e pautado para votação, por negativa unilateral da Presidente”, sustentou o Município na ação judicial.
O Governo Municipal ainda anexou uma certidão assinada por 12, dos 21 vereadores da Casa da Cidadania, em que declaram não ter exercido o direito de discussão e voto do pedido de empréstimo.
Na decisão, o juiz reconheceu os inúmeros prejuízos causados pelas fortes chuvas em Feira nos primeiros meses do ano.
“A mora legislativa pode causar prejuízos significativos para toda a população de Feira de Santana, por motivos exclusivamente políticos, pois a recusa para colocar em votação projetos de leis enviados pelo chefe do Executivo Municipal, mesmo com a finalidade de amenizar o sofrimento da população diante de desastres e fenômenos naturais, a exemplo do que ocorreu recentemente no município, quando o nível pluviométrico das chuvas que desabaram em seu território ultrapassou a média histórica dos últimos 50 anos, deixando diversas pessoas desabrigadas bem como ruas e logradouros esburacados, alguns até intransitáveis”, destacou Nunisvaldo.
OUTRO LADO
O Blog entrou em contato com a assessoria da Presidência da Câmara Municipal que informou que a Procuradoria da Casa analisa a questão e adotará as medidas cabíveis.
