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Enviado por Agência Câmara - 5.2.2016 | 6h46m
#Brasília
Projeto inclui material esportivo na franquia de peso dos passageiros de avião

Os passageiros poderão despachar materiais esportivos, inclusive pranchas de surf, dentro do limite de peso de bagagem (franquia) a que têm direito, sem pagar nada mais por isso. A medida consta no Projeto de Lei 670/15, do deputado William Woo (PV-SP), em tramitação na Câmara dos Deputados. A franquia, por passageiro, é de 23 quilos nas viagens nacionais e 32 quilos nas internacionais. Segundo Woo, as companhias aéreas que operam no País não incluem as pranchas de surf na franquia do passageiro, pois elas são consideradas “bagagens especiais”. O deputado explica que as empresas seguem uma diretriz da International Air Transport Association (Iata), entidade com sede em Montreal (Canadá) que representa as companhias aéreas. A Iata considera bagagem especial, sujeita à cobrança adicional, materiais que não se enquadrem nas especificações de tamanho definidas pela entidade. Isso inclui pranchas de surf. A situação, segundo Woo, acaba gerando cobranças abusivas sobre os passageiros. “Algumas companhias cobram por prancha, outras por peso e outras ainda estabelecem um preço fixo por volume de pranchas. De qualquer maneira, ficou praticamente impossível embarcar sem pagar nada”, disse. O projeto define a questão, incluindo todo e qualquer material esportivo na franquia do passageiro. O texto deixa claro que a cobrança pelo transporte de materiais esportivos acima do limite da franquia será feita com base no peso. O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
 
 

Enviado por Agência Senado - 4.2.2016 | 9h50m
#Brasília
PEC determina ampliação da educação básica em tempo integral

PEC determina ampliação da educação básica em tempo integral
A progressiva universalização da educação básica em tempo integral no Brasil é o objetivo da proposta de emenda à Constituição (PEC) 28/2015, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE). O texto altera o artigo 208 da Constituição Federal para garantir essa mudança. O senador argumenta que não é nova a ideia de garantir o ensino fundamental em tempo integral. Na esfera constitucional, o ensino fundamental em tempo integral foi tema da PEC 94/2003, já arquivada. Mudanças constitucionais recentes, no entanto, recomendam que o debate sobre a educação em tempo integral não se restrinja apenas ao ensino fundamental, mas sim seja redirecionado para o conjunto da educação básica. Amorim também lembra que a Emenda Constitucional 59 ampliou a cobertura da escolarização obrigatória e gratuita no país, que passou a cobrir toda a população de 4 a 17 anos. Desse modo, a educação básica, da pré-escola ao ensino médio, passou a ser obrigatória e, de acordo com a emenda, deverá ser universalizada até o ano de 2016. “A escola de tempo integral permite oferecer atividades pedagógicas, culturais, recreativas e esportivas, possibilitando o desenvolvimento global do educando. Além disso, a ampliação da jornada escolar contribui para o sucesso dos alunos no rendimento acadêmico, ao possibilitar horários de reforço e acompanhamento individualizado”, afirmou. De acordo com a justificativa do texto, o ensino em tempo integral ainda é exceção: pouco mais de 34% das escolas oferecem e 12% dos alunos frequentam a educação básica em tempo integral. Por isso, se faz importante trazer ao debate a proposta de ampliação do período na escola como uma atribuição do Estado para a efetivação do direito à educação. “Não custa lembrar que os alunos brasileiros estão entre aqueles com menor tempo de permanência diária na escola, cerca de quatro horas apenas, em comparação com a experiência internacional”, disse Amorim. Na opinião do senador, a mudança pode dar novo alento e impulsionar a efetiva universalização desse regime, com ganhos significativos para os alunos. A matéria espera designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois, terá que ser votada em dois turnos pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara.
 
 

Enviado por Agência Câmara - 4.2.2016 | 6h45m
#Brasília
Projeto antecipa saque de conta do FGTS para 65 anos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 641/15, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera de 70 para 65 anos a idade mínima dos trabalhadores para movimentação das contas vinculadas ao FGTS. O deputado alega que a exigência está estabelecida em uma Medida Provisória antiga (MP 2.164-41, de 24 de agosto de 2001), que foi reeditada mais de 40 vezes sem nunca ter sido votada e que se encontra em um “limbo jurídico”. “Em razão da impossibilidade da pessoa conseguir se aposentar, não poderá esperar até os 70 anos para movimentar o dinheiro que é seu”, declarou Faria de Sá. Segundo o deputado, muitas vezes os idos estão até mesmo “necessitando de dinheiro para ir à farmácia”. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
 

Enviado por Agência Senado - 3.2.2016 | 14h49m
#Política
Ronaldo Caiado condena recriação de impostos

Em pronunciamento essa semana no Senado Federal, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) criticou a presidente Dilma Rousseff por ter defendido, durante a abertura dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional, a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) e de novos impostos como forma de favorecer a retomada do crescimento do país em 2016. Caiado disse que o eleitorado brasileiro vem cobrando uma saída para a crise atual, que ameaça todos os setores da população com o crescimento da inflação e o aumento do desemprego. Os problemas que afetam o país, afirmou, exigem uma discussão concentrada em fatos da realidade atual, sem o envolvimento de iniciativas adotadas por governos passados para justificar os erros do governo do PT. — Estamos assistindo hoje a base do governo irada, que vem para o Plenário dizendo que estão tentando destituir o ex-presidente Lula. Ora, o que está sendo publicado na mídia é produto de investigação do Ministério Público e da Polícia Federal — afirmou. Caiado disse ainda que não adianta a base do governo “tergiversar com teses maniqueístas”, tendo em vista que a sociedade quer uma solução imediata para a crise atual, e a escolha de alguém com credenciais para conduzir os rumos do país.
 
 

Enviado por Da Redação - 3.2.2016 | 14h35m
#Bahia
Rui enfatiza diversão e paz no Carnaval

O programa Digaí, Governador! desta semana orienta os foliões para se divertirem no Carnaval da Bahia com alegria e paz, recomendação extensiva a quem prefere viajar nesse período de folia para descansar junto aos familiares. “Quem for brincar, brinque em paz, com tranquilidade, com respeito ao próximo”, ressalta Rui Costa, que deseja bom Carnaval a todos. Ele enfatiza ainda a importância das pessoas dirigirem com muito cuidado “para que a gente vá e volte em paz e com saúde".  Nesta edição, o governador fala também da entrega de moradias do programa Minha Casa, Minha Vida, da última estação do Metrô de Salvador inaugurada – a de Pirajá - e do pronunciamento feito na segunda (2) durante a solenidade de abertura do ano legislativo na Bahia. Em relação a Pirajá, Rui informa sobre a conclusão das obras da estação de transbordo. “... Eu faço a vistoria final na quinta [4]. De acordo com ele, o equipamento já pode ser usado no Carnaval. “... nós teremos um terminal moderno completamente integrado à Estação do Metrô”.  O Digaí, Governador! é produzido pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), veiculado pela Rádio Educadora FM 107,5 MHz e reproduzido por diversos veículos de comunicação. Está disponível no site da Secom e pelo telefone 0800-071-7328.
 
 
 

Enviado por Agência Câmara - 3.2.2016 | 5h24m
#Brasília
Câmara rejeita limite de multas aplicadas a moradores por condomínios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que limita em 1% os juros cobrados por condomínios de moradores inadimplentes. A medida está prevista no Projeto de Lei 1226/95, do deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR), que também limita os juros aplicáveis a débitos já existentes. Como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania tem o poder de interromper a tramitação de propostas consideradas incompatíveis com as leis brasileiras, o projeto foi arquivado. Para o relator, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), a proposta não vai melhorar a legislação atual. “Além de induzir a inadimplência, a alteração criaria conflito de interpretações, o que acabaria levando ao aumento de demandas judiciais”, justificou.
 
 

Enviado por Da Redação - 2.2.2016 | 9h12m
#Meio Ambiente
Secretaria pediu que arquitetos apresentassem projetos de urbanização da Lagoa Salgada

A Secretaria de Planejamento encaminhou à APAFS (Associação Profissional dos Arquitetos de Feira de Santana), no ano passado, ofício pedindo que estes profissionais apresentassem projetos focados na urbanização da Lagoa Salgada. “O que a gente pediu foi a apresentação de ideias e sugestões a serem aplicadas na recuperação do espaço”, afirmou o secretário Carlos Brito. A APAFS ainda não respondeu, mas Carlos Brito disse ainda aguarda que a entidade – que ainda não se pronunciou - abrace a ideia. Para o secretário, a participação dos arquitetos, por meio da associação, é uma maneira de mostrar a sociedade que a responsabilidade da recuperação da Lagoa Salgada é coletiva. Ele afirmou que o segmento profissional procurado é organizado e que tem condições para tecnicamente apresentar projetos que ajudarão a resolver os problemas apresentados pela lagoa. O secretários afirmou que a apresentação destes projetos leva o município a buscar parceria com entidades ou órgãos ambientais oficiais, bem como o setor privado – em parceria público e privada, com vistas a captação de recursos para a sua aplicação.
 
 

Enviado por Da Redação - 2.2.2016 | 9h11m
#Tradição
Rui Costa presta homenagem à Iemanjá no Rio Vermelho

Rui Costa presta homenagem à Iemanjá no Rio Vermelho

Milhares de baianos e turistas irão render, durante todo o dia, homenagens à Iemanjá neste 2 de Fevereiro, no Rio Vermelho. O governador Rui Costa chegou por volta das 6h, visitou a Casa de Iemanjá, na colônia de pescadores, depositou aos pés da imagem um cesto de flores e frutas banhadas em alfazema, e conversou com amigos e fiéis. Rui disse que gosta de chegar cedo ao Rio Vermelho nesta data, pois é quando vão as pessoas que têm fé, mais tarde o público é mais interessado na festa, em diversão. "É isso que faz a singularidade da Bahia. À Iemanjá eu pedi paz para os baianos. Para as famílias, pedi educação, que é o que transforma as pessoas para melhor".
 
 

Enviado por Da Redação - 2.2.2016 | 9h07m
#Assembleia
Deputado cobra que governador sancione lei que autoriza transporte de animais domésticos em coletivos

Deputado cobra que governador sancione lei que autoriza transporte de animais domésticos em coletivos
No retorno aos trabalhos da Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado estadual Marcell Moares (PV) cobrou do governador Rui Costa que ele sancione o projeto de lei aprovado em dezembro do ano passado, que autoriza o transporte de animais domésticos em coletivos no estado. “Hoje em dia os animais estão cada vez mais inseridos nas famílias brasileiras e com mais direitos. São criados como verdadeiros filhos. Muitas pessoas deixam de sair de casa por não ter como levar os seus animais e não querem deixá-los sozinhos. Precisamos dar melhores condições de viagem para os animais, por isso cobro urgência para que o governador sancione essa lei”, cobrou Marcell, protetor dos animais. De acordo com o parlamentar, os cães e gatos devem ter até 10 kg e será permitido apenas dois animais por viagem. A empresa poderá cobrar a tarifa pelo assento utilizado para o transporte do bicho. Para que a viagem ocorra, o passageiro deverá apresentar certificado de vacina em dia. Os animais deverão ser transportados em contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, à prova de vazamentos. Ainda de acordo com o projeto do parlamentar, o transporte dos animais será proibido nos dias úteis, entre as 6h e 10h e entre 16h e 19h. E para viagens interestaduais será cobrada a carteira de vacinação do animal com a aplicação das vacinas antirrábica e polivalente. 
 
 
 

Enviado por Rafael Velame - 1.2.2016 | 14h39m
#Foguetinho
Descontrolada, sindicalista da APLB invade Jornada Pedagógica

Descontrolada, sindicalista da APLB invade Jornada Pedagógica
A imprensa de Feira, especialmente os programas jornalísticos de rádio, testemunharam, nesta segunda-feira (1), um fato lamentável, por ocasião da abertura da Jornada Pedagógica 2016, promovida pela Secretaria Municipal de Educação no auditório central da UEFS. É o evento que abre o ano letivo nas escolas do ensino básico, de responsabilidade da Prefeitura. A dirigente sindical e professora da rede estadual, Marlede Oliveira, comandou com mais 15 pessoas, as quais nem mesmo se sabe se seriam de fato professores, uma manifestação com o objetivo de impedir a realização da Jornada. A secretária de Educação, Jayana Ribeiro, chegou a colocar em votação, junto as centenas de professores presentes, se concordavam em não realizar a jornada ou se o encontro deveria ser mantido. Ninguém apoiou a atitude de Marlede, desautorizando-a a prosseguir com o tumulto. Mas mesmo assim ela seguiu no local, com seu diminuto grupo, promovendo apitaço. O palestrante convidado, um professor-doutor da UNEB, ainda tentou junto a dirigente da APLB um entendimento, visto que a Jornada Pedagógica é um momento importante para o próprio professorado, mas ela o ignorou. O professor-doutor Eliseu Sacramento ainda sofreu empurrões da turma de Marlede. A ação completamente desconexa e radical da xiita Marlede nao apenas joga no lixo o conceito criado  pelo ex presidente Eduardo Miranda,  de "sindicalismo sem partidarismo" (a sindicalista tem como obsessão fazer política de oposição ao prefeito José Ronaldo e para tal não pensa duas vezes em usar a APLB), mas põe um fim na relação dela com o Governo Municipal. O que somente vai prejudicar a categoria. Se ninguém puser um freio de mão, a comunista vai acabar levando a classe ao descrédito total junto a sociedade.
 
 

Enviado por Da Redação - 1.2.2016 | 14h28m
#Feira de Santana
Governo federal não repassa vacina contra hepatite B e estoque nos postos é zerado

Governo federal não repassa vacina contra hepatite B e estoque nos postos é zerado
A vacina contra hepatite B, doença infeccional causada por um vírus, está com estoque zerado na rede municipal de Feira de Santana – bem como em outras partes do país. E não há previsão de reabastecimento. O governo federal, responsável pelo repasse, há algumas semanas não está fazendo o abastecimento do imunizante, que faz parte da rotina vacinal de crianças e adultos – a demanda é considerada alta. O ciclo é completado com três doses. É obrigatória para grávidas e recém-nascidos, pessoal que trabalha na área da saúde e exigência das empresas quando da contratação de empregados. De acordo com o enfermeiro da Rede de Frio da Secretaria de Saúde, Carlos Henrique, ainda não se tem informações sobre quando o reabastecimento será realizado. O governo federal repassa o imunizante para a Secretaria de Saúde do Estado, que envia para a Regional Centro Leste, antiga 2ª Dires, que o manda para as secretarias de saúde dos municípios, que o envia para as unidades de saúde. Outro problema é com a vacina tetravalente – indicada contra sarampo, caxumba, rubéola e varicela. “As crianças estão tomando duas vacinas para serem imunizadas”, explica o enfermeiro. Aplica-se a tríplice mais a contra varicela. O inconveniente são as duas agulhadas.
 
 

Enviado por Da Redação - 29.12.2015 | 15h00m
#Brasília
Projeto de Fernando Torres visa proteger o trabalhador de sonegação

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto do deputado federal Fernando Torres (PSD), que torna obrigatório as Emissões dos Extratos anuais de quitação de pagamentos das contribuições da Previdência Social e do Fundo de garantia por tempo de serviço. Segundo o deputado o projeto tem o objetivo de proteger o trabalhador. “nformar aos trabalhadores a respeito dos pagamentos das contribuições da Previdência social resolve um problema que ocorre muitas vezes no Brasil, as empresas descontam o INSS e o FGTS e não recolhem aos cofres do Governo Federal, prejudicando os trabalhadores, que só descobre que a empresa não fazia os depósitos do FGTS após demissão” justificou.  Torres alega ainda que o  Extrato Anual de Quitação de Pagamentos das Contribuições da Previdência e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem o objetivo de contribuir com a gestão pública e ser objeto importante da fiscalização do cumprimento das obrigações sociais. Atualmente o projeto aguarda Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). 

 
 
 
 


 
 
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
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