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Enviado por Da Redação - 28.5.2016 | 0h27m
Brasília
Projeto proíbe cobrança de juros abusivos por cartões de crédito

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 278/16, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que proíbe as operadoras de cartão de crédito a praticarem taxas de juros abusivas. A proposta limita em 12% ao ano os juros que ultrapassarem a média de mercado atual, que é de 12% ao mês. Segundo Lucena, é preciso proteger os trabalhadores, principalmente aqueles que ficaram desempregados nos últimos tempos em razão da crise financeira do País. “Quero dar um basta na cobrança excessiva e desproporcional de juros pelas operadoras de cartão de crédito, que tem penalizado milhares de famílias, que não conseguem pagar suas dívidas no cartão devido aos juros aplicado”, afirma Lucena. O deputado informa que, atualmente, de maneira abusiva, os juros chegam a quase 480%. “Não é razoável nem justo que assim o seja. Os bancos vêm apresentando lucros cada vez maiores. Atualmente, bancos são os investimentos com maior lucratividade no País, subvertendo toda a lógica de uma economia que urge desenvolver-se”, ressaltou. O projeto estabelece também que, no caso de renegociação da dívida, deverá ser observada a menor taxa de juros praticada no mercado. Se o inadimplente comprovar que a dívida do cartão se deu por razão da perda de seu emprego, a renegociação da dívida junto às instituições financeiras incluirá o aumento do prazo de financiamento e a aplicação dos juros com base no sistema de juros simples e não compostos. “Os aumentos excessivos dos juros incidentes sobre os cartões de crédito contribuem para o aumento da inadimplência, uma vez que as faturas atrasadas, em um determinado momento, tornam-se impagáveis”, salientou. O PL 278/16 está tramitando apensado ao PLP 52/03, que trata do mesmo assunto, e aguarda votação na Comissão de Defesa do Consumidor.
 
 
 
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