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Enviado por Agência Câmara - 22.2.2017 | 17h02m
Brasília
Convênio poderá permitir que estudante de direito atue como conciliador

O deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) apresentou projeto de lei que autoriza os estudantes universitários de direito a atuarem como conciliadores em câmaras de conciliação e mediação (PL 5413/16). O trabalho de conciliador deverá ser feito com apoio de programas específicos que visem difundir a “cultura de conciliação”, e que sejam conveniados a tribunais (de Justiça, os Regionais Federais e os do Trabalho). Os estudantes deverão ser supervisionados por um professor do curso ou por profissional da área jurídica. O projeto muda o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que só autoriza a conciliação por profissionais habilitados. Rodrigo Pacheco explica que o projeto coloca à disposição dos estudantes de direito uma nova vertente da área jurídica, que é a mediação de conflitos por câmaras arbitrais. Com a proposta, ele também quer contribuir para difundir a cultura da conciliação. “Não se trata de autorizar a realização de conciliação por estagiários, mas, sim, de transformar esse ato processual, que pode ocorrer em qualquer tempo e quantas vezes necessário no curso de um processo, num importante instrumento de mudança da formação de nossos futuros bacharéis em direito”, disse. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
 
 
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