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Enviado por Agência Câmara - 23.6.2017 | 5h48m
Brasília
Estupro poderá ser crime inafiançável e imprescritível

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 320/17, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que torna o crime de estupro inafiançável e imprescritível. Atualmente, a Constituição Federal já impede o pagamento de fiança e a possibilidade de prescrição do crime de racismo. Segundo Carneiro, a inserção do estupro no rol dos crimes hediondos não é suficiente. “Só sendo imprescritível é que teremos a garantia de que os criminosos serão punidos, a justiça será feita e chegaremos à diminuição da prática dessa violência tão abjeta.” Só em 2014 foram estupradas 47,6 mil pessoas no Brasil, segundo o 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a proposta será analisada por comissão especial, criada especificamente com essa finalidade. Depois será votada em dois turnos no Plenário.
 
 
 
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