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Enviado por Da Redação - 28.6.2016 | 9h26m
Câmara de Feira
Pablo cobra cumprimento de lei municipal de sua autoria

Em discurso proferido na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Pablo Roberto (PHS) informou que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) não está cumprindo a lei municipal, de sua autoria, que versa sobre a redução de 40% da taxa de esgotamento sanitário no município. O edil afirmou que, após a promulgação da referida lei, os consumidores de Feira de Santana já receberam a segunda conta de água sem a redução da taxa de esgotamento sanitário. “Até agora, a dona Embasa disse que não cumprirá a legislação e não recorreu ainda da decisão, pelo menos, de forma oficial”, salientou. Pablo pediu à Procuradoria da Câmara Municipal que adote medidas cabíveis para que a lei seja cumprida. “Quem vai dizer da legalidade ou não da lei é o Judiciário, mas enquanto a legislação estiver em vigor, nós entendemos que tanto o Procon como a agência municipal reguladora do serviço possa adotar as medidas cabíveis para que a redução ocorra. Enquanto a Embasa não recorre, enquanto ela não consegue junto ao Judiciário a revogação da lei, nós precisamos fazer cumprir uma lei que esta Casa aprovou recentemente e que vai beneficiar diretamente a população feirense”, pontuou. Na oportunidade, o edil anunciou que no próximo dia 30, a partir das 14 horas, a Câmara Municipal, por iniciativa da Comissão de Reparação, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Proteção à Mulher, fará uma audiência pública para discutir os serviços prestados pela Embasa e a possível renovação do contrato da concessionária com o município de Feira de Santana. Ele aproveitou o ensejo para convidar os seus pares e a população em geral  para o debate.
 
 
 
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