Deputado propõe isenção de pagamento de pedágio para moradores de cidades com praça de cobrança

O deputado Angelo Coronel Filho (PSD) quer isenção do pagamento de tarifa de pedágio para o veículo cujo proprietário possua residência ou atividade profissional permanentes no município em que esteja localizada praça de cobrança de pedágio.

Em projeto de lei nº 25.106/2023 que apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), ele adiantou que, para “evitar desvios e/ou mal uso” da lei, a isenção só será concedida mediante cadastramento e identificação prévia dos veículos pelo órgão de trânsito.

Na proposição, o parlamentar discorreu sobre “a problemática do endividamento público” que, na sua opinião, levou o Estado a delegar alguns serviços públicos à iniciativa privada, “para minimizar custos e aumentar a economicidade”. Segundo ele, os contratos de concessão, principalmente no setor de infraestrutura, são práticas recorrentes, como são as concessões para administração de rodovias mediante cobrança de pedágio.

Na opinião do legislador, “isto, em parte, viabilizou a implementação de melhorias importantes para a malha rodoviária local”, mas trouxe, por outro lado, maiores custos à população, que paga o pedágio e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), “dentre outros” impostos.

Um dos problemas mais comuns apontados pelo deputado é o ônus que a população tem que arcar com seus deslocamentos diários para o “trabalho, estudos, médicos, compras”, muitas vezes dentro do próprio município, “onerando, também, os custos de empresas que precisam se deslocar dentro destes mesmos espaços, o que acaba por inviabilizar a própria competitividade local”. Para ele, seu projeto “é uma alternativa que visa corrigir ou minimizar tais distorções”.