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Enviado por Da Redação - 13.3.2015 | 7h59m
Câmara de Feira
Vereador cria lei que obriga posto a ter calibrador digital

Vereador cria lei que obriga posto a ter calibrador digital
Em um universo com mais de 100 mil leis em vigor no Brasil, o vereador Tonhe Branco (PSC), resolveu contribuir com mais uma que pouco acrescenta. O edil deu entrada em um projeto de lei, na Câmara de Vereadores de Feira de Santana, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de calibradores digitais nos postos de combustíveis localizados no município. Segundo o autor do projeto, tem sido muito grande as reclamações dos usuários dos postos de combustíveis com a falta do calibrador digital. “Isso faz com que os motoristas tenham que se dirigir a vários estabelecimentos para encontrar um posto que tenha este tipo de equipamento tão necessário para calibrar os pneus dos veículos. Sem contar com a facilidade e comodidade que os calibradores digitais oferecem aos clientes”, justificou Tonhe Branco. De acordo com a proposição, todos os estabelecimentos, ora antigos, devem se adaptar aos ditames da Lei no prazo de 90 dias após a publicação desta Lei. A matéria diz também que os frentistas só ficam obrigados a calibrar os pneus após o abastecimento dos veículos, atendendo à solicitação dos proprietários. O não cumprimento da Lei acarretará em advertência; multa de R$ 10 mil, corrigidos anualmente pelo Índice Anual de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA; na reincidência, a multa será de R$ 20 mil, também corrigidos anualmente pelo IPCA e até interdição do estabelecimento.
 
 
 
 
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