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Enviado por Da Redação - 27.7.2015 | 17h31m
Câmara de Feira
Verador propõe obrigatoriedade de telas de proteção em passarelas e viadutos

Verador propõe obrigatoriedade de telas de proteção em passarelas e viadutos
Está previsto para ser votado neste segundo semestre pela Câmara Municipal de Feira de Santana, o projeto 57/2015, de autoria do vereador Alberto Nery (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas de proteção nas passarelas e viadutos, no âmbito do município de Feira de Santana e dá outras providências. Segundo a matéria, fica obrigada a instalação de telas protetoras nas passarelas e viadutos localizados sobre as rodovias, que apresentem riscos de segurança para a população que transita em seu entorno, no âmbito do Município de Feira de Santana. Conforme o texto, as telas protetoras deverão ser feitas de materiais de alta resistência e que não ofereçam riscos para a população. O prazo para a instalação das referidas telas será de 180 dias a contar da data da publicação desta Lei. As telas protetoras deverão receber manutenção anualmente. De acordo com o projeto, fica a cargo do órgão municipal competente a fiscalização e aplicação das devidas sanções pelo descumprimento desta norma. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contadas dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a Lei, que passará a entrar em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
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Enviado por Da Redação - 27.7.2015 | 17h30m
Política
Ronny nega intenção de disputar prefeitura

O vereador e presidente da Câmara, Ronny, distribuiu nota na tarde desta segunda-feira, pra negar qualquer interesse em uma candidatura a prefeito e desvincular-se de especulações a respeito. "Meu objetivo de forma definitiva é disputar em 2016 eleição para vereador em Feira de Santana", afirma. No texto ele alega que faz a ressalva para afastar qualquer interpretação diversa, depois de ser apontado, em enquetes na internet, como possível candidato a prefeito ou vice em chapa majoritária para o ano que vem.  Ronny termina a nota dizendo-se adepto do adágio popular "o futuro a Deus pertence”. Mas antes repete que lançou o esclarecimento para dar satisfação à sociedade feirense e aos que lhe seguem politicamente, de que seu foco é "permanecer representando parcela do povo no Poder Legislativo Municipal." (Tribuna Feirense)
 
 
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Enviado por Rafael Velame - 27.7.2015 | 8h27m
Política
“Maioria está para fazer negociatas”, diz Messias Gonzaga sobre vereadores de Feira

 “Maioria está para fazer negociatas”, diz Messias Gonzaga sobre vereadores de Feira
Considerado um dos melhores e mais atuantes vereadores da história de Feira de Santana, o ex-vereador Messias Gonzaga (PCdoB), deu declarações polêmicas ao site Feirenses. Fora da Câmara desde 2004, o comunista afirmou que a qualidade da Casa da Cidadania tem caído de forma assustadora e acusou os edis de usarem o poder para fazer negociatas. “Essa Câmara que aí está tem vereadores, vereadoras, que têm credibilidade, interesse, que são sérios e comprometidos. Mas, infelizmente, são minoria. A maioria está para fazer negociatas, negociações e a política dele próprio, do seu grupo político”, declarou. Para Messias, o prefeito José Ronaldo (DEM) governa a cidade como senhor absoluto. “A Câmara não faz nenhuma oposição. Alguns ensaiam fazer uma oposição, mas é tudo de araque”, disse. O comunista foi enfático também ao declarar que atualmente só se elege quem compra voto. “Quem se elege é o dono do recurso, quem tem o dinheiro. Fui eleito com o meu discurso, nunca comprei voto! A gente se expunha, debatia, hoje não existe isso. Hoje, nada disso existe mais, para se eleger um vereador em Feira de Santana, se ele tiver um milhão de reais, é pouco. E se o candidato tiver um milhão e não souber gastar, os ‘bandidos’ levam tudo, e ele não se elege. É uma tristeza isso”, reclamou. Leia reportagem na intega. 
 
 
 
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Enviado por Agência Câmara - 25.7.2015 | 5h25m
Brasília
Projeto exclui gastos em saúde e educação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados decidiu transformar em projeto de lei uma sugestão popular de mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC 101/00) para retirar do limite máximo de endividamento dos estados e municípios os gastos com pessoal na área de saúde e educação custeados com recursos transferidos pela União. Também ficarão de fora da conta os aportes financeiros efetuados por estados e municípios visando ao seu equilíbrio financeiro.  A sugestão (121/14) foi enviada pela Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, formada por 34 prefeitos da região. Eles argumentam que a mudança é essencial para garantir que cada prefeito consiga administrar seus respectivos municípios de forma eficiente.  Segundo a LRF, a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida no governo federal e 60% nos estados e municípios. Quem descumprir a determinação poderá ser punido com a suspensão dos repasses de verbas federais e ser obrigado a enxugar a máquina, com o corte no número de cargos em comissão e funções de confiança e até mesmo a exoneração de servidores não estáveis.  O relator, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), concordou que as despesas com saúde e educação devem ser excluídas dos cálculos de endividamento de estados e municípios. “Os prefeitos se veem diante de um dilema incontornável: se executam as despesas programadas para as referidas áreas, correm o risco de sofrer as sanções previstas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se, ao contrário, não as executam, deixam de cumprir as exigências constitucionais relacionadas com a aplicação mínima de recursos públicos nas ações e serviços da área de saúde e educação”, argumentou.  A sugestão foi transformada no Projeto de Lei Complementar 132/15. O texto, agora, será analisado pelas comissões e pelo Plenário da Câmara.
 
 
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Enviado por Da Redação - 24.7.2015 | 21h28m
Bahia
Governador já visitou 109 estabelecimentos de ensino

Governador já visitou 109 estabelecimentos de ensino
Cinquenta e duas cidades baianas já foram visitadas pelo governador Rui Costa em quase sete meses de gestão. Seriam 53 se as condições climáticas não o tivessem impedido de viajar hoje até Capim Grosso.  "Fiz pré-campanha construindo o Programa de Governo Participativo. Em seguida, fizemos uma campanha olhando no olho das pessoas. Continuarei viajando e trabalhando para reduzir as desigualdades sociais", afirmou.  Um dos pontos altos são as visitas às escolas públicas.  "A educação é um instrumento de transformação social, mas ainda temos um longo caminho a seguir. A educação deve ser uma causa prioritária de todos os segmentos sociais", disse Rui que já visitou 109 estabelecimentos de ensino.
 
 
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Enviado por Rafael Velame - 24.7.2015 | 0h04m
Feira de Santana
Desembargadora autoriza retomada das obras do BRT

Desembargadora autoriza retomada das obras do BRT

A prefeitura de Feira de Santana conseguiu, nesta quinta-feira (23), derrubar no Tribunal de Justiça a liminar que suspendia a obra do BRT. A desembargadora Regina Helena Ramos acatou os argumentos da procuradoria do município e concedeu efeito suspensivo autorizando a continuidade das obras de forma imediata. O BRT estava paralisado por conta de uma ação da Defensoria Pública que alega a obra não pode ser realizada enquanto a cidade não tiver um plano diretor.

 
 
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Enviado por Agência Câmara - 23.7.2015 | 15h23m
Brasília
Proposta torna crime interceptação de sinal de TV a cabo

A Câmara dos Deputados analisa projeto que transforma em crime de furto a interceptação de sinal de TV a cabo (PL 188/15). Pela proposta do deputado Cleber Verde (PRB-MA), a conduta será equiparada ao furto de energia elétrica, já prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Popularmente conhecido como “gato”, o furto de energia elétrica é punido com reclusão de um a quatro anos e multa, e aumento da pena em um terço se o crime for praticado durante o repouso noturno. De acordo com o autor do projeto, o objetivo é definir expressamente em lei que a interceptação de sinal de TV a cabo também seja considerado crime. Cleber Verde explica que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) possuem entendimentos distintos sobre a tipificação dessa conduta. “O Supremo Tribunal Federal, em sentido contrário ao posicionamento do STJ, entende que equiparar a interceptação do sinal de televisão a cabo à conduta de furto de energia seria uma analogia em desfavor do réu, já que não existe tipificação legal para essa conduta dentro do artigo que define o crime de furto”, sustenta o parlamentar. Para o autor, apenas uma mudança na lei permitirá condenar alguém pela conduta. O projeto será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.
 
 
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Enviado por Da Redação - 23.7.2015 | 15h16m
Gastronomia
Concurso reúne amigos, aspirantes à chefes de cozinha

Concurso reúne amigos, aspirantes à chefes de cozinha
Comidas saborosas à mesa, bons vinhos para harmonizar e, claro, um bom papo entre amigos devem marcar a primeira edição do Concurso Soul Chef, que já tem data pra começar: sexta-feira, 24 de julho, no Hotel Atmosfera.  Entre carnes, massas, frutos do mar, risotos e sobremesas, a competição deve esquentar ao longo de quatro semanas, quando, a cada sexta-feira, os quatro “chefs” tentarão cumprir a missão de conquistar o júri e os convidados com um prato especial. O promotor Audo Rodrigues, a relações públicas Cyntia Guimarães, o publicitário Reizinho Bacelar e o otorrino Sandro Torres entraram na brincadeira e serão os candidatos dessa edição de estreia. Por sua vez, o júri deve avaliar cada prato com notas de 0 a 10, seguindo três critérios: apresentação, sabor e originalidade.  Criado em Feira de Santana com o objetivo de reunir amigos, confraternizar e trocar receitas e risadas, o Soul Chef também será divulgado nas redes sociais. Interessados poderão acompanhar tudo através da conta oficial no Instagram @soulcheffsa. Que comece o desafio!
 
 
 
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Enviado por Rafael Velame - 23.7.2015 | 5h56m
Foguetinho
Quem é o Rei?

Especula-se na cidade que a empresa de ônibus Princesinha pretende recorrer da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, favorável a continuidade da licitação do transporte coletivo de Feira de Santana, promovida pela Prefeitura Municipal. Ora, primeiro foi a empresa Bebedourense, que sequer participava do processo licitatório. Ingressou na justiça sabe-se lá com quais interesses. Perdeu. Esta semana o Tribunal de Justiça deu ganho de causa ao Município. Agora, a Princesinha, que também se encontra fora do processo, não participa da licitação, anunciar que pretende recorrer da decisão do Tribunal, que autoriza a Prefeitura a continuar o trabalho de seleção de novas empresas de ônibus para operar no transporte de passageiros em Feira de Santana. Há de se perguntar: o que, ou quem estaria por trás dessa interferência da Princesinha em uma licitação na qual ela não toma parte? 
 
 
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Enviado por Da Redação - 22.7.2015 | 15h54m
Política
Geddel deflagra movimento por rompimento do PMDB com governo Dilma

Em entrevista ao Blog do Josias, o presidente do PMDB na Bahia e 1º secretário da Executiva nacional da legenda, Geddel Vieira Lima, disse que comunicou ao vice-presidente Michel Temer que deflagrou uma articulação pelo rompimento com o governo Dilma. Informou sobre sua decisão também ao ministro Eliseu Padilha (Aviação Civil), que auxilia Temer na coordenação política do Planalto. “Acabou esse constrangimento de silenciar por amizade e respeito ao Temer”, disse Geddel. “Não temos nada contra o Temer e o Padilha. Mas está havendo uma extrapolação. Os dois fazem uma defesa intransigente do governo. E expressam posições que não correspondem ao pensamento da maioria do PMDB. Essa maioria começará a se expressar. Estou quebrando o silêncio. Outros falarão.” “Faremos a partir de agora uma luta aberta, sem constrangimentos”, acrescentou Geddel. “O PMDB tem de sair do governo, entregando todos os cargos. Do contrário, não teremos credibilidade para falar em candidatura própria para 2018. Se queremos ser levados a sério, precisamos trilhar a nossa estrada de Damasco.” Em conversa telefônica com Geddel, Padilha argumentou que o PMDB tem responsabilidades com o governo Dilma, que ajudou a eleger. Geddel deu de ombros. “Essa não é mais a vontade da maioria do PMDB. Nossa responsabilidade é com o país, não com um governo que se dissociou da sociedade.” Geddel afirma que “nem a militância do PT está mais ao lado de Dilma. A menos que que os militantes petistas tenham sido reduzidos a 7,7%.” Pesquisa do instituto MDA, divulgada nesta terça-feira pela CNT, revelou que apenas 7,7% aprovam a gestão Dilma. O PMDB realizará no final de setembro um Congresso Nacional. Geddel prevê que a formalização do desembarque ocorrerá nesse encontro. “Esse caldo estará tão quente em setembro que não haverá manobra de cúpula capaz de deter a insatisfação que vem das bases do partido.”
 
 
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Enviado por Rafael Velame - 22.7.2015 | 5h41m
Foguetinho
Solla: não fez e nem faz

O médico Jorge Solla (PT) foi Secretário Estadual de Saúde por quase 8 anos e pouco fez por Feira de Santana. Agora, como deputado federal, ele continua não fazendo nada e, pior, atrapalhando. Solla usou o precioso tempo como orador na Câmara Federal para acusar a secretaria de Saúde de Feira de Santana de se recusar a disponibilizar a central do SAMU para os Municípios da sua microrregião, como estabelece a regionalização. O problema é que o deputado, assim como na época que era secretário, está mal informado sobre a realidade da região. São os próprios municípios que não querem assumir o custo de uma unidade avançada do Samu. No caso de Amélia Rodigues, administrada pelo PT, a secretária de saúde, Maria das Graças Passos, declarou que não tem como suportar o custo já que a unidade tem um custo mensal de R$ 150 mil, enquanto o Ministério da Saúde faz um repasse de apenas R$ 61 mil. Solla ao invés de politizar o fato deveria buscar o aumento dos repasses para os municípios junto ao Ministério da Saúde, esse sim papel de um deputado preocupado com a população.   
 
 
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Enviado por Da Redação - 22.7.2015 | 5h00m
Feira de Santana
Tribunal de Justiça cassa liminar e licitação dos ônibus será retomada

A liminar que suspendeu a licitação para o transporte urbano de Feira de Santana foi cassada pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Das seis empresas que se habilitaram, quatro continuam na disputa que vai escolher as substitutas da Princesinha e 18 de Setembro. Duas foram desclassificadas. A licitação foi suspensa em março e a Procuradoria Geral do Município recorreu da decisão. De acordo com a presidente da Comissão Permanente de Licitação, Adriana Estela, o processo vai ser reiniciado da fase em que parou. Ela disse que não tem data definida para a sua retomada. As quatro empresas que continuam no certame são: Lis Transporte e Turismo Ltda, de Camaçari; Auto Ônibus São João Ltda, de Sorocaba (SP); Empresa de Ônibus Rosa Ltda, de Tatui (SP) e a CG Transportes Urbanos Ltda, de Feira de Santana. A Rápido Vale do Sol Transporte e Turismo Ltda, de Botucatu (SP) e a Global CNZ Transporte Ltda, do Rio de Janeiro, foram desclassificadas por não apresentarem os envelopes com as devidas propostas financeiras. A licitação prevê que o sistema de transporte público será divido em dois lotes – norte e sul, e operado por duas empresas.
 
 
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Enviado por Da Redação - 21.7.2015 | 17h23m
Política
Fortalecimento do PTB é tema de encontro

Delegações de dezenas de municípios de toda a Bahia já confirmaram presença na reunião que o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) realizará, nesta quarta-feira (22), no Hotel Fiesta, em Salvador, a partir das 18 horas. No encontro, deputados, prefeitos, vereadores e correligionários vão discutir o fortalecimento do partido para 2016, com o planejamento de encontros regionais e instalação de comissões provisórias em locais onde o PTB ainda não está presente. O partido comemora os 70 anos de ter sido fundado por inspiração do presidente Getúlio Vargas, em março de 1945, e ser o responsável pelas primeiras conquistas trabalhistas dos brasileiros. O encontro será aberto pelo presidente estadual Jonival Lucas, prefeito de Sapeaçu, e tem presenças confirmadas dos deputados federais Benito Gama e Antonio Brito, e do vereador de Salvador Edvaldo Brito.
 
 
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Enviado por Agência Senado - 21.7.2015 | 17h15m
Brasília
Proposta quer dar mais transparência a recursos arrecadados com multas de trânsito

Proposta quer dar mais transparência a recursos arrecadados com multas de trânsito
Começa a tramitar no Senado proposta que pretende dar mais transparência ao montante arrecadado e à forma como são utilizados os recursos provenientes de multas por infrações cometidas no trânsito. O PLC 74/2015 obriga União, estados e municípios a divulgar, a cada três meses, os valores arrecadados com essas multas e o uso feito dos recursos. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/1997), a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser exclusivamente aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Há também a previsão do depósito de 5% do valor arrecadado mensalmente na conta de um fundo destinado ao assunto: o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), criado em 1998 e gerido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Mas não há obrigação de divulgar o que é feito com os valores recolhidos pela população. Na opinião do autor da proposta, deputado Weliton Prado (PT-MG), a aprovação da matéria ajudará a sociedade a exercer a cidadania, a fiscalizar e fazer o controle social. Com a divulgação, dentro do princípio da transparência que deve pautar a administração pública, a população poderá observar o que se arrecada e como se gasta. Além disso, será possível verificar se existe de verdade, como frequentemente afirmam muitos, a suposta “indústria das multas de trânsito”. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.
 
 
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Enviado por Da Redação - 21.7.2015 | 5h51m
Feira de Santana
“Vias dos bairros estão intransitáveis”, afirma vereador

“Vias dos bairros estão intransitáveis”, afirma vereador
Buracos, lama e calçamentos irregulares foram alguns dos problemas encontrados pelo vereador e presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Feira de Santana (SINTRAFS), Alberto Nery, durante visitas a diversos bairros das zonas urbana e rural, após receber constantes queixas de moradores. “Muitas ruas estão intransitáveis, incluindo a Zona Rural. Estive na Pedra Ferrada, na Mantiba e Matinha e os moradores estão tendo muitos transtornos, pois há locais nos quais é impossível passar veículos, e até mesmo pedestres”. Além dos transtornos, a comunidade que precisa do transporte público também tem sido prejudicada. De acordo com Nery, muitas localidades tem sofrido não só com os atrasos, mas até com a mudança de rota por que não há como os ônibus passarem. “A situação está caótica. Fora do Centro da Cidade, principalmente em bairros mais distantes, para onde também não há previsão de obras do BRT, está ficando impossível transitar. É o caso do Campo Limpo, Asa Branca, Três Riachos e a Zona Rural, como podemos comprovar nas fotos”, denuncia. Segundo Nery, embora as chuvas prejudiquem e piorem a situação em certos locais, elas não podem ser utilizadas como justificativa para o problema. “Sabemos dos transtornos que as chuvas provocam, mas se tivéssemos ruas calçadas, com drenagem adequada, não passaríamos por tantas dificuldades”.  A qualidade da pavimentação feita pela Prefeitura também é alvo de críticas do vereador. “Recentemente, a avenida Primavera foi calçada, com a realização até de festa de inauguração. Hoje está tendo que ser refeita, em alguns trechos, por conta de problemas. Além do transtorno, existe um prejuízo financeiro com o retrabalho. A prefeitura precisa executar obras com a qualidade que a comunidade merece”, afirmou. “Há ainda como fazer um trabalho prévio, de cascalhamento das ruas, que não feito, o que dificultou a situação”.
 
 
 
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