Vereadores aprovam lei para obrigar que informações de imóveis alugados pela prefeitura sejam exibidas na frente do local

Para dar transparência ao dinheiro público, o projeto de lei nº 97/2021, que institui a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios e veículos utilizados pela administração pública direta, indireta e autárquica do município, de autoria do vereador Emerson Minho (DC), foi aprovado em 2ª discussão durante a ordem do dia desta quarta-feira (5) da Câmara Municipal.

De acordo com a propositura, fica obrigatório para todo e qualquer imóvel, veículos (leves, motocicletas, utilitários e máquinas pesadas ou agrícolas) locados pela Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica do município, a implantação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa ou adesivo indicativo com todos os dados da locação, por todo o tempo de sua duração, com informações específicas.

Dentre as informações estão nome do proprietário do imóvel e/ou veículo, razão social, CNPJ na hipótese da locação ser efetuada por pessoa jurídica; data da locação e número do contrato; valor, tempo de duração e objeto do contrato da locação, bem como os aditivos, dentre outras informações relevantes, com o escopo de clarificar o processo de locação.

As placas deverão ser afixadas na parte frontal do imóvel em local visível, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a assinatura do contrato de locação.