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José Carneiro agradece desistência de Pedro Américo na disputa pela presidência da Câmara de Feira
Um dos principais caciques do grupo político comandado pelo vice-prefeito Pablo Roberto (PSDB), o vereador Pedro Américo (Cidadania) anunciou a desistência da sua candidatura à presidência da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Ao anunciar que não mais concorreria ao cargo, o edil formalizou o seu apoio a José Carneiro (União), que já ocupou o posto de presidente do legislativo feirense e tenta uma nova oportunidade
Pedro Américo justificou a indicação a José Carneiro pela capacidade de articulação política, visando manter a coesão da bancada governista durante os quatro anos.
“O vereador José Carneiro demonstrou uma liderança e uma capacidade de articulação que precisa ser reconhecida. Ele recentemente se reuniu com os novos vereadores, fortalecendo sua candidatura. Isso precisa ser respeitado”, explicou.
Após receber o apoio, o candidato à presidência da Câmara fez questão de agradecer o gesto de Pedro Américo. “Eu fico feliz. Isso aumenta a minha responsabilidade. O nosso objetivo é fazer um trabalho de resgate da credibilidade da Casa da Cidadania”, disse Carneiro.
Fim do ‘rapa’: Câmara de Feira aprova projeto que proíbe apreensão de mercadorias de ambulantes de forma arbitrária
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou o projeto de lei que extingue a prática do popular “rapa”, estabelecendo novas diretrizes para lidar com a situação.
A remoção de ambulantes e apreensão de suas mercadorias, no âmbito do comércio, fica proibida na cidade, se não houver previamente um processo administrativo para essas remoções.
A lei é de autoria do vereador Luiz da Feira (PP) e determina que é de competência da Guarda Municipal a instauração de apuração do processo administrativo, além de ser a única apta a realizar remoções e apreensões de mercadorias após a efetivação dos trâmites legais.
Deste modo, a Prefeitura não estará autorizada a contratar prepostos para “atividades ostensivas em face de cidadãos que sobrevivam do comércio ambulante”, o que implica no fim da atuação do “Rapa”, como popularmente denominado, nas ruas do centro.
O uso de força, sem a existência de processo administrativo, ampla defesa e contraditório, ensejará ao gestor da Guarda multa correspondente a quatro vezes o valor do seu salário líquido e penalidade, desde advertência até demissão do cargo.
O projeto foi promulgado pela presidente do Legislativo feirense, vereadora Eremita Mota (PSDB), e publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico da terça-feira (5).
Faltando menos de dois meses para o fim do mandato, Hélio Barreto e Carlinhos Cabeção tomam posse na Câmara de Feira
Apesar da atual legislatura já estar se aproximando do fim, dois novos vereadores tomaram posse nesta terça-feira (5), na Câmara Municipal de Feira de Santana: Hélio Barreto (PDT) e Carlinhos Cabeção (PRD).
A diplomação aconteceu a menos de dois meses do fim do mandato, depois da recontagem dos votos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o pleito de 2020, cassando os mandatos de Fernando Torres (PSD) e Correia Zezito (PL).
Após a leitura do Termo de Posse, Hélio Barreto e Carlinhos Cabeção expressaram gratidão pelos votos que lhes foram confiados e ratificaram o compromisso em atuar em prol de Feira de Santana nos próximos meses. “Tive 2.511 votos em 2020 e hoje estou aqui como vereador”, disse Hélio.
Já Carlinhos Cabeção, atribuiu a demora em assumir o mandato devido aos trâmites judiciais: “Quero agradecer e pedir desculpa àqueles 1.126 cidadãos que me confiaram o voto. Era para termos assumido o mandato antes, mas agora estamos na Casa Legislativa”.
Câmara de Feira vai pautar nos próximos dias projetos da LDO e LOA, encaminhados pela Prefeitura de Feira
Dois projetos de iniciativa do Poder Executivo foram apresentados no expediente da sessão ordinária desta terça-feira (29), da Câmara de Feira de Santana. Um deles trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o outro da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Conforme o regimento legal, as matérias seguirão para apreciação das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF). Após a emissão dos pareceres desses órgãos legislativos entrarão em discussão.
A LDO estabelece metas e prioridades da administração municipal, enquanto a LOA estima receitas e fixa despesas públicas para o exercício de 2025. Por isso, devem ser discutidas e votadas pelos vereadores no ano anterior ao que entrarão em vigor.
A presidente da Câmara, vereadora Eremita Mota (PP), detalhou que sua expectativa é de pautar os projetos de forma imediata, já nos próximos dias.
Câmara de Vereadores analisa projeto que institui o Dia Municipal pelo Fim do Feminicídio, em Feira de Santana
Como forma de conscientização e enfrentamento aos casos de feminicídio e violência contra as mulheres, um projeto de lei protocolado na Câmara propõe a instituição do Dia Municipal pelo Fim do Feminicídio, em Feira de Santana.
A autoria é do vereador Eli Ribeiro (Republicanos), e estabelece a data de 20 de maio como referência anual para conscientização e mobilização da sociedade feirense com este objetivo.
Se aprovado e inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município, o dia deverá ser “dedicado à promoção de campanhas, ações e atividades de prevenção e erradicação da violência contra a mulher”.
De acordo com o boletim “Elas Vivem: liberdade de ser e viver”, da Rede de Observatórios da Segurança, em 2023 o Estado apresentou o maior índice de homicídios de mulheres, quando comparado a outras oito unidades da federação, monitoradas pela organização.
O projeto sob análise do Legislativo, afirma o vereador, foi elaborado tendo como base determinações contidas nas leis Maria da Penha (nº 11.340/2006) e de Combate ao Feminicídio (nº 14.994/2024).
“Não resta dúvida sobre a necessidade de uma medida como esta, pois se trata de estabelecer um dia específico para promover a conscientização sobre esta problemática em nosso municipio”, justificou Eli Ribeiro.
Dois novos vereadores assumem vaga na Câmara de Feira, após Justiça Eleitoral realizar recontagem dos votos de 2020
No fim da atual legislatura, a Câmara Municipal de Feira de Santana contará com dois novos nomes, após o reprocessamento de votos realizado pela Justiça Eleitoral, referente ao pleito de 2020.
Conforme resultado divulgado nesta quinta-feira (24), assumem as cadeiras Helio Barreto, que havia concorrido pelo PROS, e obteve 2.511 votos, e Carlinhos Cabeção, que saiu pelo PSC, com 1.325 votos.
A recontagem dos votos se deu após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar os mandatos dos vereadores Fernando Torres (PSD) e Correia Zezito (PL), uma vez que foram anulados os votos recebidos pelo PSD e o antigo Patriota, legenda pelas quais ambos foram eleitos, por fraude na cota de gênero partidária.
Com a alteração na relação de eleitos, uma nova diplomação será realizada, sem data ainda informada. A Casa da Cidadania já havia sido notificada sobre a cassação, e aguardava a conclusão do processo, bem como as orientações do TSE para dar posse aos novos parlamentares.
O atraso no julgamento do mérito em questão gerou críticas ao judiciário, uma vez que os novos vereadores serão empossados apenas a menos de três meses do fim do mandato. A ação foi movida por Helio Barreto, através do advogado eleitoral Targino Neto.
Câmara aprova projeto de lei de incentivo aos atletas de corrida de Feira de Santana
Na manhã desta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em 1ª discussão, o Projeto de Lei 163/23, de autoria do vereador Galeguinho (União). A proposta prevê a distribuição de premiação em dinheiro para atletas vencedores de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e eventos semelhantes realizados no município.
O projeto destina 10% do valor arrecadado com as inscrições para premiar os atletas nas categorias geral e por faixa etária. A iniciativa busca corrigir uma lacuna existente nos eventos da cidade. “Não existia lei nenhuma que viesse, de fato, viabilizar os direitos, que é o correto para essas pessoas que correm profissionalmente”, explicou o parlamentar.
Segundo Galeguinho, há uma situação injusta em muitos dos grandes eventos, uma vez que organizadores de fora da cidade promoviam circuitos com milhares de inscritos, sem oferecer uma premiação adequada.
“O que acontecia? Aqui em Feira, os organizadores, que inclusive nem de Feira são, vinham pra cá promover essas corridas grandes, gigantes, com 5, 6 mil inscritos, com uma média de 100 a 120 reais por pessoa. E o que esses ganhadores recebiam era uma simples medalha, um troféu”, destacou.
Para corridas com até mil participantes, serão premiados os cinco primeiros colocados na categoria geral, tanto no masculino quanto no feminino, além do primeiro colocado de cada faixa etária. Em eventos com mais de mil inscritos, os cinco primeiros da categoria geral e os três primeiros por faixa etária receberão a premiação em dinheiro.
“O projeto vem justamente para garantir esse direito estimando o valor de 10% do líquido depois de pagos os custos do evento. Um tênis profissional de corrida, por exemplo, não custa menos de 600 reais. É uma grande vitória da categoria”, celebrou Galeguinho.
O projeto será submetido à segunda discussão e votação na Câmara e, se aprovado, seguirá para sanção do prefeito Colbert Filho, passando a vigorar em todos os eventos esportivos pagos realizados na cidade.
Câmara de Feira promulga lei que garante prioridade a advogados durante atendimento em órgãos públicos
Os advogados que atuam em Feira de Santana agora terão a atendimento prioritário junto a repartições públicas, empresas concessionárias de serviço público e instituições financeiras, conforme lei aprovada pela Casa da Cidadania.
Conforme dispositivos da nova legislação, é necessário ao profissional, para poder ter direito à prioridade, apresentar a carteira de identificação e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), desde que estejam representando, no momento, o interesse do cliente.
Já em vigor, a Lei No 4.236/2024, que cria este benefício, foi promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial Eletrônico. Com o intuito de cumprir a determinação, uma das obrigações das instituições a que se refere esta lei é a de manter guichês reservados para o atendimento dos advogados.
As entidades e instituições terão o prazo de 90 dias para realizar as adequações necessárias em seus estabelecimentos. Caso haja descumprimento dos critérios e regras para concessão da prioridade, o infrator poderá pagar multa diária.
Câmara de Feira aprova recondução do advogado Guga Leal à Procuradoria Geral por mais 2 anos
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na sessão desta quarta-feira (09), a recondução do advogado Antônio Augusto Graça Leal no cargo de procurador geral do Município pelo período de novembro de 2024 a novembro de 2026. O nome do advogado foi apresentado pelo prefeito Colbert Martins e colocado à apreciação da Casa Legislativa através do Ofício No 111/2024. A indicação foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes, inclusive dos que fazem oposição ao Governo.
Vários vereadores fizeram pronunciamentos defendendo a eleição de Guga Leal, como é mais conhecido. Com experiência na função, o advogado já atuou neste mesmo cargo nas prefeituras de Lamarão (2012/2013) e Anguera (2017/2018). Além disso, foi procurador geral na Câmara Municipal de Feira de Santana (2019/2020) – antes, no período 2015/2016, exerceu na Casa uma das subprocuradorias.
Mulheres conquistam 100% de reeleição à Câmara de Vereadores de Feira de Santana
Enquanto cinco vereadores da atual legislatura estão se despedindo da Câmara de Feira de Santana, após insucesso nas urnas, as únicas três vereadoras mulheres garantindo uma cadeira para o próximo ano, confirmando 100% de reeleição.
Saíram vencedoras do pleito a atual professora e presidente do Legislativo, Eremita Mota (PP) com 5.208 votos; a assistente social e ex-secretária Municipal da Mulher, Gerusa Sampaio (União Brasil), que obteve 5.816 votos e a enfermeira Lu de Ronny (PV), que recebeu votação de 3.681 eleitores.
Observando a quantidade de vagas disponibilizadas para preenchimento na Casa da Cidadania (21 cadeiras), as mulheres reeleitas ocupam o equivalente a aproximadamente 15% dos assentos do Poder Legislativo.
No geral, o percentual de reeleição de vereadores que já estavam exercendo mandato, chegou a cerca de 80%. No caso das mulheres, esse índice cravou em 100%, uma vez que todas as legisladoras do grupo feminino foram reconduzidas aos cargos.
Carlos Geilson e outras figuras conhecidas ficam de fora da Câmara de Feira
Vereador mais votado de Feira de Santana fica de fora da Câmara por causa do quociente eleitoral
Jhonatas Monteiro, mais conhecido como “Rasta”, foi o vereador mais votado de Feira de Santana nas eleições de 2024, alcançando impressionantes 10.980 votos. Com uma trajetória marcada por boas votações, o representante do PSOL era visto como um dos favoritos, no entanto, apesar do resultado expressivo nas urnas, Jhonatas não conseguiu a reeleição.
O motivo foi não alcançar o quociente eleitoral pelo seu partido, o PSOL. Para garantir cadeiras na Câmara Municipal, os partidos precisam alcançar o número mínimo de votos válidos, o que não foi o caso da legenda de Jhonatas.
O quociente eleitoral é calculado dividindo-se a quantidade de votos válidos para determinado cargo pelo número de vagas para aquele cargo. Por exemplo, nas eleições para vereador de Feira de Santana deste ano, foram 329.834 mil votos válidos. A Câmara Municipal tem 21 vagas. Então, para calcular o quociente eleitoral, dividiu-se 329.834 por 21. O resultado foi 15.706,31. O primeiro requisito que o candidato ou candidata precisa cumprir para se eleger é que o partido deve ter votos equivalentes a pelo menos 10% do quociente eleitoral. Ou seja, isso seria 15.706 votos.
Câmara de Feira promulga lei que garante meia entrada em eventos culturais e esportivos para professores
Os professores das redes pública e privada de ensino de Feira de Santana já podem usufruir do direito à meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e eventos esportivos no município. A Lei No 4.232/2024, que institui o benefício, foi promulgada pela Câmara Municipal e publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do dia 30 de setembro. Agora, com a legislação em vigor, a categoria poderá pagar 50% do preço cobrado no ingresso de cinemas, teatros, circos, festivais, casas de espetáculos, entre outros estabelecimentos.
Conforme previsto na nova lei, o benefício deverá ser aplicado em todas as programações e eventos promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares. Para os efeitos da Lei, inclui-se entre os “educadores de sentido amplo”, além dos professores, os diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas públicas municipais ou privadas. A comprovação de atividade deverá ocorrer mediante apresentação no momento da aquisição do ingresso e na portaria, ao profissional. O professor poderá adentrar no local da realização do evento através da carteira funcional ou declaração atualizada de vínculo laboral emitida pela respectiva instituição empregadora.
No caso dos professores já aposentados, deverá ser apresentado comprovante de renda que identifique a função de magistério exercida. O benefício instituído deve ser incluído ao total de 40% dos ingressos disponíveis para meia-entrada em cada evento, conforme a Lei Federal nº 12.933 de 26 de dezembro de 2013. Para os estabelecimentos, será obrigatória a afixação de cartazes em local visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos respectivos órgãos de fiscalização.
Próximo prefeito de Feira de Santana vai administrar orçamento de $ 2,5 bilhões; LOA 2025 foi entregue na Câmara
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2025 foi encaminhado para apreciação da Câmara Municipal nesta segunda-feira, 30. O documento foi entregue pelo assessor da Seplan, Luiz Ivan. O orçamento previsto para o próximo ano é de mais de R$ 2 bi (R$ 2.567.056.032). Luiz Ivan ressalta que o documento tem grande importância por causa da sua atribuição, que é a de prevê as receitas e fixar as despesas para o exercício financeiro do próximo ano.
Ainda segundo Ivan, as secretarias que mais recebem receita são as de Saúde (SMS) e Educação (Seduc), que, juntas, contemplam mais de 50% dos gastos municipais. “Esse documento é fundamental para o município, como é para o Estado e para a União. No Brasil os documentos do Círculo Orçamentário, que compõem o Plano Plurianual, a Lei Diretriz Orçamentária, a Lei Orçamentária, são o coração da administração porque sem ele não se pode efetuar nem a arrecadação, nem os gastos públicos”, afirmou Luiz Ivan.
Guardas municipais solicitam e Câmara de Feira decide devolver projeto ao Poder Executivo
Representantes do Sindicato dos Guardas Civis do Estado da Bahia (SINDGUARDAS/BA) e dezenas de integrantes da Guarda Municipal de Feira de Santana compareceram à Câmara Municipal, na manhã desta terça (01), para pedir que a Casa Legislativa não coloque em pauta um Projeto de Lei, apresentado pelo Poder Executivo, que modifica o plano de carreira da categoria. A proposta ainda não está em processo de tramitação.
Diretor de Patrimônio do Sindicato, o guarda Menezes apresentou um ofício no Gabinete da Presidência para formalizar a solicitação. Segundo ele, o Projeto foi construído “de forma unilateral”, sem que houvesse participação do Sindicato dos Guardas Municipais. Neste sentido, ele explica que o pedido para a não inclusão da proposta na pauta deve permitir “construção de uma mesa de negociação, visando a discussão pelo Executivo e Sindicato sobre o Projeto”.
Após reunião entre a Casa da Cidadania, membros do Sindicato e da Associação dos Guardas Civis Municipais de Feira de Santana, foi acordada a devolução da proposta ao Poder Executivo. A notícia foi repassada aos demais guardas presentes pelo presidente da associação, Edmundo Paixão, que destacou a disposição da Câmara, para ouvir a categoria, quando um novo projeto for encaminhado.
Tribunal de Contas rejeita liminar contra o prefeito de Feira de Santana feita pela presidente da Câmara
A tentativa da vereadora Eremita Mota de Araújo, presidente da Câmara Municipal, de barrar um projeto de lei da Prefeitura de Feira de Santana foi rejeitada pelo TCM. A denúncia com pedido liminar (cautelar) havia sido protocolada no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pela vereadora, alegando que o prefeito Colbert Martins teria cometido irregularidades ao encaminhar o Projeto de Lei nº 011/2024, que autoriza a contratação de um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 37.374.000,00.
No entanto, o relator do caso, conselheiro Paulo Rangel, indeferiu o pedido de liminar. Segundo ele, a denúncia não apresentou provas de dano ao erário ou lesão ao interesse público, elementos essenciais para justificar uma medida cautelar como a suspensão do projeto.
O projeto de lei pode seguir seu curso normal e dependerá agora da votação na Câmara dos Vereadores para ser aprovado ou não.
Essa é mais uma etapa que mostra o compromisso da Prefeitura com a transparência e o respeito às regras fiscais, sempre buscando o desenvolvimento de Feira de Santana.
Câmara de Feira aprova projeto que garante licença de três dias a quem sofre sintomas graves do fluxo menstrual
As mulheres que trabalham no serviço público municipal e enfrentam sintomas graves associados ao fluxo menstrual poderão ter direito a uma licença de três dias consecutivos, a cada mês, quando comprovados os sintomas. A medida está prevista no Projeto de Lei no 131/2024, aprovado em segunda e última votação da Câmara Municipal de Feira de Santana.
O dispositivo altera a Lei Complementar 01/1994, que dispõe sobre o Estatuto, Previdência e Sistema de Carreira dos servidores do Município. Agora, a proposta aguarda a sanção, pela Prefeitura.
Conforme o projeto, a licença será concedida à pessoa que requerer o benefício no período menstrual, mediante apresentação de laudo ou atestado médico. Para requerer período superior a três dias consecutivos, será necessário inspeção realizada por junta médica oficial do Município. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido de quem a requereu.
Câmara aprova projeto que combate assédio sexual no transporte coletivo de Feira
Romper o silêncio. Esse é o objetivo da campanha Agosto Lilás, realizada anualmente para prevenir e combater a violência contra a mulher, inclusive o assédio sexual. E é exatamente esse o foco de um projeto de lei aprovado nesta terça-feira (20), em primeira e segunda discussões na Câmara de Feira de Santana. A ideia é coibir a prática no transporte público municipal, por meio de ações afirmativas e educativas.
O projeto determina que deverão ser afixados nos terminais de ônibus e nos veículos de transporte público o artigo penal que tipifica o crime, bem como instruções às vítimas para identificação do agressor. Também serão disponibilizados exemplos de condutas que caracterizam o crime e números de contato para eventual formalização de denúncia e atendimento à vítima.
A aplicação e fiscalização da lei serão de responsabilidade das secretarias de de Mobilidade Urbana e da Mulher, juntamente com os órgãos de proteção e defesa das mulheres. A justificativa do projeto destaca que essas ações no transporte público terão um papel fundamental, já que são comuns situações associadas ao assédio sexual nesse espaço.
Câmara de Feira aprova projeto que beneficia pessoas com deficiência no transporte público
O acesso ao transporte público gratuito, em Feira de Santana, é concedido às pessoas com deficiência mediante apresentação de laudo expedido por médico exclusivamente vinculado à rede de saúde municipal. Uma alteração à lei 2.397/2023 pode beneficiar aos servidores, na medida em que prevê a emissão do documento por profissional de saúde devidamente habilitado, não apenas o que pertença aos quadros da Prefeitura.
A proposta foi aprovada em segunda discussão na Câmara Municipal, na terça-feira (13). O entendimento é que a mudança poderá ampliar o atendimento às pessoas com deficiência (PCD), que usam o transporte coletivo para tratamento de saúde.
O Projeto de Lei que trata da questão está em tramitação na Casa Legislativa desde maio deste ano e foi aprovado por unanimidade dos vereadores. O próximo passo, para que que a lei entre em vigor, é a sanção do Poder Executivo.
Câmara de Feira convoca secretária para esclarecer atraso no pagamento a profissionais de saúde
A secretária municipal de Saúde, Cristiane Campos, deverá comparecer à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre informações de atraso no pagamento de serviços médicos prestados na UPA da Queimadinha. Requerimento nesse sentido, de autoria do vereador Professor Ivamberg (PT), foi aprovado na sessão desta terça-feira (6) e será encaminhado ao prefeito Colbert Martins para a devida informação à secretária.
No requerimento, o vereador argumenta que existe a possibilidade de suspensão da prestação de serviços na unidade de saúde e diz que o objetivo do convite à titular da secretária é esclarecer sobre atrasos no pagamentos aos profissionais. Para tanto, devem ser apresentados os comprovantes dos repasses de recursos para essa finalidade. Segundo Ivamberg, a iniciativa pode evitar uma eventual paralisação do atendimento médico na UPA.
