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Fim do ‘rapa’: Câmara de Feira aprova projeto que proíbe apreensão de mercadorias de ambulantes de forma arbitrária
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou o projeto de lei que extingue a prática do popular “rapa”, estabelecendo novas diretrizes para lidar com a situação.
A remoção de ambulantes e apreensão de suas mercadorias, no âmbito do comércio, fica proibida na cidade, se não houver previamente um processo administrativo para essas remoções.
A lei é de autoria do vereador Luiz da Feira (PP) e determina que é de competência da Guarda Municipal a instauração de apuração do processo administrativo, além de ser a única apta a realizar remoções e apreensões de mercadorias após a efetivação dos trâmites legais.
Deste modo, a Prefeitura não estará autorizada a contratar prepostos para “atividades ostensivas em face de cidadãos que sobrevivam do comércio ambulante”, o que implica no fim da atuação do “Rapa”, como popularmente denominado, nas ruas do centro.
O uso de força, sem a existência de processo administrativo, ampla defesa e contraditório, ensejará ao gestor da Guarda multa correspondente a quatro vezes o valor do seu salário líquido e penalidade, desde advertência até demissão do cargo.
O projeto foi promulgado pela presidente do Legislativo feirense, vereadora Eremita Mota (PSDB), e publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico da terça-feira (5).
Câmara de Feira vai pautar nos próximos dias projetos da LDO e LOA, encaminhados pela Prefeitura de Feira
Dois projetos de iniciativa do Poder Executivo foram apresentados no expediente da sessão ordinária desta terça-feira (29), da Câmara de Feira de Santana. Um deles trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o outro da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Conforme o regimento legal, as matérias seguirão para apreciação das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF). Após a emissão dos pareceres desses órgãos legislativos entrarão em discussão.
A LDO estabelece metas e prioridades da administração municipal, enquanto a LOA estima receitas e fixa despesas públicas para o exercício de 2025. Por isso, devem ser discutidas e votadas pelos vereadores no ano anterior ao que entrarão em vigor.
A presidente da Câmara, vereadora Eremita Mota (PP), detalhou que sua expectativa é de pautar os projetos de forma imediata, já nos próximos dias.
Câmara de Feira promulga lei que garante prioridade a advogados durante atendimento em órgãos públicos
Os advogados que atuam em Feira de Santana agora terão a atendimento prioritário junto a repartições públicas, empresas concessionárias de serviço público e instituições financeiras, conforme lei aprovada pela Casa da Cidadania.
Conforme dispositivos da nova legislação, é necessário ao profissional, para poder ter direito à prioridade, apresentar a carteira de identificação e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), desde que estejam representando, no momento, o interesse do cliente.
Já em vigor, a Lei No 4.236/2024, que cria este benefício, foi promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial Eletrônico. Com o intuito de cumprir a determinação, uma das obrigações das instituições a que se refere esta lei é a de manter guichês reservados para o atendimento dos advogados.
As entidades e instituições terão o prazo de 90 dias para realizar as adequações necessárias em seus estabelecimentos. Caso haja descumprimento dos critérios e regras para concessão da prioridade, o infrator poderá pagar multa diária.
Câmara de Feira aprova recondução do advogado Guga Leal à Procuradoria Geral por mais 2 anos
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na sessão desta quarta-feira (09), a recondução do advogado Antônio Augusto Graça Leal no cargo de procurador geral do Município pelo período de novembro de 2024 a novembro de 2026. O nome do advogado foi apresentado pelo prefeito Colbert Martins e colocado à apreciação da Casa Legislativa através do Ofício No 111/2024. A indicação foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes, inclusive dos que fazem oposição ao Governo.
Vários vereadores fizeram pronunciamentos defendendo a eleição de Guga Leal, como é mais conhecido. Com experiência na função, o advogado já atuou neste mesmo cargo nas prefeituras de Lamarão (2012/2013) e Anguera (2017/2018). Além disso, foi procurador geral na Câmara Municipal de Feira de Santana (2019/2020) – antes, no período 2015/2016, exerceu na Casa uma das subprocuradorias.
Câmara de Feira promulga lei que garante meia entrada em eventos culturais e esportivos para professores
Os professores das redes pública e privada de ensino de Feira de Santana já podem usufruir do direito à meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e eventos esportivos no município. A Lei No 4.232/2024, que institui o benefício, foi promulgada pela Câmara Municipal e publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do dia 30 de setembro. Agora, com a legislação em vigor, a categoria poderá pagar 50% do preço cobrado no ingresso de cinemas, teatros, circos, festivais, casas de espetáculos, entre outros estabelecimentos.
Conforme previsto na nova lei, o benefício deverá ser aplicado em todas as programações e eventos promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares. Para os efeitos da Lei, inclui-se entre os “educadores de sentido amplo”, além dos professores, os diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas públicas municipais ou privadas. A comprovação de atividade deverá ocorrer mediante apresentação no momento da aquisição do ingresso e na portaria, ao profissional. O professor poderá adentrar no local da realização do evento através da carteira funcional ou declaração atualizada de vínculo laboral emitida pela respectiva instituição empregadora.
No caso dos professores já aposentados, deverá ser apresentado comprovante de renda que identifique a função de magistério exercida. O benefício instituído deve ser incluído ao total de 40% dos ingressos disponíveis para meia-entrada em cada evento, conforme a Lei Federal nº 12.933 de 26 de dezembro de 2013. Para os estabelecimentos, será obrigatória a afixação de cartazes em local visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos respectivos órgãos de fiscalização.
Guardas municipais solicitam e Câmara de Feira decide devolver projeto ao Poder Executivo
Representantes do Sindicato dos Guardas Civis do Estado da Bahia (SINDGUARDAS/BA) e dezenas de integrantes da Guarda Municipal de Feira de Santana compareceram à Câmara Municipal, na manhã desta terça (01), para pedir que a Casa Legislativa não coloque em pauta um Projeto de Lei, apresentado pelo Poder Executivo, que modifica o plano de carreira da categoria. A proposta ainda não está em processo de tramitação.
Diretor de Patrimônio do Sindicato, o guarda Menezes apresentou um ofício no Gabinete da Presidência para formalizar a solicitação. Segundo ele, o Projeto foi construído “de forma unilateral”, sem que houvesse participação do Sindicato dos Guardas Municipais. Neste sentido, ele explica que o pedido para a não inclusão da proposta na pauta deve permitir “construção de uma mesa de negociação, visando a discussão pelo Executivo e Sindicato sobre o Projeto”.
Após reunião entre a Casa da Cidadania, membros do Sindicato e da Associação dos Guardas Civis Municipais de Feira de Santana, foi acordada a devolução da proposta ao Poder Executivo. A notícia foi repassada aos demais guardas presentes pelo presidente da associação, Edmundo Paixão, que destacou a disposição da Câmara, para ouvir a categoria, quando um novo projeto for encaminhado.
Câmara de Feira aprova projeto que garante licença de três dias a quem sofre sintomas graves do fluxo menstrual
As mulheres que trabalham no serviço público municipal e enfrentam sintomas graves associados ao fluxo menstrual poderão ter direito a uma licença de três dias consecutivos, a cada mês, quando comprovados os sintomas. A medida está prevista no Projeto de Lei no 131/2024, aprovado em segunda e última votação da Câmara Municipal de Feira de Santana.
O dispositivo altera a Lei Complementar 01/1994, que dispõe sobre o Estatuto, Previdência e Sistema de Carreira dos servidores do Município. Agora, a proposta aguarda a sanção, pela Prefeitura.
Conforme o projeto, a licença será concedida à pessoa que requerer o benefício no período menstrual, mediante apresentação de laudo ou atestado médico. Para requerer período superior a três dias consecutivos, será necessário inspeção realizada por junta médica oficial do Município. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido de quem a requereu.
Câmara de Feira aprova projeto que beneficia pessoas com deficiência no transporte público
O acesso ao transporte público gratuito, em Feira de Santana, é concedido às pessoas com deficiência mediante apresentação de laudo expedido por médico exclusivamente vinculado à rede de saúde municipal. Uma alteração à lei 2.397/2023 pode beneficiar aos servidores, na medida em que prevê a emissão do documento por profissional de saúde devidamente habilitado, não apenas o que pertença aos quadros da Prefeitura.
A proposta foi aprovada em segunda discussão na Câmara Municipal, na terça-feira (13). O entendimento é que a mudança poderá ampliar o atendimento às pessoas com deficiência (PCD), que usam o transporte coletivo para tratamento de saúde.
O Projeto de Lei que trata da questão está em tramitação na Casa Legislativa desde maio deste ano e foi aprovado por unanimidade dos vereadores. O próximo passo, para que que a lei entre em vigor, é a sanção do Poder Executivo.
Câmara de Feira convoca secretária para esclarecer atraso no pagamento a profissionais de saúde
A secretária municipal de Saúde, Cristiane Campos, deverá comparecer à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre informações de atraso no pagamento de serviços médicos prestados na UPA da Queimadinha. Requerimento nesse sentido, de autoria do vereador Professor Ivamberg (PT), foi aprovado na sessão desta terça-feira (6) e será encaminhado ao prefeito Colbert Martins para a devida informação à secretária.
No requerimento, o vereador argumenta que existe a possibilidade de suspensão da prestação de serviços na unidade de saúde e diz que o objetivo do convite à titular da secretária é esclarecer sobre atrasos no pagamentos aos profissionais. Para tanto, devem ser apresentados os comprovantes dos repasses de recursos para essa finalidade. Segundo Ivamberg, a iniciativa pode evitar uma eventual paralisação do atendimento médico na UPA.
Câmara de Feira adia início do recesso, para votar LDO; quarta-feira haverá sessão
Embora o mês de julho seja tradicionalmente de recesso parlamentar, quando não acontecem as sessões legislativas, os vereadores da Câmara de Feira de Santana estão convocados pela presidente Eremita Mota (PP) para trabalho em plenário, na próxima semana, precisamente quarta-feira (3). O motivo da convocação é a necessidade de discussão e votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, que ainda não aconteceram.
Pela legislação, a Câmara fica impedida de iniciar o recesso parlamentar de meio de ano, até que o projeto da LDO, de iniciativa do Poder Executivo, tenha sido votado. Atualmente, as atividades de plenário da Casa da Cidadania acontecem, provisoriamente, no Centro de Cultura Amélio Amorim (situado na avenida Presidente Dutra), sempre a partir das 8h30, em virtude de uma grande obra de reforma no prédio-sede da Casa da Cidadania.
A próxima sessão não ocorrerá na terça, como seria normal, em virtude do feriado que transcorre nesta data, 2 de julho, dia em que se comemora a Independência da Bahia, marco no processo de desvinculação do país de Portugal. Eremita Mota decretou ponto facultativo na véspera, contemplando os servidores com mais um dia de descanso.
Câmara de Feira aprova Projeto que inclui Bye Bye São João no Calendário Oficial de Eventos
O São João e o São Pedro, em Feira de Santana sempre tiveram, nos últimos anos, uma espécie de “despedida”. O evento acontece depois dos festejos tradicionais dos dias 23 e 24 de junho, datas em que as comemorações vivem os seus momentos mais animados. Agora, esse “até ano que vem” passa a ser oficial, devendo constar no calendário municipal, a partir de um projeto de lei aprovado por unanimidade pela Câmara, recentemente, em segunda e última votação.
Popularmente denominado Bye Bye São João, o evento ganha status de festejo oficial por iniciativa do vereador José Carneiro (União Brasil), autor da proposta legislativa. A matéria aguarda ser sancionada pelo Poder Executivo, para que entre em vigor.
Conforme o texto do Projeto, a festa do Bye Bye São João deverá acontecer, sob organização da Prefeitura, anualmente, no segundo domingo do mês de julho. O acontecimento que marca a despedida dos feirenses dos festejos juninos na temporada será realizado em espaço público municipal.
Justiça determina que Câmara de Feira vote em 24h pedido de empréstimo de 165 milhões de reais
Em decisão proferida na noite da última terça-feira (19), o juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a presidência da Câmara de Vereadores coloque em votação em plenário, no prazo de 24h, o projeto de lei enviado pela Prefeitura de Feira que pede liberação legislativa para um empréstimo de 165 milhões de reais, destinados para obras na cidade. A multa diária em caso de descumprimento é de 10 mil reais.
“Ocorre que, para espanto e surpresa de toda a população feirense, até a presente data, sequer foi discutido e pautado para votação, por negativa unilateral da Presidente”, sustentou o Município na ação judicial.
O Governo Municipal ainda anexou uma certidão assinada por 12, dos 21 vereadores da Casa da Cidadania, em que declaram não ter exercido o direito de discussão e voto do pedido de empréstimo.
Na decisão, o juiz reconheceu os inúmeros prejuízos causados pelas fortes chuvas em Feira nos primeiros meses do ano.
“A mora legislativa pode causar prejuízos significativos para toda a população de Feira de Santana, por motivos exclusivamente políticos, pois a recusa para colocar em votação projetos de leis enviados pelo chefe do Executivo Municipal, mesmo com a finalidade de amenizar o sofrimento da população diante de desastres e fenômenos naturais, a exemplo do que ocorreu recentemente no município, quando o nível pluviométrico das chuvas que desabaram em seu território ultrapassou a média histórica dos últimos 50 anos, deixando diversas pessoas desabrigadas bem como ruas e logradouros esburacados, alguns até intransitáveis”, destacou Nunisvaldo.
OUTRO LADO
O Blog entrou em contato com a assessoria da Presidência da Câmara Municipal que informou que a Procuradoria da Casa analisa a questão e adotará as medidas cabíveis.
‘Revólver estava trincando’: Presidente da Câmara de Feira afirma que solicitará presença de policiais militares no espaço provisório do Legislativo
Desde o início das atividades legislativas da Câmara de Vereadores de Feira de Santana, neste ano de 2024, as sessões estão sendo realizadas no Centro de Cultura Amélio Amorim, porque o prédio sede da Casa da Cidadania passa por reformas.
No final da sessão de ontem (15), a presidente da Câmara, Eremita Mota (PSDB), anunciou que vai solicitar a presença de policiais militares no Teatro do Amélio Amorim, porque ela teria constatado uma pessoa armada na plateia do plenário.
“Baseada ainda nas poucas sessões que eu acho que ainda vão acontecer aqui, eu vou solicitar através do poder público, que possam vir dois policiais fardados para nos dar uma segurança aqui. Até porque eu detectei aqui hoje uma pessoa em pleno plenário, o revólver chega estava trincando, aqui no plenário”, revelou Eremita.
O vereador Correia Zezito (Patriota), que é policial militar, interrompeu a presidente para negar que estivesse armado. Ele, inclusive, é autor de uma proposta que proíbe armas no plenário da Câmara. A presidente respondeu o colega negando que tinha citado o nome dele. Eremita ainda se corrigiu e disse que viu a pessoa armada na plateia do teatro e não no palco, onde o local é reservado aos vereadores.
Câmara de Feira aprova projeto que determina que entregadores finalizem o serviço de delivery na portaria dos condomínios
Trabalhadores vinculados a empresas de aplicativos, de bens e de serviços que ofertam delivery, devem ter acesso disciplinado, em condomínios residenciais, sendo a portaria desses locais o limite para que finalizem a sua atividade no município de Feira de Santana. Este é o principal objetivo do Projeto de Lei 69/2023, aprovado em primeira discussão, durante a sessão desta quinta-feira (15).
A proposta, que visa restringir o acesso dos entregadores às áreas internas dos condomínios, vai ser apreciada em segunda e última votação nas próximas sessões. De autoria do vereador Galeguinho (PSB), o projeto autoriza uma exceção: os clientes com mobilidade reduzida, ou algum tipo de necessidade especial, podem solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, não devendo haver custos extras pelo serviço. Segundo o parlamentar, as medidas estabelecidas pela proposta irão proteger os entregadores e dar maior segurança aos consumidores que residem nesses espacos habitacionais.
Antes de retornar para a segunda e última votação em plenário, a proposta deve sofrer alterações. Apesar de contar com o voto favorável da maioria dos presentes no plenário, orientações para ajustes e melhorias foram feitas pelos vereadores Edvaldo Lima (MDB), Fernando Torres (PSD), Jhonatas Monteiro (PSOL) e Pastor Valdemir (PV).
Para adequar espaço provisório, Câmara de Feira suspende sessões desta semana e só vai retornar depois do carnaval
Para realização de alguns ajustes no teatro do Centro Cultural Amélio Amorim, espaço onde estão acontecendo provisoriamente os trabalhos legislativos de plenário, a Câmara de Feira de Santana não realizará as sessões ordinárias desta quarta e quinta-feira. A decisão foi tomada hoje (06), pelos vereadores, consultados a este respeito pela presidente da Casa, Eremita Mota (PSDB).
A dirigente diz que a medida é necessária, uma vez que o local onde as sessões já estão sendo realizadas carece de melhorias na iluminação (a que existe é de natureza cênica), som, transmissão online entre outros aspectos importantes para o desenvolvimento dos trabalhos.
Com a suspensão das sessões ordinárias que aconteceriam nos próximos dias 7 e 8 e o período de tradicional recesso legislativo em todo o país, em decorrência do Carnaval, a Câmara retoma os trabalhos de plenário no dia 15, uma quinta-feira.
Eremita ressaltou que suspender as sessões de amanhã e quinta-feira é uma iniciativa necessária para haver tempo visando a melhoria de vários aspectos da infraestrutura do espaço provisório.
“Vamos fazer adequações pontuais a fim de proporcionar as condições razoáveis de trabalho não apenas para os vereadores, mas também para os nossos servidores durante as sessões”, disse a dirigente.
Ela registrou seu agradecimento aos colegas, “que estão sendo sensíveis a este momento em que não podemos contar com a nossa sede oficial, mas não podemos suspender as sessões por conta disso, considerado o caráter essencial das votações de projetos e discussão dos problemas da cidade, que competem ao legislador”.
Com prédio em reforma, Câmara de Feira inicia atividades de 2024 no Amélio Amorim
A Câmara de Vereadores de Feira de Santana dá início, nesta quinta-feira (1), aos trabalhos legislativos de 2024, após o recesso parlamentar. A sessão solene de abertura do novo exercício acontecerá às 8h30.
Por conta do prédio-sede, localizado na rua Visconde do Rio Brando, estar passando por reforma, os vereadores se reunirão no Centro de Cultura Amélio Amorim, na avenida Presidente Dutra.
Em outros momentos o espaço também já sediou, provisoriamente, as sessões da Câmara Municipal. A presidente do Poder Legislativo, vereadora Eremita Mota (PSDB), agradeceu a direção do Centro pela cessão do espaço.
“A população não pode deixar de contar com as atividades legislativas, ainda que em outro local”, afirmou a presidente, salientando o compromisso da Casa de “permanecer como uma das principais ferramentas para o exercício da democracia e para a construção de uma Feira de Santana melhor”.
A decisão da transferência da abertura dos trabalhos deu-se através de reunião da mesa diretiva.
Câmara de Feira contesta interdição, esclarece obra de manutenção em seus prédios e garante que não há alteração da estrutura
Presidente da Câmara de Vereadores de Feira de Santana, Eremita Mota (PSDB) revelou ter recebido com surpresa o comunicado de interdição da obra que está sendo realizada no prédio-sede do legislativo, através do Diário Oficial do Município.
Conforme noticiado pelo blog, no fim da tarde de quinta-feira (11), a Prefeitura de Feira de Santana, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, tentou, sem êxito, entregar à Presidência da Câmara de Vereadores uma notificação para embargar a obra de manutenção e reparo na Casa da Cidadania. O episódio envolveu guardas municipais e policiais militares.
“Lamento que o prefeito não entenda as necessidades de manutenção e reparo nas instalações da Câmara Municipal de Feira de Santana. É de conhecimento de todos as condições insalubres que os frequentadores da Casa da Cidadania vêm passando ao longo dos últimos anos”, declarou a tucana.
Segundo o procurador-geral da Câmara, André Novaes, a Prefeitura solicitou em dezembro de 2023 o alvará da obra e, prontamente, foi encaminhada uma resposta, também através de ofício, informando que, em caso de serviço de manutenção e reparo, como o que está acontecendo, não é necessário esse tipo de formalidade. Não satisfeito, o Poder Executivo emitiu comunicado solicitando relatório mensal e, em menos de 72, horas resolveu interditá-la.
“Nós fomos oficiados no dia 8 de janeiro pela Sedur, pedindo o relatório mensal das melhorias que estão sendo realizadas. Não é razoável que três dias depois a Prefeitura interdite os trabalhos”, reagiu o procurador.
No entendimento de Novaes, existe hipótese de “flagrante abuso”, tendo em vista a interferência de um poder nas prerrogativas do outro. “É como se o Executivo quisesse invadir a Câmara. Aqui é a sede do Poder Legislativo. Conforme a Constituição Federal, os poderes são autônomos, independentes e harmônicos”, explicou.
A obra de manutenção e reparo foi iniciada no dia 26 de dezembro com a finalidade de dar mais segurança e conforto aos frequentadores dos prédios do Legislativo, inclusive nas instalações dos seus órgãos administrativos, tendo em vista às más condições, desde as instalações elétricas até as infiltrações que podem comprometer a estrutura do prédio, segundo laudo emitido por engenheiros contratados pela Câmara.
O sinal de alerta foi dado ainda no início de janeiro de 2023, quando fortes chuvas caíram na cidade. O prédio-sede e o anexo da Câmara apresentaram infiltrações no telhado. No imóvel onde ocorrem as sessões, parte dele cedeu, enchendo de água salas e plenário. Equipamentos foram danificados.
“Não podemos deixar o pior acontecer. Precisamos ter respeito ao patrimônio público e às pessoas que trabalham e frequentam a Casa da Cidadania”, concluiu Eremita Mota.
O elevador do prédio anexo e também o da sede da Câmara, que serve aos cidadãos deficientes físicos, estão quebrados e sem funcionar há vários anos. A dirigente diz que está sendo aproveitado o momento de recesso parlamentar para que sejam efetivadas as melhorias das instalações físicas e a acessibilidade desses equipamentos públicos importantes, esquecidos por outras gestões.
Câmara de Feira encerra 2023 com mais de 60 projetos de lei aprovados
Somando-se projetos de lei, emendas à Lei Orgânica, indicações e requerimentos, a Câmara Municipal de Feira de Santana movimentou um total de 1.596 proposições, em 2023. Os dados compilados pela Gerência Legislativa revelam que, ao longo do ano, foram apresentados pelos parlamentares 128 projetos, 1.320 indicações (lidas e encaminhadas) e aprovados 146 requerimentos, dirigidos a autoridades e órgãos públicos. Um dos principais instrumentos de ação dos vereadores, as proposições visam proporcionar melhorias da qualidade de vida dos feirenses, nas mais diversas áreas, a exemplo da saúde, educação, transporte público e gestão municipal, de modo geral.
Em relação a projetos de leis ordinárias, houve apresentação de 119 iniciativas. Sendo 101 originadas no Legislativo e 18 enviadas pelo Poder Executivo. Do total, 56 foram aprovados, dois rejeitados, 11 permanecem nas comissões, aguardando parecer, e 50 estão em tramitação. O levantamento registra 40 leis ordinárias sancionadas – ato do Poder Executivo que, uma vez publicado no Diário Oficial, torna lei o projeto aprovado em plenário – e 25 aguardando sanção.
Já projetos de lei complementar, contabilizou-se um total de nove proposições (seis de autoria do Executivo e três do Legislativo), o que resultou em sete propostas aprovadas. Destas, quatro foram sancionados e se tornaram leis e duas continuam em tramitação. Ainda, conforme o balanço do Legislativo, duas propostas de Emenda à Lei Orgânica do Município foram aprovadas neste período e promulgadas pela presidente da Câmara, Eremita Mota (PSDB) – portanto, encontram-se em vigor.
Além disso, o relatório demonstrou que dos 73 projetos de decretos legislativos apresentados, 66 obtiveram aprovação da Casa da Cidadania. Salientando-se que 58 destas matérias foram promulgadas, oito aguardam por promulgação, dois estão em análise nas comissões e cinco em tramitação. Ao longo deste ano, houve aprovação e promulgação de três projetos de resolução. O Legislativo contabilizou 132 moções apresentadas, tratando dos mais diversos temas.
A presidente Eremita Mota considera ter sido 2023 um ano “muito produtivo” para a Câmara, no que diz respeito a projetos e requerimentos aprovados. “Tudo o que tramitou de forma regimental e em benefício da sociedade, nós aprovamos. O Poder Legislativo feirense tem demonstrado todo o cuidado para não tornar lei aquilo que não esteja em conformidade ou que possa causar qualquer dano ao cidadão”, disse a dirigente. Neste sentido, ela acrescenta, a Mesa Diretora tem contado com a compreensão por parte dos vereadores, que evitam apresentar proposição de conteúdo inconstitucional.
Parte da Mesa Diretiva da Câmara de Feira decide realizar sessão extraordinária no dia 27 para votação do Orçamento 2024
Após uma reunião entre a maioria dos vereadores que compõem a Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Feira de Santana, acompanhada também pela maioria dos edis da Casa, na manhã desta sexta-feira (22), ficou decidida a realização de uma sessão extraordinária no próximo dia 27 para apreciação do projeto de lei do Orçamento do Município em 2024. A sessão extraordinária ocorrerá no Centro de Educação Inclusiva Colbert Martins da Silva. A decisão dos vereadores é respaldada pelo Parágrafo Único, Ítem I, do Art. 53 da Lei Orgânica do Município. A análise da matéria acontecerá no horário regimental, a partir das 8h30.
Nesta sexta-feira estava agendada uma sessão, que não ocorreu. A decisão foi oficializada pela maioria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores: Fernando Dantas Torres (1º vice-presidente da Mesa Diretiva), Josse Paulo Pereira Barbosa (2º vice-presidente da Mesa Diretiva), Valdemir da Silva Santos (2º secretário da Mesa Diretiva), e Edvaldo Lima Santos (3º secretário da Mesa Diretiva). O grupo constituiu a maioria da Mesa, em conformidade com o Artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Durante a reunião da Mesa Diretiva, o 1º vice-presidente, Fernando Torres, observou que, diante dos acontecimentos recentes e reiterado descumprimento do Regimento Interno da Casa, incluindo ordens judiciais, foi sugerida e aprovada a sessão extraordinária para apreciação do orçamento municipal do ano de 2024.
Presidente da Câmara de Feira justifica cancelamento de sessão extraordinária
A presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, a vereadora Eremita Mota (PSDB) usou as suas redes sociais para esclarecer o cancelamento da Sessão Extraordinária, que estava prevista para esta sexta-feira (22).
Segundo ela, a sessão solicitada pelo Poder Executivo tinha como objetivo de apreciar algumas matérias, contudo não houve necessidade da realização porque dos 6 projetos pautados, 2 já foram votados, o orçamento 2024 e o reajuste dos servidores, que já foi sancionado e está aguardando o pagamento, assim cumprindo compromisso firmado pelo prefeito.
Os demais foram devolvidos a Prefeitura para que sejam feitas as devidas correções.
Por tanto, não há mais nenhum projeto de urgência do Executivo em tramitação na Casa, encerrando as atividades Legislativas e retornando no dia 1° de fevereiro
