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Enviado por Agência Câmara - 28.10.2015 | 18h23m
Brasília
CCJ aprova acesso a informações sobre obras públicas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante aos estudantes e professores de engenharia e arquitetura o acesso a informações técnicas sobre as obras públicas. A medida está prevista no Projeto de Lei 696/03, do ex-deputado baiano Zezéu Ribeiro. De acordo com a proposta, todos os estudantes e professores dessas áreas poderão solicitar gratuitamente aos órgãos e entidades públicas cópia de projetos básicos e executivos, desenhos, especificações técnicas, memoriais descritivos, orçamentos, relatórios de impacto ambiental, entre outros documentos. O texto já havia sido aprovado pela Câmara em 2008, mas como o Senado aprovou um substitutivo ao projeto original, a proposta voltou a ser analisada pelos deputados. O relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), recomendou a aprovação do substitutivo. Em seu parecer, ele considerou que os senadores adequaram de melhor forma a proposta à legislação brasileira. O substitutivo do Senado insere as novas regras na lei que institui a política nacional de arquivos públicos e privados (Lei 8.159/91). E também submete alguns itens da proposta a um regulamento que deverá ser publicado pelo Executivo após a sanção da nova lei. O texto aprovado inicialmente pelos deputados determinava que os órgãos e entidades públicas teriam até 90 dias após a conclusão da obra para tornar suas informações disponíveis ao público. A proposta inicial também excluía da nova regra as obras de manutenção e as reformas de pequeno porte. O substitutivo do Senado não trata dessas normas, que deverão ser definidas em regulamento posteriormente. O projeto ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara.
 
 
 
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