Câmara de Feira /
19 de dezembro de 2022 - 09h 40m
Câmara aprova projeto que permite quitação de débitos através do Pix
Com a aprovação do projeto de lei n° 98/2022, o munícipe feirense passa a contar com a possibilidade de quitar seus débitos tributários e não tributários através de sistema de pagamento instantâneo, a exemplo do PIX (mecanismo instituído pelo Banco Central).
O projeto, aprovado por unanimidade na Sessão da Câmara da última quinta-feira (15), é de autoria do Poder Executivo, e institui no município de Feira de Santana a possibilidade e o direito aos munícipes, de acesso a esses meios e formas de pagamento. A aprovacão do projeto possibilidade, por exemplo, que o IPTU e outros impostos sejam pagos via PIX.
A medida permite ainda que o município contrate ou credencie empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tais meios.
