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Enviado por Da redação - 11.4.2014 | 9h29m
Brasília
Proposta obriga divulgação na internet de dados sobre reajuste de tarifas

O Projeto de Lei 5929/13, do deputado Vander Loubet (PT-MS), torna obrigatória a divulgação de informações que sirvam de base para reajustes de tarifas de serviço público. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos (8.987/95) e a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97). De acordo com a proposta, a divulgação se dará pela internet e outros meios. O descumprimento dessa determinação será considerado ato de improbidade administrativa. Vander Loubet: protestos demonstraram que a população quer transparência sobre valores de tarifas. Loubet afirma que as manifestações populares de junho tiveram origem sobretudo na insatisfação dos cidadãos “com o processo de decisão a portas fechadas e com a falta de informações sobre os fundamentos da majoração [das tarifas dos transportes]”. “A população demonstrou que não está mais disposta a aceitar passivamente reajustes tarifários sem que haja um prévio processo de discussão, aberto à participação dos usuários”, ressalta ainda o autor da proposição. O deputado lembra que a Câmara já aprovou, em julho do ano passado, projeto (PL 3546/12) que determina ao Poder Público a divulgação dos dados sobre reajustes e revisões das tarifas dos serviços de transporte público coletivos. No entanto, os demais serviços públicos explorados em regime de concessão ou permissão não foram alcançados pela medida, o que motivou Loubet a apresentar uma proposta ampliando o alcance da exigência. O PL 5929/13 será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, Administração e de Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
 
 
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Enviado por Da redação - 10.4.2014 | 12h32m
Eleições 2014
Com Souto e Geddel, oposição anuncia chapa para as eleições

A oposição vai caminhar unida rumo às eleições majoritárias deste ano na Bahia. Nesta quinta-feira (10), com a presença do prefeito ACM Neto, foi selada a união das oposições, que culminou na composição da chapa para disputar o pleito eleitoral. A chapa que une toda oposição é formada pelo ex-governador Paulo Souto, do Democratas, como candidato ao governo; pelo ex-ministro e presidente regional do PMDB, Geddel Vieira Lima, que vai disputar o Senado; e pelo empresário, político e escritor Joaci Góes, do PSDB, para a vaga de vice-governador. Após o anúncio, o prefeito ACM Neto disse que valeu muito o seu esforço para garantir a unidade e manter o grupo ainda mais  forte e coeso. “Foram dias e noites dialogando, sem pressa, e pensando no melhor para a Bahia. Felizmente, como esperado, prevaleceu o interesse público e chegamos a uma decisão consensual de grande importância para todo o Estado”. ACM Neto ressaltou a importância do ex-ministro e presidente regional do PMDB, Geddel Vieira Lima, para a construção do acordo. “Geddel poderia ser candidato a governador, mas, em nome da unidade e de um projeto comum para transformar a Bahia, abriu mão para um político como Paulo Souto, com grandes serviços prestados ao estado e ao Brasil", disse o prefeito. A chapa será oficialmente apresentada em evento a ser realizado na próxima segunda-feira (14).   
 
 
 
 
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Enviado por Rafael Velame - 9.4.2014 | 18h14m
Aumento do IPTU
O "lepo lepo" do aumento

 
A fim de protestar contra o aumento do IPTU em Feira de Santana, um internauta divulgou no You Tube uma paródia com a música “Lepo Lepo” da banda Psirico. A brincadeira tem sido bastante compartilhada nas redes sociais e gerou piadas. “O aumento é absurdo assim eu vou deixar de comer, eu não tenho carro, só tenho teto e o prefeito quer levar meu salário”, diz trecho da música.  Clique AQUI e ouça. 
 
 
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Enviado por Da redação - 9.4.2014 | 8h08m
Feira de Santana
MP desmente pedido de prisão e cassação de prefeito

Em nota encaminhada à imprensa, o Ministério Público da Bahia afirma que "ao contrário do que vem sendo divulgado, não pleiteou pedido de afastamento ou prisão do prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho (DEM), na denúncia encaminhada no último dia 08 de janeiro pela Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia. A instituição se reservou a se manifestar sobre estes pedidos apenas após o oferecimento de defesa preliminar. A denúncia tem por objeto uma suposta atitude do prefeito de empregar por um período de dois anos (2005/2007), com remuneração mensal de um salário mínimo, um cidadão aposentado por invalidez que nunca teria comparecido à Prefeitura e que foi igualmente denunciado. José Ronaldo e o senhor Constatino Portugal dos Santos teriam violado o Decreto-Lei nº 201/67, no art. 1º, inciso 1, última figura (apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio). A denúncia ainda não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, encontrando-se na Secretaria da 2ª Câmara Criminal, o que significa que ainda não há processo instaurado contra os dois. O Ministério Público somente se manifestará após o eventual recebimento da denúncia pelo TJ".
 
 
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Enviado por - 9.4.2014 | 7h59m
Pondé estreia na Princesa FM

O radialista Elsimar Pondé está de volta ao rádio. Depois de deixar a apresentação do Subaé Notícias e ficar uma temporada fora do ar, ele estreia na próxima segunda-feira (14) ao lado do experiente Dilson Barbosa no “Bom dia Feira”, na Princesa FM.  O programa comandado por Dilson é pioneiro em jornalismo na rádio FM feirense e o de maior audiência da cidade. Considerado o mais destacado radialista de sua geração, Pondé, que é irmão do polêmico filósofo e escritor Luiz Felipe Pondé, também já atuou como editor do extinto Portal FSonline e deve lançar em breve um blog direcionado ao segmento cultural. 
 
 
 
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Enviado por Da redação - 9.4.2014 | 7h40m
Mostra Sesc de Artes
 
 
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Enviado por Da redação - 8.4.2014 | 17h35m
Câmara de Feira
Vereadores aprovam projeto que proíbe inauguração de obras públicas incompletas

Foi aprovado na sessão ordinária da Casa da Cidadania desta terça-feira (8), por unanimidade dos edis presentes, em primeira votação, projeto de lei de nº 19/2014, de autoria da vereadora Eremita Mota (PDT), que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. Segundo o artigo1º da proposição, fica proibida a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares. De acordo com projeto de lei entende-se por obras públicas hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes. Já as obras públicas incompletas são aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações, a Lei de Uso e Ocupação de Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos do Estado, da União ou do Município. Com relação as que não atendam ao fim que se destinam, são aquelas obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares. Uma vez sancionada, caberá ao Poder Executivo regulamentar as demais normas para o fiel cumprimento desta lei.
 
 
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Enviado por Da redação - 8.4.2014 | 11h12m
Feira de Santana
“Não existe processo que me acuse de corrupção”, diz Zé Ronaldo

O prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo (DEM), afirmou nesta terça-feira (8), em participação na rádio Metrópole, que desconhece totalmente o pedido de prisão preventiva e a perda de seu mandato pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). "Fui informado pelo meu advogado que não há este tipo de pedido contra mim. O motorista era uma agente distrital, cumpria um papel funcional, foi encostado pelo INSS e disse o que quis. Não contesto o Ministério Público, mas nenhum empregador é obrigado a saber se seu funcionário é encostado ou não pelo INSS. Não quero contestar nada do Ministério Público, porém, vou ter o direito, quando notificado, de me defender. Não há nenhum processo que me acuse de corrupção, minha obrigação é tratar as coisas com respeito e dignidade", disse.  Segundo o MP-BA, a ação contra o prefeito de Feira foi movida por conta da contratação do motorista Constantino Portugal dos Santos, aposentado por invalidez. Ele recebia um salário mínimo e constou na folha de pagamento da prefeitura entre 8 de novembro de 2005 e 7 de novembro de 2007. (Com informações do M1)
 
 
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Enviado por Rafael Velame - 8.4.2014 | 10h22m
Eleições 2014
Colbert cotado para ser vice de Paulo Souto

Colbert cotado para ser vice de Paulo Souto
Já está confirmado que o ex-governador Paulo Souto (DEM) foi o escolhido para ser o candidato da oposição ao governo da Bahia. Resta agora acordos para garantir a permanência do PMDB, de Geddel, na chapa visto que o ex-ministro peemedebista ensaia lançar candidatura própria. O Democratas e o PSDB estão dispostos a ceder as vagas de Senador e vice-governador ao PMDB para garantir a união. Segundo informações que circulam nos bastidores da política, caso se confirme a união oposicionista, um dos nomes cotados para compor a chapa com Paulo Souto é do ex-deputado, Colbert Martins (PMDB). Colbert é um nome forte na política de Feira de Santana e tem bastante prestígio com o prefeito José Ronaldo (DEM), o que certamente fortaleceria a campanha de Paulo Souto na segunda maior cidade do estado. 
 
 
 
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Enviado por Rafael Velame - 7.4.2014 | 16h03m
Confusão
Micareta de Feira corre risco de ficar sem trio elétrico

Depois de correr o risco de ficar sem camarotes, a Micareta de Feira de Santana agora pode ficar sem trio elétrico. A Associação de Trios Elétricos de Feira de Santana alega que empresa vencedora da licitação para contratação dos trios fez uma proposta de pagamento muito abaixo do praticado pelo mercado. Segundo o presidente da associação, André Gonçalves, a Status Som, empresa vencedora da licitação, ofereceu pagar menos da metade do que se cobra normalmente por uma diária de trio.  “A empresa entrou na concorrência com preços muito baixos, muito inferiores aos de mercado e sem alguns documentos necessários, mas mesmo assim venceu”, alega. Ainda segundo Gonçalves, a empresa não atende os pré-requisitos para atender a demanda.  “A empresa não tem nenhum trio disponível e nem contrato de exclusividade do proprietário de nenhum dos trios associados a nós, portando não tem como prestar o serviço que vendeu”, acusou. Caso o valor da diária dos trios não seja reajustado, a Associação garante que nenhum trio irá desfilar, o que pode inviabilizar a Micareta, que mal começou e já é considerada um fiasco.  
 
 
 
 
 
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Enviado por Da redação - 7.4.2014 | 10h28m
Feira de Santana
Evento debate oportunidades de negócios com micro e pequenos empresários

Incentivar a oferta de produtos e serviços, com micro e pequenas empresas lotadas na Bahia, para cobrir necessidades de compras de uma média de 900 unidades gestoras da rede estadual. Este é o objetivo do Encontro Regional de Oportunidades de Negócios para Micro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais, que acontece nesta terça (8) e quarta-feira (9), na Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), para empresários do município e regiões vizinhas. Este é o primeiro encontro de 2014, que também deve acontecer em mais 25 cidades baianas. Promovido pela Secretaria da Administração (Saeb) em parceria com o Sebrae, por meio do Programa de Compras Governamentais do Estado, o encontro visa fortalecer este segmento empresarial, com vistas ao desenvolvimento econômico baiano por meio de novas oportunidades de negócios para as cidades do interior baiano. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo telefone (75) 3221-2153. Serão realizadas oficinas e palestras com temáticas relativas às contratações públicas, capacitando os fornecedores do Estado. O objetivo do encontro é fortalecer as contratações pelo governo estadual, iniciado com a publicação da Lei N° 11.619, que instituiu as regras para licitações exclusivas ao segmento, para contratos de até R$ 80 mil e reserva de 25% das compras públicas às micro e pequenas empresas. Em comparação a 2009, ano de publicação da lei, o governo dobrou em 2013 o investimento em contratos com micro e pequenas empresas. 
 
 
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Enviado por Da redação - 6.4.2014 | 18h45m
Eleições 2014
Dilma tem 38%, Aécio,16%, e Campos, 10%, diz Datafolha

Pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (5) pelo site do jornal "Folha de S.Paulo" indica que a presidente Dilma Rousseff (PT) teria 38% das intenções de voto e venceria no primeiro turno caso a eleição fosse hoje e ela tivesse como adversários o senador Aécio Neves (PSDB-MG), o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB) e mais oito candidatos de partidos menores. Nesse cenário, Aécio teria 16% das intenções de voto, e Campos, 10%. Somados, os oito candidatos de partidos menores alcançariam 6%. Votos em branco ou nulos seriam a opção de 20%. Os outros 9% responderam que não saberiam em quem votar. (Com informações do G1)
 
 
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Enviado por Da redação - 5.4.2014 | 6h01m
Brasília
Comissão aprova identificação obrigatória de anunciante

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputadis aprovou essa semana proposta que torna obrigatória a identificação do anunciante em panfletos distribuídos de forma avulsa – com nome, CPF ou CNPJ. Pelo texto aprovado, o substitutivo do relator, deputado Roberto Teixeira (PP-PE), no caso de anúncios veiculados em jornal, revista ou na internet, as informações sobre o anunciante devem ser mantidas pelo prazo de 90 dias. O projeto original (PL 3970/12), do deputado Severino Ninho (PSB-PE), prevê apenas a identificação obrigatória de anunciante em panfletos avulsos. Em ambos os casos, os panfletos devem conter também o CNPJ da gráfica onde foram impressos. De acordo com Teixeira, o pronto reconhecimento da origem de determinada oferta ou publicidade contida em panfletos propicia não apenas ganhos quanto à fiscalização da poluição urbana, mas também em relação ao controle das práticas comerciais. Isso porque, conforme argumenta, “ao estabelecer a identificação obrigatória dos anunciantes, a norma proposta agrega maior efetividade a preceitos consumeristas – como os que obrigam o fornecedor a cumprir as condições veiculadas na oferta”. Ainda segundo o texto aprovado, deixar de identificar o anunciante será considerado propaganda enganosa ou abusiva. Pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) essa conduta pode ser punida com detenção de três meses a um ano e multa. O texto foi encaminhado para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
 
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Enviado por Da redação - 4.4.2014 | 11h09m
Política
Zé Neto representa ao MP inconstitucionalidade da cobrança do IPTU de Feira

Zé Neto representa ao MP inconstitucionalidade da cobrança do IPTU de Feira
Foto: Assessoria
O deputado estadual Zé Neto (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia, esteve com o procurador geral de Justiça do Ministério Público da Bahia, Márcio Fahel; o promotor corregedor, Adalvo Dourado; o membro do MP-BA, Paulo Modesto e o vereador Beldes Ramos (PT) para apresentar representação contra o aumento abusivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de Feira de Santana. A peça questiona a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Feira de Santana nº 3.429/13 que altera o sistema de cobrança referente ao IPTU do município, aumentando de maneira abrupta o imposto e ainda violando os princípios constitucionais da razoabilidade e da capacidade contributiva.  Para Zé Neto,  o aumento do IPTU  se configura mais como um efeito confiscatório do que como um reajuste. “Espero que o Ministério Público possa, o mais rápido possível, encaminhar esse inquérito e dar o parecer adequado para solicitar da justiça a inconstitucionalidade dessa lei de Feira de Santana que mais é um confisco de bens de cidadãos do que um ajuste de imposto”, disse. Desde que a Prefeitura anunciou a alteração na cobrança do IPTU, o reajuste do imposto tem sido o principal assunto da cidade. Com o intuito de promover o controle da legalidade foi criada uma petição online para que os cidadãos possam se manifestar contra o aumento abusivo do tributo. Até o momento, o documento virtual já possui 1.073 assinaturas. A petição pode ser acessada através da página Petições da Comunidade. “Todos aqueles que queiram conhecer na íntegra a nossa representação podem acessar o link disponibilizado e ter subsídios necessários para utilizar nas argumentações diárias sobre o assunto. Ficam autorizados também a utilização desses mesmos argumentos ou dessa petição em ações individuais próprias junto ao judiciário de forma direta”, afirmou o líder do governo.  Uma audiência pública será realizada na próxima segunda-feira, 7 de abril, às 9h, na Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana para aprofundar as questões acerca do aumento abusivo do IPTU. Será debatido, entre outros assuntos, o impacto orçamentário na vida dos cidadãos, os aspectos legais da correção, bem como as conseqüências advindas do não pagamento. 
 
 
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Enviado por Da redação - 4.4.2014 | 11h05m
Brasília
Projeto determina que concessionárias comprem energia de pequenas hidrelétricas

A Câmara dos Deputados analisa um projeto que obriga as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica a realizar chamadas públicas, pelo menos uma vez ao ano, para adquirir energia de centrais hidrelétricas de pequeno porte – assim classificados os empreendimentos com capacidade de 100 a 30.000 quilowatts (kW). A proposta (PL 6136/13) foi apresentada pelo deputado Fernando Francischini (SDD-PR).  Atualmente, a legislação permite que as distribuidoras comprem energia elétrica desses empreendimentos na modalidade de geração distribuída, ou seja, aquela realizada próxima dos consumidores, independente da potência, tecnologia e fonte de energia. Esse modelo é distinto da forma convencional, a geração centralizada, na qual é utilizada uma grande fonte geradora de energia e são necessárias linhas de transmissão e distribuição para que a energia chegue ao consumidor final. O modelo de geração distribuída é remunerado pelo Valor Anual de Referência do Mercado Regulado (VR) e corresponde à média dos custos da energia adquirida por meio dos leilões realizados pelo governo federal.  De acordo com a proposta, as chamadas públicas deverão demandar, no mínimo, o montante de energia equivalente a 5% do aumento anual estimado para atender o respectivo mercado consumidor, compensando-se as perdas verificadas entre o previsto e o realizado em cada exercício. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
 
 
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