APLB contesta versão apresentada por Procurador e afirma que segue aguardando julgamento dos precatórios na Justiça

Convidada a estar presente na reunião do último dia 30, com o procurador-geral do município, Guga Leal, e representantes de classe, a diretoria da APLB se posicionou oficialmente, rebatendo a versão apresentada sobre o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

Segundo o procurador, após consulta ao TCU, o município foi informado que os 60% do montante dos precatórios para os profissionais do magistério só é possível em casos em que o pagamento tenha sido realizado após a promulgação da Emenda Constitucional 114/2021.

A APLB contesta a versão e entende que o parecer “foi assinado por um funcionário do Tribunal”, não sendo o Ministro ou nenhum dos Conselheiros do órgão. Ademais, a decisão não poderia acatar o pedido de do município, uma vez que não consta no rol de legitimados para fazer a referida consulta.

“Importante ressaltar que o parecer do TCU não tem qualquer caráter vinculativo, principalmente em relação ao processo judicial, sendo que, dentro do processo, quem dá o parecer que é levado em consideração pelos juízes e desembargadores, que julgam a causa é o Ministério Público, que já emitiu parecer geral unificado sobre o tema, através grupo de trabalho interinstitucional do Fundef/Fundeb, formado pelo MPF e MP de todos os Estados, no qual deixa claro o direito do rateio dos 60% dos valores do Fundef aos professores, em razão do princípio da igualdade”, consta trecho da nota oficial.

A APLB reforça e tranquiliza a categoria que os 60% dos recursos dos Precatórios do Fundef continuam bloqueados pela Justiça, enquanto é aguardada a decisão Judicial.